-=HSN=- ADVOGADOS

Dirigir sem o uso obrigatório de cinto de segurança e falar ao telefone celular são atitudes que autorizam a demissão por justa causa de motorista de ônibus. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proferiu decisão favorável aos empregadores – Gidion S.A. Transporte e Turismo e Outros-, que foram, assim, liberados de pagar a um motorista demitido as verbas rescisórias: aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de um terço, décimo terceiro salário proporcional e indenização compensatória de 40% do FGTS. O relator do recurso de revista, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, destacou que o motorista de ônibus, com seu procedimento, cometeu infrações de natureza grave e média previstas na Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e aumentou os riscos de causar danos irreparáveis a si próprio, aos passageiros que conduzia e aos demais motoristas e pedestres com quem dividia as vias públicas.

Flagrante

O motorista foi demitido por improbidade após ter sido flagrado por câmeras de vídeo instaladas no interior do ônibus falando ao celular enquanto dirigia, sem usar cinto de segurança. Também se constatou que ele encobria uma das câmeras e repassava passagens ao cobrador sem inutilizá-las.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), ao examinar o caso, manteve a sentença que declarou a inexistência da justa causa. De acordo com o TRT, a falta do uso de cinto de segurança e a utilização de aparelho celular ao conduzir veículo não caracterizam improbidade – tipificada no artigo 482, alínea “a”, da CLT –, e essas condutas só foram mencionadas na defesa da ação trabalhista, e não no momento da demissão. Por esses motivos, foram desconsideradas. Ainda segundo o Regional, não houve comprovação de prejuízo aos empregadores pelo fato de o motorista repassar passagens ao cobrador sem invalidá-las.

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo ingressou com Reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a nomeação de oito pessoas que exercem cargos em comissão na Prefeitura de Mairinque, na região de Sorocaba. A reclamação é baseada na prática de nepotismo. Na ação, o Ministério Público pede a concessão de liminar para que as nomeações sejam suspensas até a decisão final do Supremo.

De acordo com a Procuradoria-Geral de Justiça, o prefeito de Mairinque, Dennys Veneri, nomeou vários parentes, como a filha, o genro, a irmã, a sogra, o cunhado, a cunhada do seu vice-prefeito, José Edenilson Santana de Lima, entre outros, para cargos de assessoria da Prefeitura. As nomeações, segundo a Reclamação, configuram flagrante violação à Súmula 13, do STF, que veda o nepotismo na Administração Pública ao proibir a contratação de parentes até o terceiro grau para funções públicas.

O prefeito alega que a Súmula 13 não se aplica aos cargos porque todos os nomeados exercem funções equiparadas a secretários, considerados agentes políticos, situação que descaracterizaria o nepotismo. “De fundamental importância para o desempenho das funções do Poder Executivo, os secretários são agentes políticos, nomeados livremente pelo chefe do Poder Executivo, sobre os quais não impera os comandos da Súmula Vinculante 13, do STF”, defendeu-se o prefeito ao se manifestar sobre o caso.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, reduziu o tom das críticas feitas pelo secretário de Segurança Pública ao Ministério Público em relação à investigação aberta para apurar a operação da Polícia Militar na região central da Capital conhecida como “Cracolândia”, segundo noticiou, no início da noite desta quarta-feira (11), o site estadao.com.br

O portal publicou que “No dia anterior, o secretário de Segurança de Alckmin, Antonio Ferreira Pinto, bombardeou a investigação anunciada pelo MP, chamando a atuação dos promotores de “pirotécnica”, “oportunista” e “de interesse dos traficantes”. “O destino desse inquérito é o limbo dos arquivos”, dissera o secretário.”

Alckmin seguiu um caminho diverso, diz o site. “O apoio do Ministério Público é super bem-vindo”, disse. E destacou que a Prefeitura de São Paulo também tem responsabilidade na ação. “Essa é uma responsabilidade de todos: governo estadual, federal e municipal. A Prefeitura tem uma participação enorme nesse trabalho”, afirmou o governador ao portal.

Posicionamento do Procurador-Geral de Justiça sobre as críticas feitas à atuação do MP em relação à “Cracolândia”.

Em razão de críticas ao Ministério Público que teriam sido feitas pelo senhor Secretário de Estado da Segurança Pública em razão da atuação dos Promotores de Justiça que instauraram inquérito civil sobre a recente operação policial na “Cracolândia”, a Procuradoria-Geral de Justiça esclarece:

1 – A instauração de inquérito civil pelos Promotores de Justiça que integram o Programa de Atuação Integrada da “Cracolândia”, instituído no Ministério Público em 2009, com atuação nas Promotorias de Direitos Humanos – áreas de Inclusão Social e de Saúde Pública-, Infância e Juventude, e Habitação e Urbanismo, em razão de recente operação policial naquela região da Capital, é mais uma medida regular e legítima da instituição, como as diversas outras adotadas anteriormente, tendente a enfrentar e equacionar essa grave questão;

2 – É sabido que a “Cracolândia” não é um problema meramente policial, requerendo um esforço contínuo e integrado de todos os segmentos do poder público – especialmente nas áreas de saúde e assistência social – para o seu correto e sério enfrentamento;

O Tribunal de Justiça de São Paulo informa que hoje (12), às 13h30, foi entregue pessoalmente, no fórum de Rio Claro, uma encomenda dirigida à diretora do fórum juíza Cynthia Andraus Carretta.

