-=HSN=- ADVOGADOS

Prefeito foi processado por suspeita de fraude em contrato com empresa. Mérito da decisão ainda será analisado pelo plenário da Corte.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu nesta quarta-feira (11) decisão da 11ª Vara da Fazenda Pública do estado que, em novembro de 2011, bloqueou os bens do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (PSD), e de outros funcionários públicos e empresários.

Kassab e os outros réus foram processados pelo Ministério Público de São Paulo por suspeita de envolvimento em irregularidades no contrato com a empresa Controlar, que realiza o serviço de inspeção veicular ambiental na cidade.

A Justiça paulista entendeu que o cumprimento do contrato e de seus aditivos tinham “vícios” e, portanto, deveria ser feita nova licitação. A empresa e a Prefeitura de São Paulo recorreram ao STJ. O Ministério Público diz não ter sido notificado da decisão e, por isso, não irá se manifestar.

O desembargador José Jarbas de Aguiar Gomes representou hoje (11) o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, em solenidade de posse do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, do Conselho Superior e da Comissão Processante Permanente (CPP) do Ministério Público de São Paulo. A solenidade foi presidida pelo procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira e contou com a presença do secretário-adjunto do Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, Fabiano Marques de Paulo, que representou o governador; do 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Celso Giglio, que representou o presidente da Casa, e do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab.

Hoje foram empossados 20 novos integrantes no Órgão Especial, eleitos em novembro passado pelo colégio de 300 procuradores de Justiça, que irão se juntar aos 20 procuradores mais antigos (membros natos), ao procurador-geral de Justiça e ao corregedor-geral na composição do biênio 2012/2013. Para o Conselho Superior tomaram posse nove integrantes, três deles eleitos pelo Órgão Especial, e os demais pela classe (veja os nomes dos empossados abaixo).

Os cinco procuradores que trabalharão na Comissão Processante Permanente (CPP) farão parte da primeira composição do setor, criado pela Lei Complementar 1.147/11 e que atuará no controle do exercício funcional.

O ex-presidente do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, desembargador Roberto Bellocchi, liberou para si próprio um pagamento de R$ 1,5 milhão, conforme investigação conduzida pela Corte. Ele recebeu o valor no biênio 2008-2009, quando estava à frente do TJ.

O valor, segundo a investigação, é o maior benefício pago pelo Tribunal a um único desembargador. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Bellocchi afirmou que a questão está superada e que não tem nada a falar sobre ela. Conforme ele, o assunto será “encaminhado para providências devidas” no Tribunal. Ele disse que houve “créditos legítimos, públicos e parcelados”.

Fonte: Correio Forense

Na ação de execução fiscal, o executado tem prazo para interpor embargos de 30, e não de cinco dias. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que julgou intempestivos os embargos interpostos depois dos cinco dias previstos no artigo 884 da CLT pela Indústria e Comércio de Bebidas Conquista Ltda., em ação de cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública.

Para o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do recurso de revista da empresa, não são aplicáveis à execução fiscal da dívida ativa os preceitos que regem a execução trabalhista. Segundo ele, o prazo de cinco dias fixado na CLT é restrito aos embargos à execução de sentença condenatória trabalhista, e não se aplica a ação de execução fiscal.

Ao examinar agravo de petição, em ação de execução fiscal da dívida ativa da Fazenda Pública contra a empregadora, o TRT de Campinas manteve a sentença que declarara intempestivos os embargos. Ao examinar recurso contra essa decisão, o ministro Walmir esclareceu que, na cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, aplica-se o disposto no artigo 16 da Lei 6.830/80, pelo qual o executado contará, para interpor embargos, com prazo de 30 dias, contados da garantia da execução.

Ao divergir dessa orientação, declarando a intempestividade dos embargos o TRT/Campinas afrontou “o devido processo legal e o direito de defesa da parte”. Com a decisão da Primeira Turma do TST, o processo retornará agora à Vara do Trabalho de origem para que seja examinado o mérito dos embargos da executada.

– Processo (RR) n.º 30900-35.2008.5.15.0036

Fonte: TST

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler, negou pedido de município que pretendia afastar do cargo 305 servidores concursados havia quase dez anos. Para o município, o concurso público realizado em 2001 deve ser anulado porque não foram observados, pela administração anterior, os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal.

Ao ajuizar ação para anular o concurso, o município de Caatiba (BA) pediu liminar para que fossem suspensos os efeitos decorrentes das nomeações dos servidores, com prejuízo no pagamento de remunerações, até o julgamento final.

Em primeira instância, foi deferida liminar para suspender a nomeação dos servidores. Para o juízo de primeiro grau, independentemente do tempo já decorrido da realização do concurso e de sua possível nulidade, a presença dos servidores na folha de salários do município estaria comprometendo a atual administração e colocando-a em confronto com a LRF.

O magistrado verificou nos autos que o município exonerou servidores não estáveis na tentativa de adequar as despesas com pessoal ao limite estabelecido na LRF, porém essa medida não foi suficiente. Com isso, determinou que essas despesas fossem sanadas imediatamente, para adequação ao limite exigido.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu liminar da Justiça paulista que havia reconhecido nulidades no contrato entre o município de São Paulo e a empresa Controlar S/A, que realiza o serviço de inspeção veicular ambiental na cidade. A liminar também tornava indisponíveis os bens dos réus na ação civil pública que contesta o contrato, entre eles, o prefeito do município, Gilberto Kassab.

A ação tramita na 11ª Vara da Fazenda Pública. O juiz entendeu que o cumprimento integral do contrato 34/SVMA/95, e seus aditivos, constituiria uma temeridade, por supostamente serem graves os vícios. A liminar determinou que o município abrisse nova licitação no prazo de 90 dias, e escolhida a empresa vencedora, rescindisse o contrato, tão logo a empresa vencedora se encontrasse apta a executar o objeto.

