-=HSN=- ADVOGADOS

A transferência de bens do devedor para se prevenir de uma futura execução pode ser desfeita pela Justiça mesmo que tenha ocorrido antes da constituição da dívida, bastando que se evidencie a intenção de fraude contra o credor. Com essa tese, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por um grupo de devedores de São Paulo e permitiu que a transferência de seus bens a terceiros seja declarada ineficaz.

Um dos autores da manobra era sócio de concessionária de veículos que, segundo informações do processo, cometeu várias irregularidades em contratos financeiros, em prejuízo do banco financiador. Descoberta a fraude, a empresa concordou em assinar documento de confissão de dívida e deu ao banco notas promissórias que não foram pagas.

Brasília, 24/08/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, participou hoje (24) de seminário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em que se debateu os valores das custas judiciais no Brasil e as disparidades entre os Estados quanto à forma de fixação desses valores. Ophir ressaltou no encontro que a Justiça não pode ser sócia da parte, cobrando valores altíssimos em termos de custas, mas também defendeu a sua não gratuidade, uma vez que este benefício deve ser conferido apenas aos legalmente hipossuficientes. “Conhecer o valor do custo de cada processo é o grande desafio que está posto. O grande problema hoje é que cada tribunal, por ser uma ilha isolada e detentor de autonomia, fixa as custas como quiser, sem levar em consideração parâmetros sociais e de justiça”, afirmou Ophir Cavalcante.

A intenção do CNJ é formar uma Comissão composta de advogados, membros do Ministério Público, do CNJ e do Judiciário para debater o tema e sair em busca de valores que sejam razoáveis e não um reforço de caixa para os tribunais, sobretudo aos Tribunais de Justiça. Na maioria dos Estados, para a cobrança de custas não se leva em consideração o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) ou a renda per capita de cada um.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais – SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho – TST rejeitou (não conheceu) o recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela Comaso (Comercial de Alimentos Sorocaba Ltda.), por esta não ter autenticado a cópia da procuração do advogado que a representaria no recurso.

A Comaso, inicialmente, insatisfeita com decisão de juiz de primeiro grau que havia determinado o bloqueio de sua conta bancária (execução provisória), em razão de reclamação trabalhista, impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – TRT/SC, para a reforma da sentença. No entanto, o Regional julgou improcedente o mandado, extinguindo o processo sem a resolução do mérito.

O atraso foi de 26 minutos, tempo suficiente para que o Unibanco perdesse o prazo para interpor recurso de revista. O recurso deu entrada no Protocolo Avançado do Shopping Rio Sul no último dia do prazo, às 20h26, e o expediente no local encerra-se às 20h. O recurso foi considerado intempestivo.

A ação, movida por um ex-empregado do Unibanco, discute prescrição, horas extras e complementação de aposentaria. Contra a decisão que lhe foi desfavorável na instância ordinária, o banco recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho, porém fora do prazo legal.

A prestação de serviços de corretagem de imóveis envolve uma relação civil. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação em que um profissional liberal buscou o recebimento de honorários por serviços de corretagem de imóveis prestados a uma instituição na Bahia.

O corretor propôs ação trabalhista, buscando receber honorários pelos serviços de locação e arrendamento de imóveis pertencentes à Instituição Baiana de Ensino Superior S.A.

Ao analisar o caso, as instâncias ordinárias (Vara do Trabalho e o Tribunal Regional da 5ª Região (BA)) negaram a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o caso, alegada pela instituição.

O desembargador convocado Vasco Della Giustina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o trâmite de uma ação perante o juizado recursal da Bahia em que se discute o abuso na fixação dos juros em contratos bancários em percentuais superiores a 12% ao ano.

A reclamação, com pedido de liminar, foi proposta pelo Banco Honda contra decisão da Sexta Turma Recursal Cível e Criminal da Bahia. A defesa do banco alegou que a decisão contraria súmula do STJ que dispõe que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.

Ação que questiona legitimidade da compra de ações da então Rádio Televisão Paulista S/A pelo empresário Roberto Marinho (fundador das Organizações Globo), realizada em 1964 e 1975, não foi aceita pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi unânime.

