16 fev 2009 @ 7:13 PM 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer que os tribunais brasileiros executem o planejamento estratégico para garantir um Poder Judiciário mais eficiente, moderno e ao alcance do cidadão. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, pediu o compromisso institucional de todos os presidentes de tribunais presentes no 2º Encontro Nacional do Judiciário com o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário, para mudar a imagem da Justiça brasileira “de ícone da burocracia letárgica, para ingressar, em curto espaço de tempo, na era da modernização definitiva, em que a efetividade e a transparência deixem de ser metas para se tornarem fatos”. Mendes defendeu a disseminação da eficiência operacional com o gerenciamento de rotinas de trabalho e a realocação de pessoal, durante a abertura do evento, realizada na manhã desta segunda-feira (16), em Belo Horizonte (MG).

O Planejamento Estratégico foi elaborado pelo CNJ ouvindo todos os tribunais e será implementado nos próximos cinco anos. Entretanto, o ministro Gilmar Mendes já espera resultados ainda em 2009. Na visão do presidente do CNJ, modernizar o Poder Judiciário não significa gastar com a construção de prédios, nem com a contratação de novos servidores “no velho e conhecido círculo vicioso em que mais processos fazem reclamar por mais juízes, mais cargos mais prédios”, mas sim em racionalizar os trabalhos “como a alocação e a realocação de servidores nas áreas mais carentes, a capacitação de pessoal, inclusive por meio da educação a distância, e a simplificação de rotinas procedimentais nos cartórios e secretarias”, com o propósito de alcançar a máxima eficiência operacional. Melhora da gestão foi um dos temas aprovados em Brasília, durante o 1º Encontro Nacional do Judiciário, realizado no dia 25 de agosto de 2008.

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 16 fev 2009 @ 7:08 PM 

o fim da obrigatoriedade de aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que bacharel em Direito possa exercer a profissão de advogado. O pedido foi feito em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 163) ajuizada por um bacharel de Direito não inscrito na OAB.

O ministro Marco Aurélio apontou no pedido um “duplo defeito formal”. O primeiro é quanto à “legitimação para a propositura da ação”, que não inclui cidadãos em geral. “O segundo obstáculo diz respeito à capacidade postulatória. Tem-na o bacharel em Direito inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil”, informou o ministro.

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 16 fev 2009 @ 6:59 PM 

“É preciso que o Judiciário pare de empurrar responsabilidades e assuma o seu papel. Na área penitenciária, por exemplo, costumava-se jogar a responsabilidade dos problemas dos presos para a administração pública. Mas quem decreta prisão provisória e acompanha a execução penal é o juiz. “Como ele vai dizer que não tem nada a ver com isso?”. A pergunta é do presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, no 2º Encontro Nacional do Judiciário. Diante dos presidentes dos Tribunais de Justiça do país, Mendes chamou para todos a responsabilidade de tornar o Judiciário mais célere e efetivo.

Para o ministro, o mesmo argumento vale para a Defensoria Pública. “Embrenhamos em uma guerra de corporações. Todos dizem ‘isso não é problema nosso’”, disse. Gilmar Mendes afirmou que já ouviu defensores atribuindo ao governo a falta de prestação efetiva das Defensorias no país.

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 16 fev 2009 @ 6:56 PM 

“O Makro Atacadista foi condenado por não ter permitido a um consumidor a retirada imediata de mercadoria paga com cheque. Apesar de ter sido informado de que poderia fazer o pagamento por meio de cheque, o consumidor foi obrigado a pagar 50% do valor em dinheiro e esperar mais de uma hora para a liberação do produto. O Makro terá de indenizar o cliente em R$ 3 mil. Os danos morais foram confirmados pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em julgamento que manteve a sentença da 7ª Vara Cível de Brasília. Cabe recurso.

O autor da ação de reparação de danos foi ao Makro adquirir um refrigerador no dia 5 de maio de 2004. Mesmo sendo cliente cadastrado e ter o cartão da loja, o consumidor foi surpreendido com a informação de que o produto somente seria liberado após compensação do cheque, a não ser que fosse feito o pagamento em dinheiro de metade do valor da compra. O autor ressaltou que seu cheque foi encaminhado para consulta e não foi constatada nenhuma restrição.

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 16 fev 2009 @ 6:55 PM 

“Pesquisa feita pela Fundação Getúlio Vargas, apresentada pelo conselheiro Joaquim Falcão, do Conselho Nacional de Justiça, revela que a sociedade reconhece a importância do Judiciário, mas quer agilidade. A pesquisa foi apresentada para os presidentes dos Tribunais de todo o país, no 2º Encontro Nacional do Judiciário, em Belo Horizonte.

A pesquisa de opinião, feita com 1.200 entrevistados, mostra o Judiciário está em 9º lugar entre 17 instituições no índice de confiança. Em relação à confiança em profissionais, os juízes ficam em quinto lugar. A pesquisa revela que em primeiro estão os professores, em segundo, os policiais federais, em terceiro, promotores de Justiça, em quarto, o presidente da República.

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 16 fev 2009 @ 6:53 PM 

“A Justiça Federal de São Paulo suspendeu, em liminar, a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago por aviso prévio. A liminar beneficia 140 entidades empresariais ligadas à Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), que apresentou Mandado de Segurança coletivo contra a vigência do Decreto 6.727/2009, que institui a cobrança.