Como de praxe, os funcionários do Poder Judiciário local abriram a embalagem para encaminhamento à destinatária. No pacote havia um brinquedo eletrônico que, ao ser acionado, explodiu. O artefato é objeto de perícia.

Dos dois funcionários feridos – que não correm risco de morte – um deles foi submetido a cirurgia e o outro já está em sua residência.

Na próxima sexta-feira, dia 13/1, vence o prazo para o pagamento com desconto do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2012 para os veículos com final de placa 3. Quem optar pela quitação terá desconto de 3%. Para quem preferir parcelar o tributo em três vezes, o prazo final para o pagamento da primeira parcela também é na sexta, dia 13/1. O calendário continua na segunda-feira, dia 16/1, com veículos de placa final 4 e vai sucessivamente até o dia 24, para os veículos com placa final 0, pulando os finais de semana (veja a tabela no final do texto).

O imposto pode ser quitado de três maneiras: à vista com desconto (janeiro); à vista sem desconto (fevereiro) ou em três parcelas, de janeiro a março. Cerca de 15 milhões de “Avisos de Vencimento” foram enviados pelos Correios, alertando o contribuinte para o dia do recolhimento. O aviso contém as principais informações para o pagamento do imposto.

Para efetuar o pagamento do imposto, basta o contribuinte se dirigir a uma agência bancária credenciada, com o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor), e efetuar o recolhimento no guichê de caixa. Os pagamentos podem ser feitos nos terminais de auto atendimento, pela internet ou débito agendado, ou outros canais oferecidos pela instituição bancária. O IPVA também pode ser pago em casas lotéricas, no entanto essa opção não é válida para o pagamento do licenciamento.

O Juizado Especial Federal Cível de São Paulo realizou ontem, 11/1, a solenidade de instalação da 14ª Vara-Gabinete e a comemoração dos seus 10 anos de existência. O JEF/SP foi o primeiro a ser instalado no país, após a aprovação da Lei nº 10.259/2001 que instituiu os Juizados Especiais Federais.

Estiveram presentes no evento o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador federal Roberto Haddad, o juiz federal diretor do Foro, Carlos Alberto Loverra, a juíza federal presidente do JEF/SP, Luciana Ortiz Zanoni, a desembargadora federal Alda Bastos, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá, a vice-prefeita e secretária de Assistência Social do Município de São Paulo, Alda Marco Antônio, a desembargadora federal Therezinha Cazerta, coordenadora dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, alem de representantes da OAB e das procuradorias estadual e federal.

O diretor do Foro Carlos Loverra fez um breve histórico da atuação do JEF/SP, desde sua inauguração em 2002, e destacou os benefícios trazidos para a população e para o próprio Judiciário. “O Juizado, com sua tramitação mais célere e regido pela informalidade, pode com certeza dar uma resposta mais rápida ao jurisdicionado. Se os processos que tramitam hoje nos Juizados estivessem nas varas comuns, haveria uma sobrecarga de trabalho e o resultado seria muito ruim para a Justiça Federal”.

Atualmente tramitam no Juizado Especial Federal de São Paulo cerca de 97 mil processos, número que já chegou a ultrapassar a marca de 1 milhão de ações. A juíza federal Luciana Ortiz Zanoni destacou que o trabalho desenvolvido em conjunto pela administração do Tribunal (a atual e as anteriores), pelos juízes e servidores possibilitou a redução desse acervo e um melhor atendimento à população.

“O juiz Marcio da Costa Dantas, da 2ª Vara de São Pedro da Aldeia (RJ), decretou, na última terça-feira (10/1), a prisão preventiva do ex-comandante do 7º Batalhão da Polícia Militar (São Gonçalo), Djalma José Beltrami Teixeira, e de outros 40 acusados de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Para o juiz, “a custódia cautelar dos Policiais Militares se justifica para preservação da ordem pública e por conveniência da instrução criminal”. Esta é a segunda vez que o ex-PM tem sua prisão decretada.

Dantas afirma que nas medidas cautelares há transcrições de interceptações nas quais não havia apenas a indicação do nome “zero um”, mas também “comandante”, “comando”, “o que assumiu agora” e “comandante maior”, que supostamente referem-se ao comandante Beltrami. A explicação vai de encontro à liminar concedida pelo desembargador Paulo Rangel, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que concedeu o Habeas Corpus ao ex-PM em dezembro de 2011. Rangel qualificou como “lamentável” a prisão de Beltrami.

