-=HSN=- ADVOGADOS

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IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.

Ora, quer a falsidade (crime-meio), quer o uso do documento falso (procuração) constituem espécies de crimes contra a fé pública.

Crimes contra a fé pública têm como sujeitos passivos o Estado e secundariamente a pessoa, física ou jurídica, prejudicada pela conduta.

Na espécie, o uso do documento falso atingiu serviços e interesses da União (Receita Federal).
Pertinentes, mutatis mutandis, os seguintes julgados:

Tratando-se de uso – perante órgãos federais – de documentos falsos de expedição federal a competência para apurar os fatos é da Justiça Federal” (STJ – CC 20.270 – Rel. Félix Fischer – j. 12.08.98 – JSTJ e RTRF 119/258).

Falsidade documental. Uso de documento falso com o intuito de burlar a fiscalização realizada agentes da Polícia Rodoviária Federal, que constitui serviço da União: competência do Juízo Federal (STJ, 3ª Seção, CC 41195/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 27/04/2005, DJ 22/06/2005, p. 222, LEXSTJ 191/238, RSTJ 193/478).
Nem se diga, por outro lado, que remanesceria, decotado o crime de uso, a competência estadual no tocante à falsificação.

A Súmula 122 do STJ é clara a respeito:
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal.

Ora, se a Justiça Estadual não é competente para o processo principal, corolário é que não é, também, para a cautelar de quebra de sigilo de dados telefônicos, uma vez que esta é mera antecipação de provas destinadas àquele.

Aliás, é a dicção do artigo 1º da Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996, que embora não trate da quebra de dados telefônicos , mas de interceptação, aplica-se analogicamente. Está assim redigido o artigo: “A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça”

Do exposto, reconhecendo a incompetência absoluta, determino a remessa do inquérito, e a presente cautelar incidental, à Justiça Federal.
Efetuem-se as comunicações de praxe.

Int.
Sads