-=HSN=- ADVOGADOS

Brasília – O Banco Central (BC) realiza hoje (11) mais um leilão de venda de dólares para instituições financeiras, que deverão aplicar os recursos na oferta de financiamento das exportações. O montante máximo do leilão é US$ 1 bilhão.

Pela modalidade, os bancos deverão ofertar aos clientes exportadores financiamentos, que são os Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio (ACC) e os Adiantamentos sobre Cambiais Entregues (ACE). As garantias do empréstimo aos bancos são as operações de ACC e ACE, sendo que o Banco Central pode exigir também títulos públicos federais.

São Paulo – Depois de três meses de queda, a produção industrial deve voltar a subir no estado de São Paulo. O último relatório do Sinalizador da Produção Industrial (SPI), divulgado hoje (11) pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e a distribuidora de energia AES Eletropaulo, indica que a atividade deve apresentar expansão de 5,7% em janeiro na comparação com dezembro, já consideradas as diferenças sazonais existentes entre os dois meses.

O SPI é um índice que antecipa mensalmente a atividade da indústria paulista. O resultado do mês só deve ser divulgado no final de fevereiro pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Projetos incluem lista fechada de candidatos e proibição de coligações em eleições proporcionais, financiamento público de campanhas, fidelidade partidária e cláusula de barreira.

Com o objetivo de facilitar a aprovação de seu projeto de reforma política, o governo federal apresentou ao Congresso uma proposição “fatiada”: em vez de um texto único e amplo, o Executivo dividiu a matéria em cinco projetos de lei e uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Os ministros Tarso Genro, da Justiça, e José Múcio, da Secretaria de Relações Institucionais, entregaram essas proposições ao presidente da Câmara, Michel Temer, no início da tarde de ontem e, em seguida, reuniram-se com o presidente do Senado, José Sarney.

Brasília, 11/02/2009 – O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, afirmou que compreende as razões que levaram seus colegas a subscrever a proposta que desobriga os ministros de receber advogados sem a presença da parte contrária, mas não vai subscrevê-la. “O importante é que todos possam ter a possibilidade de acesso ao juiz do Supremo”, disse o ministro ao repórter Rodrigo Haidar da revista Consultor Jurídico.

Celso de Mello ressaltou que não critica a iniciativa, mas não acha necessário corroborá-la porque não alterará seu modo de atender aos pedidos de audiências. “Recebo abertamente em meu gabinete todos os advogados e representantes do Ministério Público que me procuram. E esse é um sistema que, no que me concerne, não tem revelado qualquer tipo de constrangimento ou de comportamentos inoportutos ou inadequados.”

Protesto de metalúrgicos exigia melhores condições de trabalho no ABC. Não houve tumulto na Rodovia Anchieta; via foi liberada em seguida.

Aproximadamente cem manifestantes fecharam a pista lateral da Rodovia Anchieta por 15 minutos na manhã desta quarta-feira (11) na altura do km 23 da via, em São Bernardo do Campo, no ABC.

O grupo de metalúrgicos protestava contra as demissões no setor metalúrgico por conta da crise financeira mundial. O ato foi realizado em frente à montadora Volkswagen, que fica no local.

A prefeitura da cidade de Taubaté (SP) renovou por mais um ano, sem licitação, um contrato que prevê o pagamento de R$ 10,5 milhões a uma companhia privada pelo fornecimento de material didático para o ano letivo de 2009 – um valor cerca de 6.000% maior do que o custo dos livros que podem ser fornecidos ao município pelo governo federal.

O cálculo foi feito pelo Ministério Público Federal de São Paulo (MPF/SP), que pediu uma liminar judicial que cancele os pagamentos de Taubaté ao grupo paranaense Expoente Soluções Comerciais e Educacionais e não descarta entrar com ação civil pública de improbidade administrativa contra o prefeito do município, Roberto Pereira Peixoto (PMDB), e o diretor do Departamento de Educação, José Benedito Prado.

Em casos de violência doméstica, é perfeitamente legal ao juiz da causa fixar, em metros, a distância que o agressor deve manter da vítima, não sendo necessária a nominação de lugares a serem evitados. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar recurso em habeas-corpus a um agressor do Amapá.

Em primeiro grau, o juiz determinou a distância que o acusado deveria manter da vítima, além da obrigação da provisão de alimentos, medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha. Ao julgar habeas-corpus, o Tribunal de Justiça manteve tais medidas urgentes determinadas pelo magistrado de primeiro grau, sem a oitiva prévia do então paciente, assim como os alimentos provisionais.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o bloqueio de R$ 10,84 milhões de um dos controladores da Trade Link Bank, empresa offshore com sede nas Ilhas Cayman. Por unanimidade, os ministros negaram o habeas-corpus em que o controlador pedia liberação do dinheiro bloqueado na conta dele e das filhas em razão da suposta prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem de dinheiro.

A Trade Link Bank está envolvida na efetivação de operações financeiras ilegais decorrentes do caso que ficou conhecido como “Mensalão”. Perícia realizada em investigação da Polícia Federal apontou que a empresa movimentou US$ 698,4 milhões em conta na extinta agência do Banestado de Nova York. O dinheiro vinha principalmente de contas brasileiras de não-residentes ou domiciliados no exterior, as chamadas CC5. Também foi constatada significativa transferência de recursos da offshore para o Banco Rural e outras empresas do Grupo Rural, que mantinham conta na mesma agência do Banestado. Entre 1996 e 2000, o Grupo Rural remeteu ao exterior US$ 4,85 bilhões através de contas CC5.

A Embratel, como operadora de telefonia de longa distância, deverá pagar indenização a uma consumidora por incluir seu nome no cadastro de inadimplentes em razão de dívidas relativas à linha telefônica solicitada fraudulentamente, mesmo que a instalação tenha sido feita por outra empresa e aquela tenha recebido os dados por dependência cadastral. A empresa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para evitar a condenação, mas os ministros da Quarta Turma rejeitaram o recurso, pois envolvia reexaminar os fatos já apreciados pela Justiça do Distrito Federal, o que é proibido pela súmula 7 do Tribunal. O relator é o ministro Aldir Passarinho Junior.

Segundo o processo, foi solicitada por terceiros uma linha nova à Telemar por telefone, utilizando-se o nome e os dados de uma consumidora. Como não houve os respectivos pagamentos pelo uso de tais contas telefônicas, o nome dela foi incluído em cadastro de devedores. Posteriormente, foi comprovada a fraude, iniciando-se uma ação de indenização por danos morais e materiais da consumidora contra a empresa de telecomunicações.

“A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) vai entregar, nesta quarta-feira (11/2), ofício ao presidente da OAB, Cezar Britto, protestando contra o que chamou de ofensa ao advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, em notícia publicada no site da entidade.

Na segunda-feira (9/2), o site da OAB publicou texto em que reproduz fala do advogado Fábio Konder Comparato, presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia da OAB, em reunião da entidade. Ele criticou parecer da AGU sobre a ação que questiona a Lei da Anistia, no Supremo Tribunal Federal.