-=HSN=- ADVOGADOS

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges Borges D ´Urso, e o vice-presidente, Marcos da Costa, também presidente da Comissão Especial de Assuntos do Poder Judiciário oficiaram nesta sexta-feira (6/1) ao novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, para que elimine a exigência de cadastramento dos advogados e partes, que não sejam habilitados nos autos, para ter acesso a decisões judiciais pela internet.

“Pelas modificações introduzidas pelo TJ-SP, às vésperas do fim do recesso forense, advogados e partes que não são habilitados nos respectivos autos teriam de fazer cadastramento nos cartórios e receber uma senha de acesso às decisões contidas nos processos. No entender da OAB SP, isso fere o princípio da publicidade, contemplado no inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal”, explica D’ Urso.

Para Marcos da Costa, a medida também viola as prerrogativas profissionais dos advogados, previstas no inciso XIII, art.7, da lei federal 8.906/94, que assegura livre acesso às informações processuais, independente da procuração das respectivas partes. As restrições ficariam limitadas aos processos que tramitam em segredos de justiça.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo em vista as dúvidas quanto ao acesso de advogados e partes aos autos de processos digitais e aos andamentos processuais de autos digitais e em papel, esclarece:

1) Processos digitais que não tramitam em segredo de justiça:

O acesso atualmente disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça está em conformidade com a Resolução n.º 121 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Desse modo, quem não é parte tem acesso apenas e tão-somente aos dados básicos do processo, que são número, classe e assuntos; nome das partes e de seus advogados; movimentação processual; inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos (artigo 2º).

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP está obrigado a apresentar uma cópia autenticada da prova de redação do ENEM de um estudante que teve sua prova considerada anulada pelos corretores. A decisão foi proferida em plantão judicial no dia 28/12/2011 pela juíza federal substituta Luciana Jacó Braga.

Com base no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal e na Lei n.º 9.507/1997, o autor da ação utilizou o habeas data como instrumento para ter assegurado o seu direito de acesso à prova. “Não obstante a ausência de previsão de vista da prova dissertiva em um exame de cognição sumária, típica desta fase processual, aparentemente houve algum equívoco pois segundo o rascunho apresentado do caderno de questões o impetrante não se encaixaria nas hipóteses de anulação da prova, quais sejam, se houvesse impropérios, desenhos e outras formas propositais de anulação”, afirma a juíza na decisão.

Luciana Braga deferiu a liminar em 28/12/2011 e determinou que o INEP apresentasse uma cópia autenticada da referida prova de redação no prazo de cinco dias (após a intimação).

O Tribunal de Justiça de São Paulo está investigando 29 desembargadores pelo suposto recebimento privilegiado de verbas de auxílio-moradia entre 2006 e 2010.

As principais suspeitas recaem sobre quatro magistrados que receberam pagamentos entre R$ 400 mil e mais de R$ 1 milhão no período.

Os outros 25 desembargadores alvo da apuração tiveram recebimentos fora do padrão da corte, mas os valores desembolsados ficaram abaixo de R$ 400 mil e ainda não há indícios de irregularidades graves nesses casos.

Brasília – Uma decisão da Justiça Federal no Rio de Janeiro deu a mais três estudantes o direito de pedir revisão da nota obtida na redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2011. Pelo edital da prova, os candidatos não podem recorrer da nota obtida na redação, mas, no início da semana, um estudante de São Paulo conseguiu que sua nota na redação, que tinha sido anulada, passasse de zero para 880 pontos.

Para a juíza Márcia Maria de Barros, o edital do Enem fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, por não prever o pedido de revisão da nota. “O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente no caso em análise, ante a iminência de inscrição dos candidatos no Sisu”, diz a juíza, em sua decisão, referindo-se ao início do período para inscrição no Sistema de Seleção Unificada, à meia-noite de hoje (6). O sistema oferece vagas em instituições públicas de ensino superior por meio da nota do Enem.

