-=HSN=- ADVOGADOS

Os aprovados para o curso de formação da Polícia Civil do Distrito Federal devem receber 80% da remuneração inicial do cargo de agente de polícia civil durante o período da academia. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Um grupo de agentes da Polícia Civil ajuizou ação de cobrança contra o Distrito Federal com o objetivo de receber o percentual equivalente a 80% da remuneração inicial do cargo de agente de polícia civil, referente ao período do curso de formação realizado entre novembro e dezembro de 2005. Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente.

A versão atualizada do Regimento Interno do TRF3 está disponível na Internet

O Gabinete da Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região disponibilizou, para consulta ou impressão, o Regimento Interno, em formato PDF, com texto consolidado com as Emendas nº 01 a 11.