-=HSN=- ADVOGADOS

Na próxima semana os professores Marcelo Cometti e Fernando Castellani participam do programa “Saber Direito”. Juntos abordam temas fundamentais na vida dos empresários, como a falência, a crise e a recuperação de empresas. A TV Justiça apresenta o programa de segunda a sexta-feira, sempre às 7 horas, com reapresentações diárias às 23h30.

O curso fala sobre as regras que integram o direito empresarial, dentre elas a lei de falências (11.101/05). Além dos principais aspectos mais relevantes sobre os atos praticados durante o processo falimentar, tais como o pedido de falência e a apresentação sobre a recuperação de empresas como instrumento para a reintegração do empresário em crise.

Ex-presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), Raphael De Cunto Júnior, vai responder por suposto ato de improbidade administrativa cometido na década de 1990. Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reiterou que a ação de ressarcimento de danos ao erário é imprescritível e que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública contra ilícitos praticados em detrimento do erário.

A ação civil pública contra Rapahel De Cunto foi movida pelo Ministério Público estadual (MP) em março de 2002, em razão de contrato de prestação de serviços firmado sem licitação que vigorou de outubro de 1990 a janeiro de 1994. Segundo o MP, a contratação sem licitação foi lesiva ao interesse público e causou danos de R$ 427 mil.

“A Justiça paulista revogou a prisão preventiva do delegado Marcelo Teixeira Lima, da 3ª Delegacia de Patrimônio do Deic (Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado), e do investigador André Luís Gomes de Souza. O delegado integrou a equipe responsável pela recuperação dos quadros de Pablo Picasso e Candido Portinari furtados do Masp em 2007. Os dois estavam presos desde 20 de janeiro, suspeitos de envolvimento com tráfico de drogas, seqüestro e formação de quadrilha.

A liminar foi dada pelo desembargador Pedro Gagliardi, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que acatou pedido dos advogados Hélio Bialski e Daniel Bialski. O desembargador entendeu que, no caso, houve coação ilegal por parte da juíza que determinou a prisão preventiva dos dois suspeitos. Gagliardi mandou expedir alvará de soltura.

“Auto de infração aplicado sem notificação prévia é nulo. O entendimento, já consolidado nos tribunais do país, foi usado pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal para manter a decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, que declarou nulos os autos de infração aplicados pelo DFTrans sem notificação prévia.

O motorista entrou com ação contra a DFTrans para anular de duas multas de trânsito sofridas, por aliciamento irregular de passageiros, que afirma terem sido aplicadas quando dava carona a seus vizinhos, nos dias 10 e 19 de agosto. A primeira instância acolheu o pedido. O DFTrans e o Detran-DF recorreram. Argumentaram que as declarações apresentadas pelo autor, na tentativa de provar que estava dando carona, são insuficientes para afastar a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos de aplicação de multas, por serem contraditórias. Afirmaram que as multas foram registradas por servidor do DFTrans, o qual confirmou a ocorrência das infrações, e sustentaram que o autor teve a oportunidade de se defender por meio de processo administrativo.

“É impossível a execução contra patrimônio sub judice de sócio. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). A Turma discutiu a validade dos atos processuais praticados pelo juiz trabalhista depois de o Tribunal de Justiça de São Paulo declarar a falência de uma empresa.

A primeira instância determinou a arrematação de um imóvel para o pagamento de dívidas trabalhistas. O sócio recorreu. Alegou, entre outras coisas, que o bem objeto da arrematação (um imóvel) estava indisponível por força de decisão judicial.

“O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, enviou ofício ao senador Pedro Simon rebatendo as afirmações do legislador gaúcho segundo as quais o “STF é um arquivo morto”. “O Supremo Tribunal Federal tem apreciado com diligência e responsabilidade todos os inquéritos e ações penais a si sbmetidos por designação constitucional”, diz Gilmar Mendes.

Clique aqui para ler o ofício.

Em discurso no Senado no último dia 11 de fevereiro, de congratulação à escolha do deputado Antonio Carlos Magalhães Neto para a segunda Vice-Presidência e para a Corregedoria da Câmara, Simon se referiu a uma suposta leniência do Supremo para julgar parlamentares acusados de improbidade.