A juíza deu prazo de 48 horas para o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), autarquia do Ministério da Educação (MEC) responsável pelo Enem, para que a revisão da nota seja feita. Em caso de descumprimento da decisão, a multa prevista é de R$ 1 mil.

As execuções trabalhistas em curso contra a VRG Linhas Aéreas S/A, antiga Varig, estão suspensas. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, que concedeu à empresa controlada pelo Grupo Gol liminar em conflito de competência. A decisão também estabelece que cabe ao juiz de direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decidir sobre medidas urgentes envolvendo a empresa em processo de recuperação judicial.

A VRG apresentou o conflito de competência porque diversas ações trabalhistas contra a Varig, que tramitam em 36 varas de sete estados, foram julgadas procedentes, o que motivou ações de execução contra a nova empresa e também contra a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A.

No pedido, a VRG alega ainda que estava sendo obrigada a cumprir decisões antagônicas, tendo em vista que algumas reconheceram a sucessão entre as empresas e determinaram o pagamento dos valores estabelecidos nas condenações trabalhistas. Também há decisões que negam a existência de sucessão entre a VRG e a Varig.

A Fazenda do Estado de São Paulo ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 13163, em que pede a suspensão, em caráter liminar, de decisão da 2ª Turma do Colégio Recursal da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo – Capital, que reconheceu o direito à revalorização do adicional de insalubridade de um servidor estadual de acordo com a variação nominal do salário mínimo nacional. No mérito, ela pede que a RCL seja julgada procedente, com a declaração de improcedência da ação movida pelo servidor em que foi tomada a decisão impugnada.

O adicional de insalubridade foi instituído pela Lei Complementar nº 432/1985, do Estado de São Paulo. Entretanto, conforme a Fazenda paulista, a Súmula Vinculante nº 04 do STF, de 2008, proibiu a vinculação de vantagem de servidor público ou empregado ao salário mínimo. Assim, como a decisão da Turma do Colégio Recursal paulista teria descumprido essa súmula, a Fazenda paulista argumenta que ela deve ser cassada.

A súmula dispõe que, “salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”.

“O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, vetou na segunda-feira (2/1) Projeto de Lei 128/2011 que propunha a proibição da exposição de cigarros nos seus pontos de venda no estado. No fim de novembro, o projeto, de autoria do deputado Donisete Braga (PT), havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo. Com o veto total ao projeto, prevaleceu a Lei Federal 9.294/1996 que regula, dentre outros temas, a propaganda comercial e a exposição de produtos fumígenos.

Na justificativa do veto, o governador afirmou que o PL é inconstitucional, pois trata de tema de competência privativa da União, já regulado pela Lei Federal 9.294/1996. Esta lei foi alterada recentemente pela Lei Federal 12.546/2011, que modificou seu artigo 3º, proibindo toda forma de propaganda comercial destes produtos, mas permitindo a sua exposição nos pontos de venda, desde que acompanhada de advertências sobre os malefícios do fumo e da respectiva tabela de preços.

Nas cidades de São José dos Campos (SP) e Cornélio Procópio (PR), projetos semelhantes foram aprovados e tornaram-se leis. Questionadas no Judiciário, as leis foram suspensas por liminares. O fundamento se assemelha ao do veto do governador paulista. No estado do Piauí, um projeto de lei que também visa à proibição da exposição de cigarros nos pontos de venda foi aprovado pela Assembléia Legislativa no fim de dezembro e deve seguir para a sanção ou veto do governador Wilson Martins (PSB) nos próximos dias.”

Fonte: Conjur

“Entidades que representam a advocacia enviaram, nesta sexta-feira (6/1), ofício à presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo solicitando providências que visem à regularização do acesso de advogados aos processos eletrônicos por meio do site do TJ-SP. De acordo com a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), a Lei 11.419/2006, em que se baseia o tribunal para limitar o acesso aos autos dos processos eletrônicos, exige cadastramento único dos advogados no Judiciário, e não credenciamento em cada unidade cartorária.