Pargendler entende que a decisão pode causar grave lesão ao interesse público. Para o ministro, sendo a ação civil pública considerada procedente, o reconhecimento da nulidade do contrato não exaure a relação entre as partes porque “o município de São Paulo terá concorrido para o vício, podendo responder na medida de sua participação no ilícito (presumivelmente a atual concessionária fez investimentos para fazer frente as suas obrigações do contrato)”.

A defesa do comerciante paulista G.F.J. impetrou Habeas Corpus (HC 111904), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a expedição de mandado de prisão contra seu cliente. Geraldo foi condenado pelo crime de apropriação indébita previdenciária e teve a pena de quatro anos de reclusão, além de 20 dias-multa, substituída por prestação de serviços a comunidade.

Os serviços à comunidade, segundo o habeas corpus, seriam prestados pelo período da privação imposta, arbitrada em 28 parcelas mensais no valor de R$ 60,00, destinada ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).

De acordo com os advogados, com o trânsito em julgado da ação penal, foi designada audiência admonitória realizada em março de 2009 para apresentação das condições quanto ao pagamento da pena pecuniária. No entanto, em outra audiência, ocorrida em setembro de 2010, foi determinada a regressão de regime, sendo assim, o condenado passaria a ter que cumprir a pena imposta no regime semi-aberto.

O ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho, prestará esclarecimentos nesta quinta, ao Congresso, a respeito de denúncias publicadas pela imprensa sobre sua atuação no ministério e na prefeitura de Petrolina (PE).

Bezerra deverá falar às 15h30, no Plenário do Senado, à Comissão Representativa do Congresso. Com oito senadores e 17 deputados, a comissão funciona nos recessos parlamentares.

Antecipando-se aos pedidos de convocação feitos pela oposição, o ministro enviou ofício ao Senado anunciando que compareceria espontaneamente.

Ele é acusado de destinar a seu estado, Pernambuco, 90% das verbas do Ministério da Integração para a prevenção de desastres naturais. Além disso, teria beneficiado seu filho, o deputado federal Fernando Coelho (PSB-PE), com o maior volume de liberação de emendas parlamentares do ministério ao longo de 2011. O dinheiro seria destinado à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), empresa pública então presidida por Clementino Coelho, irmão do ministro.

Os proprietários de veículos com placas final 2 têm até a próxima quinta-feira, dia 12/1, para efetuar o pagamento com desconto do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2012. Quem optar pela quitação terá desconto de 3%. Para quem preferir parcelar o tributo em três vezes, o prazo final para o pagamento da primeira parcela também é na quinta, dia 12/1. O calendário continua na sexta, dia 13/1, com veículos de placa final 3 e vai sucessivamente até o dia 24, para os veículos com placa final 0, pulando os finais de semana (veja a tabela no final do texto).

O imposto pode ser quitado de três maneiras: à vista com desconto (janeiro); à vista sem desconto (fevereiro) ou em três parcelas, de janeiro a março. Cerca de 15 milhões de “Avisos de Vencimento” foram enviados pelos Correios, alertando o contribuinte para o dia do recolhimento. O aviso contém as principais informações para o pagamento do imposto.

Para efetuar o pagamento do imposto, basta o contribuinte se dirigir a uma agência bancária credenciada, com o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor), e efetuar o recolhimento no guichê de caixa. Os pagamentos podem ser feitos nos terminais de auto atendimento, pela internet ou débito agendado, ou outros canais oferecidos pela instituição bancária. O IPVA também pode ser pago em casas lotéricas, no entanto essa opção não é válida para o pagamento do licenciamento.

– Clique aqui e veja a tabela de vencimento do IPVA 2012.

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, recebeu ontem (10) a visita protocolar do presidente eleito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Newton De Lucca.

Newton De Lucca, eleito no último mês de dezembro, presidirá o TRF3 no biênio 2012/2013, mesmo período de gestão do presidente Ivan Sartori. Durante a visita, os presidentes falaram assuntos comuns às instituições e sobre o aproveitamento de técnicas que beneficiem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional nas Justiças federal e estadual de São Paulo.

Da reunião, participaram também o juiz assessor da Presidência Guilherme de Macedo Soares e o poeta Paulo Bomfim.

Fonte: Comunicação Social TJSP – RS (texto) / DS (foto)

O corregedor-geral da Justiça, desembargador José Renato Nalini, recebeu hoje (11) a visita da defensora pública-geral do Estado de São Paulo Daniela Sollberger Cembranelli, acompanhada do assessor jurídico, Vitore André Zilio Maximiano e da corregedora-geral da Defensoria, Márcia Regina Garutti.

A visita foi protocolar, ratificando a defensora pública-geral a parceria estabelecida entre a Justiça e a Defensoria no âmbito do Judiciário. Assuntos pendentes foram tratados e se estabeleceu uma pauta para a continuidade de estudos conjuntos, tudo visando a um relacionamento harmônico, a refletir-se numa prestação jurisdicional mais adequada e eficiente.

Na mesma data, o corregedor-geral também recebeu a visita do vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional São Paulo, Marcos Costa, perito em informática jurídica e que há muitos anos atua na área. Com vistas à implementação de projetos que intensifiquem a utilização das infovias e do mundo web, convencionou-se uma aproximação entre os setores técnicos para acelerar tudo o que puder ser feito, no âmbito da Corregedoria-Geral, para uma outorga jurisdicional mais célere e afinada com as necessidades contemporâneas.

Fonte: Comunicação Social TJSP – AG (texto) / DS (foto)