Além das prisões, ele decretou também o segredo de Justiça para o processo, a quebra de sigilo de dados dos materiais eletrônicos, telefones e computadores apreendidos durante a operação “Dezembro Negro”, e outras providências.

Na mesma decisão, Dantas recebeu a denúncia baseada na investigação que durou cerca de sete meses, realizada pela Delegacia de Homicídios de Niterói e São Gonçalo, com a participação ativa do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

“Perto da idade limite para ingressar na Justiça estadual, o advogado Cesar Ciampolini Neto (à esquerda na foto), que foi presidente do Clube Paulistano (um dos preferidos dos juízes paulistas), teve seu nome aprovado nesta terça-feira (10/1) para ocupar vaga do Tribunal de Justiça de São Paulo pelo quinto constitucional da advocacia. Na mesma oportunidade, foi nomeado desembargador o advogado Pedro Alcântara da Silva Leme Filho (à direita).

As escolhas feitas pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) foram publicadas na edição desta quarta-feira (12/1) do Diário Oficial de São Paulo. Ciampolini Neto vai ocupar a cadeira deixada pelo desembargador Luiz Fernando Gama Pellegrini, em decorrência de sua aposentadoria. E Pedro Alcântara da Silva Leme Filho, a do desembargador Luís Camargo Pinto de Carvalho.

No último 19 de dezembro, às vésperas do recesso forense, o Órgão Especial TJ paulista escolheu seis candidatos para preencher duas vagas da advocacia na corte. Nela, Ciampolini Neto obteve 20 votos na primeira rodada de votação e encabeçou a primeira lista. Pedro Alcântara da Silva Leme Filho ocupou o primeiro lugar da segunda lista, com 19 votos. Os nomes foram enviados ao governador do estado, Geraldo Alckmin.

Prestes a completar 60 anos, Ciampolini queria uma votação rápida da lista. Seus aliados também. Como noticiou a Consultor Jurídico, a eleição foi motivo de disputa dentro do tribunal. O atual presidente do TJ-SP, Ivan Sartori, pediu o adiamento da votação, pois, segundo ele, não houve tempo suficiente para que desembargadores examinassem cuidadosamente os indicados nas listas tríplices enviadas pela OAB.

A Comissão da Dívida Pública da OAB SP vai solicitar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que confirme data de nova audiência para discutir o pagamento do estoque da dívida do governo de São Paulo com credores de precatórios, segundo o presidente da Comissão , Flávio Brando.

No dia 17 de outubro, o CNJ realizou audiência no Tribunal de Justiça de São Paulo para tentar uma conciliação, depois que a Comissão da Dívida Pública da OAB SP encaminhou reclamação contra a forma de pagamento de precatórios pelo Estado de São Paulo.

José Lúcio Munhoz, relator da reclamação no CNJ, havia negado, em agosto, uma liminar pedida pela OAB SP, mas determinou a realização dessa audiência para tentar uma conciliação entre as partes.

Na audiência de outubro, a Comissão de Dívida Pública entregou a Munhoz um relatório contendo nas reclamações de idosos e portadores de doenças graves, entre outros credores, beneficiados pelos pagamentos das listas do tribunal, mas que não receberam os valores devidos.

Brasília, 12/01/2012 – Os presidentes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Raymundo Damasceno Assis, e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), jornalista Maurício Azedo, confirmaram hoje (12) que estarão presentes ao ato público que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) promoverá, no próximo dia 31, contra o esvaziamento dos poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para processar e julgar questões ético-disciplinares envolvendo magistrados. A informação é do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, que considera a participação dessas entidades parceiras, por meio de seus principais dirigentes, de suma importância para o objetivo do ato público.

“OAB, CNBB e ABI, historicamente, sempre empreenderam lutas em favor da redemocratização do País e continuam juntas na afirmação da democracia no Brasil”, salientou Ophir. “A presença dessas entidades nesse ato, para além do simbolismo, é também uma refirmação da importância da unidade de sentimentos e de propósitos que envolvem a sociedade civil brasileira organizada”, acrescentou.

Ophir Cavalcante destacou ainda que essa mobilização “quer reafirmar que a manutenção das atribuições do CNJ é fundamental para a transparência dentro do Poder Judiciário”. O ato acontecerá dia 31 na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília, a partir das 14h, e para ele estão convidados diversos juristas, parlamentares, dirigentes de entidades da sociedade civil, além de presidentes das 27 Seccionais, conselheiros federais e membros honorários vitalícios da OAB.

