-=HSN=- ADVOGADOS

“O Habeas Corpus não é o instrumento processual adequado para o reexame de fatos e provas da ação penal. Por isso, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido do benefício impetrado por um técnico administrativo, que cumpre pena de oito anos por roubo com uso de arma de fogo e alega inocência pelo fato de ter deficiência física.

Segundo o técnico administrativo, ele juntou aos autos laudos e depoimentos que comprovam sua falta de condições físicas para executar vários atos enrolados no processo. Andar, correr de arma em punho, dar coronhadas e fugir correndo, sem o apoio de cadeira de rodas, muleta e outros meios estão entre as ações descritas. Segundo ele, as provas não foram levadas em conta pelo julgador na tomada da decisão.

“A Corregedoria-Geral da Justiça Federal vai investigar os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Paulo Octávio Baptista Pereira, pelo capotamento de um carro oficial em setembro de 2008, e Marli Ferreira, na época presidente da corte, por suposta omissão em averiguar o acidente.

A determinação partiu do corregedor-geral Francisco Falcão, que instaurou correição parcial para apurar os fatos. Ele considerou que, nos casos em que há sérios indícios de que o gestor público, no caso a desembargadora Marli Ferreira, se silenciou em promover atos que se inseriam na sua alçada de competência, cabe à Corregedoria, “em razão da subsidiaridade”, investigar a conduta dos envolvidos.

O Banco do Brasil foi condenado a indenizar por danos morais um consumidor que teve o nome incluído indevidamente na lista de maus pagadores. O banco afirma que seguiu os procedimentos de segurança, mas não conseguiu evitar a fraude. A decisão é da juíza da 6ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso.

O autor da ação relata que apesar de não ter firmado nenhum tipo de contrato de crédito com a instituição bancária, ficou surpreso ao ser informado que estava com o nome registrado no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. A cobrança estava relacionada a contratos de empréstimos e devolução de cheque sem fundo.

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu o direito de uma aposentada à isenção dos emolumentos cobrados por um cartório de registro de imóveis.

Para averbar uma medida liminar concedida pelo juízo da 4ª Vara Cível do Fórum Lafayette, o oficial do cartório solicitou o pagamento dos emolumentos. Por ser beneficiária da assistência judiciária, a aposentada considerou que estaria isenta de recolher os emolumentos, então requereu que a liminar fosse averbada gratuitamente.

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina manteve sentença da Comarca de Lages, que condenou Translages Veículos e Acessórios S/A e General Motors do Brasil Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil, em favor de Andréia Cabral Ramos.
　　 　
A autora adquiriu na loja o veículo GM Corsa 1.0 MPFI, zero-quilômetro, no dia 2 de maio de 2003. Porém, seis meses após a compra, o carro passou a apresentar problemas no motor, e foi levado sete vezes até a concessionária para reparos, no período de dezembro de 2003 a abril de 2004.

Nas primeiras eleições recentes sem a obrigatoriedade da verticalização das coligações partidáriasNorma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) baixada em fevereiro de 2002 segundo a qual os partidos não podem fazer, nos estados, coligação diferente da realizada em nível federal – podem deixar de fazer aliança nos estados, mas não fazer alianças diferentes. O fundamento da decisão está na interpretação de dispositivo da Constituição segundo o qual os partidos, apesar de sua autonomia, têm caráter nacional. O termo verticalização se deve ao fato de que a instrução do TSE verticaliza a deliberação do partido de cima para baixo, do órgão nacional para os estaduais. , os partidos políticos brasileiros diversificaram ao extremo as alianças, nos diversos níveis. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a única limitação é a de que as coligações para governador sejam as mesmas das candidaturas ao Senado. O resultado foi que, nos 27 entes federados, as coligações se desmembraram tanto na relação presidência/governo quanto na de governo/deputados.

Clique aqui e veja como os partidos se coligaram em cada estado.

Neste ano, dos 29 partidos que concorreram no último pleito, 27 se mantiveram. Saíram o Partido dos Aposentados da Nação (PAN) e o Partido da Reedificação da Ordem Nacional (Prona).

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento sobre a possibilidade do reconhecimento de uniões estáveis paralelas entre um funcionário público aposentado e duas mulheres com as quais manteve relacionamento até a sua morte, no ano 2000. O caso é do Rio Grande do Sul.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, não reconheceu as uniões estáveis, sob o argumento da exclusividade do relacionamento sólido. O entendimento foi seguindo na íntegra pelo desembargador convocado Honildo de Mello Castro. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Raul Araújo para melhor análise da questão e ainda não há data prevista para ser retomado.

Medidas tais como: alteração do horário de expediente, criação de comissão de estudos de uniformização e normatização de procedimentos e comissão para estudo de fracionamento das seções e turmas do Tribunal, receberam aprovação

Na última sessão do Conselho da Justiça Federal realizada em 31 de agosto, o corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Francisco Falcão, elogiou o apoio do presidente do TRF3, desembargador federal Roberto Haddad. Leia o trecho da sessão:

Um advogado foi condenado a indenizar o cliente por vender bens deste sem procuração. O juiz da 4ª Vara Cível de Brasília determinou que o advogado devolva o valor obtido com a venda de um supermercado do qual o cliente era sócio. Cabe recurso da decisão.

O autor sustentou que comprou 50% do Supermercado Supermais por R$ 32.500,00 e que contratou o advogado após saber da omissão de dívidas do supermercado pelo sócio. O autor ingressou com uma representação criminal contra o sócio em janeiro de 2005.