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A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo ingressou com Reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a nomeação de oito pessoas que exercem cargos em comissão na Prefeitura de Mairinque, na região de Sorocaba. A reclamação é baseada na prática de nepotismo. Na ação, o Ministério Público pede a concessão de liminar para que as nomeações sejam suspensas até a decisão final do Supremo.

De acordo com a Procuradoria-Geral de Justiça, o prefeito de Mairinque, Dennys Veneri, nomeou vários parentes, como a filha, o genro, a irmã, a sogra, o cunhado, a cunhada do seu vice-prefeito, José Edenilson Santana de Lima, entre outros, para cargos de assessoria da Prefeitura. As nomeações, segundo a Reclamação, configuram flagrante violação à Súmula 13, do STF, que veda o nepotismo na Administração Pública ao proibir a contratação de parentes até o terceiro grau para funções públicas.

O prefeito alega que a Súmula 13 não se aplica aos cargos porque todos os nomeados exercem funções equiparadas a secretários, considerados agentes políticos, situação que descaracterizaria o nepotismo. “De fundamental importância para o desempenho das funções do Poder Executivo, os secretários são agentes políticos, nomeados livremente pelo chefe do Poder Executivo, sobre os quais não impera os comandos da Súmula Vinculante 13, do STF”, defendeu-se o prefeito ao se manifestar sobre o caso.

Para a Procuradoria-Geral de Justiça, entretanto, não existe o cargo de secretário na organização administrativa municipal de Mairinque e não é possível equiparar funções de diretoria e secretaria. “Na categoria de agentes políticos não se incluem os dirigentes de departamentos, divisões, diretorias e chefias em virtude do diferenciado status jurídico na organização administrativa (municipal)”, sustenta na Reclamação o procurador-geral de Justiça Fernando Grella Vieira.

Fonte: Ministério Público de São Paulo