Em depoimento à Comissão Representativa do Congresso Nacional, Fernando Bezerra respondeu questionamentos sobre destinação de recursos do ministério para o enfrentamento de catástrofes naturais. Base aliada ficou satisfeita, mas oposição diz que crise continua.

O ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, rebateu nesta quinta-feira diversas acusações contra sua gestão à frente da pasta, mas deixou de responder alguns questionamentos feitos por deputados sobre supostas irregularidades praticadas no ano passado.

Durante depoimento de mais de cinco horas na Comissão Representativa do Congresso, no Plenário do Senado, Bezerra foi acusado de ter favorecido seu estado (Pernambuco) na liberação dos recursos do ministério; de privilegiar seu filho, o deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE), por ele ter tido 100% de suas emendas individuais encaminhadas ao ministério acatadas no ano passado; e de praticar nepotismo pelo fato de seu irmão Clementino Coelho ter presidido, até o início desta semana, a presidência da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codesvasf).

Em relação à distribuição regional dos recursos, ele informou que as ações de prevenção de desastres naturais de todos os ministérios somaram R$ 2,2 bilhões em 2011, sendo que Pernambuco recebeu 9% desse montante, atrás de São Paulo (26%), Rio de Janeiro (18%) e Minas Gerais (11%).

Brasília – Uma análise sobre as movimentações financeiras de juízes e servidores do Judiciário mostrou que há R$ 855,7 milhões em operações suspeitas entre 2000 e 2010, segundo relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O órgão fez uma varredura nos dados financeiros de um universo de mais de 216 mil pessoas ligadas ao Judiciário, sendo que 3.426 pessoas tiveram movimentação considerada fora da rotina, as chamadas operações atípicas.

O relatório foi solicitado pela Corregedoria Nacional de Justiça, em julho de 2010, e, a partir de hoje (12), passou a integrar o processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) para sustar as investigações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre os ganhos de magistrados e servidores.

Movimentações atípicas não são transações irregulares e, sim, operações financeiras que fogem dos padrões da norma bancária e do sistema nacional de prevenção de lavagem de dinheiro.

De acordo com o Coaf, o maior número de operações atípicas no Judiciário foi registrado em 2002, quando apenas uma pessoa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), do Rio de Janeiro, movimentou R$ 282,9 milhões, ou 94,3% das movimentações fora do normal registradas no ano (R$ 300,2 milhões).

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, concedeu liminar que garante a uma segurada da Unimed Campo Grande o uso do plano de saúde sem o reajuste de 99,24% na mensalidade, justificado pela mudança de faixa etária, até julgamento da medida cautelar no STJ.

A segurada levou a juízo medida cautelar pedindo aplicação de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que entendeu ser legal o reajuste das mensalidades em razão da mudança de faixa etária. No caso, a consumidora completou 50 anos. No recurso especial, ela alega que é abusiva a cláusula que prevê um aumento de 99,24% no valor do plano de saúde nesses casos.

A segurada demonstrou, com laudos médicos, ter problemas de saúde e necessitar de acompanhamento médico, mas a Unimed tem se negado a pagar as despesas. Sem conseguir efetuar o pagamento das parcelas reajustadas, a segurada recebeu ameaças de cancelamento do plano de saúde.

Segundo o presidente do STJ, a atribuição do efeito suspensivo ao recurso especial é evidenciada pela relevância do direito invocado e o perigo da demora. Para ele, a decisão do TJMS pode ter sido omissa, pois avaliou apenas a possibilidade do aumento da mensalidade por mudança de faixa etária, sem se manifestar sobre o abusivo índice de reajuste para quem completa 50 anos de idade.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, limitou em 180 dias o afastamento do prefeito de Manhuaçu, município de Minas Gerais. Uma decisão da Justiça estadual havia determinado o afastamento do agente público até que se encerrasse a instrução processual de uma ação de improbidade administrativa que corre contra ele.

No pedido de afastamento, o Ministério Público (MP) de Minas Gerais afirmou que, investigado por fraudes em licitações e desvios de verbas públicas, o prefeito estaria “exercendo pressão sobre servidores públicos para que mentissem durante as investigações”. O MP aponta também que o prefeito não agiu diante da recomendação e requisição feitas para instauração de sindicância na autarquia encarregada do serviço de água e esgoto de Manhuaçu.

O juiz de primeiro grau determinou o afastamento dos réus dos cargos exercidos, em razão da “influência negativa que podem exercer sobre as testemunhas”. O MP relatou casos de servidores que testemunharam e foram transferidos e ameaçados. Para o juiz, não seria possível “colher provas com imparcialidade sem a medida do afastamento do prefeito, que sempre exerceu efetiva interferência negativa”.

Os réus também teriam destruído arquivos referentes a licitações, adulterado computadores da autarquia antes da apreensão e ameaçado a promotora encarregada do inquérito civil, que passou a ter escolta policial 24 horas por dia.