-=HSN=- ADVOGADOS

“Além da crise em torno do Conselho Nacional de Justiça (órgão fiscalizador do Judiciário), o Supremo Tribunal Federal retomará seus trabalhos em fevereiro com a certeza de que terá três presidentes de diferentes perfis ao longo de 2012. O fato aumenta ainda mais os ânimos dentro da corte, que também deve julgar casos polêmicos como o “mensalão”, a Ficha Limpa, as cotas raciais e a criminalização dos usuários de drogas. As informações são do site Último Segundo.

Atual presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso tem mandato até 23 abril deste ano, quando completará dois anos à frente da suprema corte. Ele será substituído por Carlos Ayres Brito. Peluso, porém, terá mais cinco meses como ministro do STF. Em 3 de setembro, ele fará 70 anos e terá de se aposentar, como determina a lei.

Peluso chegou ao STF em 2003, por indicação formal do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010). O responsável por levar o nome de Peluso a Lula foi o então ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. Os dois são do mundo jurídico paulista. Thomaz Bastos construiu como advogado e Peluso como juiz.

O pai e a filha de uma paciente que faleceu durante lipoaspiração terão direito a receber indenização por danos morais do cirurgião plástico e da clínica onde foi realizado o procedimento. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A morte ocorreu em razão da perfuração do rim e da veia renal.

De acordo com o voto do relator do recurso, desembargador João Pazine Neto, o resultado da cirurgia não pode ser justificado por estatísticas. “A possibilidade do resultado morte não deve ser suportado exclusivamente pelo paciente. A simples admissibilidade do evento morte deve nortear o profissional médico a atuar com ainda maior cautela e não simplesmente depois justificar o resultado como possível, dentro de um número ‘x’ de intervenções, e decorrente de uma fatalidade”, afirmou.

A clínica foi responsabilizada porque não estaria dotada de recursos necessários à preservação da vida da vítima. “Situações como a do processo podem ser raras, mas de todo possíveis, de modo que a clínica deveria estar melhor equipada para seu atendimento.”

“Por usar as redes sociais para informar à população de Vitória a localização das blitzen da Lei Seca, as comunidades “Utilidade Pública”, do Facebook, e “Lei Seca”, do Twitter, terão de ser extintas. Por decisão do juiz de Direito Alexandre Farina Lopes, da Vara Especial Central de Inquéritos da comarca de Vitória, os provedores de internet têm ainda até sete dias do conhecimento da liminar para bloquear o acesso a todas as páginas de redes sociais que ofereçam esse tipo de serviço — ou desserviço, como entendeu o juiz —, por interferirem na segurança das ruas. A multa por descumprimento é de R$ 500 mil por dia. Cabe recurso.

A extensão da ordem aos provedores se deu porque o juiz já afirmou reconhecer que a derrubada das comunidades seria inócua. “Alguns usuários passaram a se valer de nomes fantasias, tais como ‘Papai Noel’, para indicar a presença de blitzes (…) Diante da novel circunstância, este magistrado compreendeu que a medida repressiva não se mostra (…) totalmente eficaz (…), eis que, ainda que os referidos grupos sejam retirados de circulação, inexistem impedimentos às reiteradas e idênticas ações (…), uma vez que ainda e felizmente impera a liberdade dos internautas”, disse.

O juiz interpretou o ato de informar onde estão as blitzen como violação à ordem pública e o classificou como atentado contra a segurança e serviço de utilidade pública, crime previsto no artigo 265 do Código Penal. A decisão, no entanto, só vale para informações trocadas em páginas de redes sociais na internet.

“A gigante da web Google conquistou na Justiça o direito de usar cinco domínios de internet parecidos ao do seu serviço de vídeos, o YouTube. A decisão foi divulgada na quinta-feira (5/12). As informações são do site Notícias BR.

Na decisão divulgada esta semana, um tribunal americano obrigou que os seguintes domínios: youtbe.com, youtue.com, youube.com e yutube.com sejam transferidos para o Google.

De acordo com o tribunal, o Google conseguiu comprovar que três regras estabelecidas pelo órgão que gerencia os nomes de domínio em todo o mundo estavam sendo descumpridas neste caso.

“A corrida eleitoral que vai definir os dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo ganha força a cada dia. Faltando quase um ano para as eleições, já são seis os postulantes ao cargo hoje ocupado pelo criminalista Luiz Flávio Borges D’Urso. São eles os criminalistas Alberto Zacharias Toron, Ricardo Sayeg, Roberto Podval e Rosana Chiavassa; a trabalhista Sônia Mascaro e o atual vice-presidente Marcos da Costa.