Em nota, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil também protestou contra o bloqueio do site do TJ a acesso a decisões de processos eletrônicos. “Pelas modificações introduzidas pelo TJ-SP, às vésperas do fim do recesso forense, advogados e partes que não são habilitados nos respectivos autos teriam de fazer cadastramento nos cartórios e receber uma senha de acesso às decisões contidas nos processos. No entender da OAB-SP, isso fere o princípio da publicidade, contemplado no inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal”, explica o presidente da seccional, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Na última quarta-feira (4/1), a ConJur noticiou que, após mudanças no lay-out do site do tribunal, decisões de alguns processos eletrônicos que não correm em segredo de Justiça não podem mais ser acessadas. Quem tenta, recebe a seguinte mensagem: “Informe a senha de acesso aos autos. Caso não a possua e seja parte do processo, dirija-se ao cartório para solicitá-la. Se for advogado(a) deste processo habilite-se no Portal ou efetue login pelo link ‘Identificar-se'”.

“O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu, nesta quinta-feira (5/1), a restrição imposta pelo município de São Paulo que bloqueia a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para as empresas inadimplentes no recolhimento Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS). O entendimento é de que a norma vai contra a liberdade empresarial, além de a regra municipal seguir posicionamento contrário ao do Supremo Tribunal Federal, já consolidado na década de 1960. A informação foi publicada pelo jornal DCI nesta sexta (6/1).

Em primeira instância, o pedido da empresa em Mandado de Segurança contra a medida, que está em vigor desde 1º de janeiro, foi negado. A defesa ingressou no TJ paulista com Agravo de Instrumento e conseguiu decisão favorável. A desembargadora Vera Angrisani afirmou que a Constituição assegura a liberdade do exercício profissional e de atividades econômicas lícitas. Ela observou que a jurisprudência é pacífica sobre a impossibilidade de restringir tal direito por conta de débitos tributários. “Existem outros meios coercitivos para o adimplemento tributário”, afirmou a desembargadora ao anular a restrição, que vale apenas para a empresa que a questionou.

“É uma medida arbitrária e inconstitucional que causa embaraço a atividade empresarial. É uma forma indireta de cobrar tributos, o que só aumenta seu desconforto. O fisco tem outras formas diretas de cobrança, como a certidão negativa ou a própria execução fiscal”, explica à ConJur o advogado tributarista Ricardo Martins Rodrigues, que é membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário e sócio do Cascione, Pulino, Boulos & Santos Advogados.

“O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará, Waldetário Monteiro, juntamente com representantes dos policiais civis, marcou reunião nesta sexta-feira (6/1) com o procurador-geral de Justiça do estado, Fernando Oliveira. Eles entregarão uma nova proposta, mais resumida, com as reivindicações básicas dos policiais. A informação é da Agência Brasil.

O principal ponto da reivindicação é salarial. Os policiais querem que o rendimento inicial da carreira seja equivalente a 60% da remuneração dos delegados, que recebem cerca de R$ 8 mil.

O governo já havia prometido uma resposta até a tarde dessa quinta-feira (5/1). Segundo assessores, uma reunião foi realizada entre o secretário de Segurança Pública e outros secretários do estado, mas na parte da tarde a reunião passou para “uma esfera superior”.

