Em julgamento de questão de ordem levantada pelo ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou a decisão proferida no Recurso Especial (Resp) n. 816.512, que havia sido provido. Depois de verificar que a Telepisa Celular, autora do recurso, utilizou expediente nulo para fazer o caso chegar ao STJ, Fux propôs a retificação do acórdão e o recurso acabou não conhecido. A Seção aplicou multa contra a empresa por litigância de má-fé.
No caso julgado, a Seção firmou o entendimento de que serviços de habilitação, instalação, disponibilidade, assinatura, cadastro de usuário e equipamentos, entre outros que configurem atividade-meio de comunicação, não sofrem incidência de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços).
Como o recurso foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), ele foi substituído pelo Resp n. 1.176.753, no qual a tese deverá ser novamente aplicada.
Fonte: STJ
Previous 
Next 
Categories
Tag Cloud
Blog RSS
Comments RSS
Last 50 Posts
Back
Void 
Life 
Earth 
Wind 
Water 
Fire
[…] ICMS não incide sobre serviços acessórios de telefonia. de TFSN | Terça, 21 de Setembro de 2010. Em julgamento de questão de ordem levantada pelo ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou a Read more « Aunt Bunny | More Of Aunt Bunny’s Pole Dance | Vh1 Blog […]
Super Website…
[…] that is the end of this article. Here you’ll find some sites that we think you’ll appreciate, just click the links over[…]…