D’Urso, que disputou e venceu as três últimas eleições, não tentará mais uma reeleição. Será candidato, mas à prefeitura de São Paulo, pelo PTB. Com isso, a situação deverá se fechar em torno do nome de Marcos da Costa. Rui Fragoso, outro nome assíduo na cédula de candidatos das últimas eleições, apareceu em primeiro lugar numa pesquisa feita em dezembro, mas já anunciou que não concorre desta vez.

Assim, é hora de renovação. E essa é a bandeira de Alberto Toron, que teve uma atuação destacada como conselheiro na gestão anterior do Conselho Federal. Toron anunciou sua candidatura, no fim de novembro, em evento que reuniu nomes conhecidos da advocacia paulista, como Márcio Thomaz Bastos e Mario Sergio Duarte Garcia.

“Os personagens da série X-Men não são humanos. Suas réplicas de brinquedo tampouco representam gente de carne e osso. A consideração está em decisão do Tribunal Internacional de Comércio dos Estados Unidos. De acordo com o entendimento, os mutantes da Marvel — editora que publica as histórias em quadrinhos dos personagens — não podem ser considerados como humanos, mas sim uma nova espécie. As informações foram publicadas no site da ONG espanhola Facua, que defende consumidores.

A decisão tomada pelo tribunal federal põe fim a um litígio que engloba uma série de casos judiciais, que remontam há mais de dez anos. A sentença encerrou um processo iniciado pela Toy Biz, que fabricava os bonecos. De acordo com um sistema de tarifação já extinto, as taxas de importação e exportação de personagens humanos eram mais altas do que as cobradas de bonecos representativos de não humanos. Pela legislação, os bonecos representam pessoas, e os brinquedos, os demais personagens. Enquanto no primeiro grupo a taxa era de 12%, no segundo era de 6,8%.

A Toy Biz importava os brinquedos da China. De acordo com a empresa, os X-Men e, por consequência, os demais personagens da Marvel, como Homem-Aranha, Hulk e o Quarteto Fantástico, se encaixam em qualquer categoria, menos a de humanos. Assim, como representam meta-humanos, mutantes ou alienígenas, o imposto pago sobre eles deveria ser mais baixo.

“A Fundação Procon de São Paulo autuou dez estabelecimentos comerciais por irregularidades cometidas nesta semana de megaliquidações e ofertas. Segundo o Procon, foram autuadas as lojas Extra, Ponto Frio, Casas Bahia e Magazine Luiza. As informações são da Agência Brasil.

As lojas foram autuadas por terem cometido irregularidades como ausência de atendimento preferencial ao idoso, produtos sem preço, preços diferentes no mesmo produto, preço à vista e parcelado em dimensões diferentes, não entrega de produtos, falta de agendamento de turno para montagem de produtos entregues e falta de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor no estabelecimento.

As empresas autuadas vão responder a processo administrativo e podem ser multadas entre R$ 400 e R$ 6 milhões.”

Fonte: Conjur

“A partir da próxima segunda-feira (9/1), a Prefeitura de São Paulo poderá multar os donos ou inquilinos de imóveis na capital, cujas calçadas sejam encontradas em mau estado de conservação, ou fora dos novos padrões estabelecidos, segundo noticiado pela Folha de S. Paulo.

Foi publicado neste sábado (7/12) no Diário Oficial da Cidade de São Paulo o decreto que regulamenta a Lei das Calçadas, sancionada pelo prefeito Gilberto Kassab (PSD) em 10 de setembro de 2011.

Segundo a nova lei, os responsáveis pelos imóveis são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação, pela sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer espécie ou natureza.

“A Câmara do Comércio dos Estados Unidos, entidade que representa os interesses do setor corporativo no país, abriu um espaço em seu website, no fim de 2011, para que usuários credenciados votassem nos “piores, mais ridículos e pertubadores” litígios do ano, a fim de montar uma lista dos “pesadelos do litígio” de 2011.

“Embora alguns desses processos variem do ultrajante para o ridículo, ações abusivas não são motivo de riso”, declarou, ao Legal Times, Lisa Rickard, presidente do Instituto pela Reforma Legal, braço jurídico da Câmara do Comércio dos EUA.

Para quem pensa que a eleição é um mero passatempo de fim de ano, vale lembrar que a Câmara do Comércio dos Estados Unidos está presente na maioria dos casos envolvendo decisões de ampla importância sobre o universo dos negócios nos EUA. A entidade milita abertamente a favor da diminuição do direito dos reclamentes nos tribunais, principalmente em ações de classe contra grandes corporações, como foi o caso recente do Wal-Mart na Suprema Corte dos Estados Unidos.