Para a juíza Tânia Regina Marangoni Zauhy, da 16ª Vara Cível, o aviso prévio indenizado não constitui fato gerador de contribuições previdenciárias. Motivo: não se destina à retribuição do trabalho, como prevê o artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91. Esta norma dispõe sobre a organização da Seguridade Social.

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 16 fev 2009 @ 6:28 PM 

O desembargador Celso Luiz Limongi, do Tribunal de Justiça de São Paulo, chega ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para dar início às atividades na função de magistrado convocado. Limongi vai atuar na Terceira Seção e na Sexta Turma do Tribunal, na vaga da desembargadora Jane Silva, que deixou o STJ no dia 6 para retornar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Celso Limongi já compõe o colegiado da Terceira Seção para os julgamentos desta segunda-feira (16).

A convocação do desembargador para atuar no STJ foi oficializada por meio da Portaria nº 43, do dia 13 de fevereiro, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) nesta segunda-feira (16). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Limongi assumirá um acervo de cerca de cinco mil processos.

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 16 fev 2009 @ 6:15 PM 

A primeira mulher a integrar o colegiado do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie Northfleet, comemora seu aniversário nesta segunda-feira (16).

Ela nasceu no Rio de Janeiro (RJ), mas mudou-se para Porto Alegre (RS) onde cursou Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e se tornou professora da mesma universidade tendo cursado especialização em Direito nos Estados Unidos. Foi também no Sul que ela começou sua carreira jurídica atuando como advogada e posteriormente ingressando no Ministério Público Federal como procuradora da República. Se tornou juíza do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região e em 2000 foi nomeada pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, para exercer o cargo de ministra do STF.

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 16 fev 2009 @ 6:12 PM 

As causas de impedimento e suspeição estão previstas nos artigos 134 a 138, do Código de Processo Civil (CPC) e dizem respeito à imparcialidade do juiz no exercício de sua função. É dever do juiz declarar-se impedido ou suspeito, podendo alegar motivos de foro íntimo.

O impedimento tem caráter objetivo, enquanto que a suspeição tem relação com o subjetivismo do juiz. A imparcialidade do juiz é um dos pressupostos processuais subjetivos do processo.

No impedimento há presunção absoluta (juris et de jure) de parcialidade do juiz em determinado processo por ele analisado, enquanto na suspeição há apenas presunção relativa (juris tantum).

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 16 fev 2009 @ 6:06 PM 

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar ao deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), determinando a continuidade de queixa-crime movida pelo parlamentar na 8ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília contra jornalista do “Correio Braziliense”, a quem acusa dos crimes de calúnia e difamação (artigos 138 e 139 do Código Penal – CP).

A liminar foi concedida pelo ministro na Reclamação (RCL) 7513, em que o parlamentar questiona decisão do Juízo daquela Vara criminal que suspendeu a queixa-crime, baseando-se em decisão tomada pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130.

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 16 fev 2009 @ 6:04 PM 

Julgar neste ano os processos distribuídos até dezembro de 2005 em todas as instâncias da Justiça brasileira foi uma das metas propostas pelo ministro Gilmar Mendes no encerramento do 2º Encontro Nacional do Judiciário, que aconteceu em Belo Horizonte (MG), nesta segunda-feira (16), e reuniu representantes dos Tribunais de todo o Brasil. Ao todo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou dez Metas Nacionais de Alinhamento a serem alcançadas pelo Poder Judiciário em 2009.

De acordo com o ministro, o objetivo desse conjunto de metas é “a redução das grandes desigualdades entre os diversos segmentos da Justiça brasileira, daí estarmos a falar nesta necessidade de um nivelamento”. O alcance das metas, frisou Gilmar Mendes, “representará ganhos fundamentais no enfrentamento dos grandes desafios que elencamos como objetivos estratégicos, e nos dará sustentabilidade para os próximos passos dessa caminhada”.

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 16 fev 2009 @ 6:02 PM 

“Nesta quarta-feira, dia 18, vence o prazo para o pagamento da segunda parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os veículos com final de placa 6. Os contribuintes que não aderiram ao parcelamento ainda podem pagar o imposto em cota única, sem o desconto de 3%.

Amanhã, quinta-feira (19), o vencimento será para os proprietários de veículos com placas final 7. O calendário segue até o dia 27, dia de vencimento para o final 0 (confira as datas no quadro abaixo). Em caso de dúvidas ou para mais informações, o contribuinte pode acessar o endereço www.fazenda.sp.gov.br ou ligar para 0800 170 110.”

Clique na fonte, abaixo, para visualizar a tabela de pagamento no site da SEFAZ/SP.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo

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 16 fev 2009 @ 1:40 PM 

“Sr. Diretor.

Não vi outras mensagens minhas enviadas sobre o assunto. Analisando, talvez, vocês não queiram esse clima de discórdia; mas pode-se ver que eu só defendi minha idéia e vou continuando a defendê-la como justa: “In claris non fit intepretatio“, interpretando o que é claro e lógico para um professor de português que algo está errado, embora politicamente certo, por que um dos Poderes passou a mandar nos outros; ou a ameaçá-los, se não concordarem. Estou enviando abaixo minha última mensagem sobre os ataques que tenho sofrido, simplesmente para V.Ex.ª. Não sei se vai publicá-lo; mas fica minha indignação.”

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