Brasília, 06/01/2012 – A Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, conduzida por seu presidente, Ophir Cavalcante, decidiu hoje solicitar ao ministro do Supremo Tribunal Federal, o decano Celso de Mello, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 3396, com pedido de medida liminar, da qual ele é relator. A Adin, de autoria da entidade, pretende a declaração da inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei 9527/97, que retira o direito ao recebimento da verba honorária dos advogados da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das autarquias, fundações instituídas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O direito aos honorários está previsto no Capítulo V, Título I, da Lei 8906/94, e a Adin contra a Lei 9527 foi ajuizada pelo Conselho Federal da OAB em 26 de janeiro de 2005, portanto, há sete anos. A ação está aguardando julgamento, conforme acompanhamento do STF. A decisão da Diretoria da OAB Nacional de pedir o julgamento da ação foi fundamentada no fato de que os honorários advocatícios são o reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos advogados, sejam eles públicos ou privados. “Por isso mesmo, devem ter o tratamento que dignifique a advocacia e promova o equilíbrio e igualdade entre as partes litigantes dentro de um processo judicial”.

“O aviltamento dos honorários advocatícios representa um desprestígio à defesa, relegando-a a um patamar desigual dentro do equilíbrio da relação processual. Por isso, a OAB entende e promove essa campanha em prol dos honorários dos advogados, como forma de reconhecer a importância da defesa, que deve ser bem remunerada, tal qual o são os promotores e os juízes”, salientou o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.

Fonte: OAB

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou liminar em mandado de segurança para que um estudante do Distrito Federal obtivesse um novo empréstimo pelo Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).

O ministro considerou que os argumentos levantados pelo estudante acerca da possibilidade de o aluno receber um segundo financiamento, estando outro ainda em aberto, não podem ser analisados no âmbito de um juízo preliminar, já que é matéria que exige maior aprofundamento.

A Primeira Seção deve analisar a matéria de forma definitiva e a relatoria é do ministro Mauro Campbell. No mandado de segurança, impetrado contra ato do ministro da Educação, o estudante argumenta que o MEC, para realizar o cadastramento do Fies, está exigindo declaração de que o aluno não seja beneficiário de financiamento anterior, o que não seria possível, tendo em vista que não há lei que proíba sua concessão.

Ele sustenta que a Lei 12.202/10 revogou o artigo 4º, parágrafo 3º, da Lei 10.260/01, de forma que não seria correta a atitude do órgão ao negar o financiamento.

Fonte: STJ

As falências decretadas em todo o país, no ano passado, somaram 641, o que representa uma queda de 12,4% sobre o movimento de 2010, de 732. Na mesma base de comparação também houve recuo de 10,4% nas solicitações de falências, que alcançaram 1.737 ante as 1.939 do ano anterior. Em ambos os casos, os volumes foram os mais baixos desde 2005, ano em que entrou vigor a nova Lei de Falências. As informações são da Agência Brasil.

Os dados são da pesquisa Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações. Segundo os economistas da Serasa, o mercado interno forte e a expansão do crédito evitaram maior impacto da política monetária restritiva para o controle da inflação, via juros elevados, sobre a solvência das empresas. Nesse contexto, os efeitos da crise global também foram minimizados.

Já os pedidos de recuperação judicial aumentaram 10%, passando de 475, em 2010, para 515, em 2011.

Fonte: Conjur

“Agentes da Polícia Federal cumpriram ordem Judicial de busca e apreensão nos escritórios dos advogados do deputado estadual Valter Araújo, na manhã de terça-feira (3/1). O deputado foi preso na Operação Termópilas, da Polícia Federal, deflagrada em novembro, para investigar um suposto esquema de pagamento de propinas envolvendo empresas e os poderes legislativo e executivo, além de burlar o Imposto de Renda favorecendo ex-deputados.

A seccional da OAB de Rondônia acompanhou os trabalhos dos agentes federais que fizeram as diligências nas casas e escritórios dos advogados Nelson Canedo e Janus Pantoja de Oliveira Azevedo. AS informações são do jornal Rondônia Agora.

De acordo com a PF, o deputado Valter Araujo cobrava o valor de cerca de 40% para a ALE-RO liberar o pagamento devido a ex-deputados com direito a restituição do Imposto de Renda. Entre os beneficiários dessa manobra estariam os deputados Carlão de Oliveira e Kaká Mendonça, que segundo a investigação, recebeu R$ 800 mil.