-=HSN=- ADVOGADOS

“A maioria dos tribunais brasileiros não disponibiliza informações processuais na internet. Nos Tribunais de Justiça, 76,7% não fornecem esse acesso. Na Justiça de primeiro grau, 73,5%. Apenas 37% dos tribunais têm planejamento estratégico voltado para a área de tecnologia da informação.

O diagnóstico, que mostra a situação do Judiciário brasileiro em relação à informatização, foi apresentado pelo Comitê de Gestão dos Sistemas Informatizados do Poder Judiciário (CGTI), nesta quinta-feira (5/2), no Conselho Nacional de Justiça.

“O advogado que pretender fazer sustentação oral nos julgamentos da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deverá fazer o pedido até o começo da sessão. As inscrições feitas após o início dos julgamentos serão automaticamento adiadas para a próxima sessão.

A nova orientação foi decidida por unanimidade, na tarde desta quinta-feira (5/2), pelos ministros do colegiado. A Turma é presidida pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho e integrada pelos ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Jorge Mussi.”

“O desembargador aposentado Silvio Marques Neto, do Tribunal de Justiça de São Paulo, fracassou na sua tentativa de receber indenização por danos morais da seccional paulista da OAB. Ele pediu reparação de R$ 350 mil por ter sido incluído na lista de inimigos da Ordem. A Justiça Federal de São Paulo negou o pedido e também mandou Marques Neto pagar R$ 1,5 mil de custas processuais.

A lista de inimigos da Ordem relaciona todos aqueles que violaram preorrogativas dos advogados, na opinião da própria OAB. Marques Neto entrou na lista em agosto de 2006, depois de reclamar diversas vezes sobre o uso abusivo de recursos por parte dos advogados.

O advogado Nélio Machado afastou-se da defesa do banqueiro Daniel Dantas no caso que ficou conhecido como Operação Satiagraha. O advogado será substituído pelo criminalista Andrei Zenkner Schmidt, cujo escritório fica no Rio Grande do Sul.

A assessoria de imprensa do Opportunity informou que a decisão de se afastar temporariamente do caso foi de Nélio Machado, mas que ele continua no banco. Segundo a Folha de S.Paulo, o motivo foi o monitoramento feito pelo delegado Protógenes Queiroz e companhia. Em dois pen drives do delegado, foram encontrados fotos e vídeos do advogado.

“O juiz não tem obrigação de acatar a tese desenvolvida pelas partes. Foi com esse entendimento que a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeitou um recurso do Banco do Brasil S.A. de Sinop (MT) para que não sejam instaladas caixas com cabines individuais na agência. O tribunal negou, então, a inexistência de omissão referente a uma Lei municipal, que obriga a implantação de caixas com cabines individuais às agências bancárias.

A instituição financeira argumentou que essa lei afrontaria outra norma que regula a segurança dentro dos bancos. Para os julgadores, porém, ela apenas acrescenta benefícios para proteger cidadãos e clientes.

“Um trabalhador acusado de depredar veículos da empresa durante uma greve deve receber indenização de 10 salários mínimos por danos morais (R$ 4.650). Foi com base nessa acusação sem provas que a empresa demitiu o motorista de ônibus. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

O ministro Carlos Alberto Reis de Paula, relator do caso, verificou que a indenização foi aceita pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) porque a empresa acusou sem provas o trabalhador de um ato criminoso. Todos os outros demitidos tiveram sua participação na depredação comprovada por fotografias. No entanto, neste caso, não havia fotos. A demissão foi baseada apenas em convicção de representante da empresa.

“A comissão de juristas que discute o novo Código de Processo Penal deve finalizar os trabalhos em março, data em que a redação final deve ser submetida à consulta pública. A previsão é do presidente da comissão, Hamilton Carvalhido, corregedor-geral da Justiça Federal e ministro do Superior Tribunal de Justiça. Dentre as propostas, estão formação do inquérito, prisão preventiva e especial.

Algumas propostas visam dar celeridade à Justiça. É o caso da que trata do fim da participação dos juízes na tramitação do inquérito policial, que ficaria a cargo da autoridade policial e do Ministério Público. A medida — já adotada em vários outros países — permitirá desburocratizar o inquérito policial. Para a diligência policial, de acordo com a proposta, não mais será necessária a autorização judicial. A competência para isso passará a ser do Ministério Público.

“O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça, acolheu o pedido da União para suspender a tutela antecipada que assegurou aos procuradores da Fazenda Nacional o direito ao recebimento de indenização de ajuda de custo e transporte, como determina o Decreto 1.445/95.

O ministro levou em consideração o impacto financeiro de aproximadamente R$ 35 milhões, assim comprovando a grave lesão à economia pública caso fossem pagas as indenizações.

“Em um momento em que fica cada vez mais evidente a espionagem de advogados durante as investigações da Operação Satiagraha, parecer da OAB São Paulo, assinado pelo criminalista José Roberto Batochio em setembro do ano passado, recomenda que a entidade tome todas as medidas judiciais possíveis em todos os casos do gênero — clique aqui para ler.

Na oportunidade, a OAB escalou Batochio para defender o advogado Luiz Eduardo Greenhalgh, que defende o banqueiro Daniel Dantas. Isso porque circulou a informação de que a equipe do delegado da Polícia Federal, Protógenes Queiroz, estava seguindo os passos do advogado, colocando-o como um dos suspeitos na investigação.

“A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (SP e MS) enviou nota à Consultor Jurídico contestando reportagem que afirma existir um trabalho do Ministério Público Federal, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e do comando do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para abortar as investigações sobre os desvios na chamada Operação Satiagraha — clique aqui para ler.

A investigação está sob a condução do juiz titular da 7ª Vara Criminal Federal de SP, Ali Mazloum, e é presidida pelo delegado Amaro Vieira Ferreira. A apuração demonstrou que a Abin, integrou o consórcio coordenado pelo delegado Protógenes Queiroz. Nem mesmo a descoberta de que foram repórteres da TV Globo que filmaram o suposto suborno que condenou Daniel Dantas convenceu o MP que os desvios devem ser investigados.