Em 2001, a inventariante Regina Marietta Junqueira Ortiz Monteiro (em nome dos espólios de Manoel Vicente da Costa, de Hernani Junqueira Ortiz Monteiro, de Oswaldo Junqueira Ortiz Monteiro e de Regina Bertelega da Cunha Mendes Junqueira de Ortiz Monteiro) e Alexandra Geórgia Junqueira Ortiz Monteiro Barbosa entraram com ação declaratória de inexistência de ato jurídico contra Roberto Marinho (hoje espólio) e família e a TV Globo Ltda.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou a Súmula 691 e determinou o arquivamento do Habeas Corpus (HC 104770) de um empresário gaúcho condenado a três anos e nove meses de prisão por crime contra o sistema tributário.

Ademar Kehrwald pretendia suspender a ação penal que tramita na Justiça Federal em Porto Alegre (RS) com base na Lei 8.137/90. No processo, ele é acusado de realizar lançamentos fictícios sem cobertura de notas fiscais de despesas. Inicialmente condenado a 14 anos de prisão, dos quais cumpriu cerca de dois anos, ele teve a pena diminuída para sete anos e dez meses e depois para três anos e nove meses.

O juiz federal José Carlos Motta, da 19ª Vara da Justiça Federal em São Paulo, deferiu (24/8), parcialmente, pedido do Ministério Público Federal (MPF), para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) possa contratar emergencialmente serviços médicos para a realização de perícias.

O MPF alega que o serviço de avaliação da incapacidade (perícias) não está sendo prestado em tempo razoável ocasionando atraso na apreciação dos pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, os quais possuem natureza alimentar. Pede que seja determinado ao INSS contratar imediatamente serviços médicos para realizar as perícias, e ainda que seja autorizado a contratar médicos peritos aposentados ou ex-credenciados para realização imediata dessas perícias.

“Advogada acusada de apropriação indébita qualificada por abuso de confiança teve a condenação mantida pela 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Ela deve cumprir pena de um ano, seis meses e vinte dias de reclusão em regime aberto, além de pagar multa. A Turma manteve a sentença da 2ª Vara Criminal de Taguatinga. Cabe recurso.

A profissional representava uma empresa de cobranças e recebeu R$ 1,5 mil referente a uma dívida entre um estudante e a Universidade Católica de Brasília. Mas ela não repassou o dinheiro à empresa.

“A judicialização da internet é maior no Brasil. Quem garante é a diretora jurídica do Google, Fabiana Siviero. Segundo ela, em nenhum outro lugar do mundo há tantas ações contra a empresa pedindo para retirar conteúdo ofensivo ou identificar autores de páginas. Sem revelar o número total de processos, ela comenta que muitas vezes o caso é resolvido em dias porque basta a notificação para que a empresa tome a providência necessária. “O que tem ocorrido agora, com as eleições, é certo exagero. Por isso, a empresa adotou a postura de pagar a multa e não retirar determinado conteúdo. Mas, em geral, nós conseguimos resolver a questão rapidamente, sem a necessidade de uma intervenção tão incisiva da Justiça”, comentou.

Somente no segundo semestre do ano passado, de acordo com o próprio Google, o Brasil teve 291 pedidos governamentais para a retirada de conteúdo da rede. No mesmo período, em relação aos pedidos de dados gerais para a empresa, o país teve 3.663 registros. A Inglaterra, por exemplo, que aparece em segundo lugar, teve 1.166 solicitações da mesma natureza.

A Continental Tabaccos Alliance S.A., empresa do setor tabagista em Santa Catarina, consegue suspender decisão liminar da 15ª Vara do Trabalho de Brasília, que havia exigido mudanças nos contratos de compra e venda da empresa com os produtores de fumo. A Seção II Especializada em Dissídios Individuais acolheu os efeitos suspensivos da ação cautelar proposta pela empresa.

O caso surgiu quando o Ministério Público do Trabalho da 12ª Região (SC) ajuizou ação civil pública na 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis contra a Continental Tabaccos Alliance, requerendo que a empresa, sob pena de multa, deixasse de firmar contratos lesivos aos produtores de fumo da região e não utilizasse trabalho de crianças e adolescentes na produção do tabaco. O juiz da 6ª Vara, diante do questionamento acerca da competência territorial para julgar o caso, remeteu o processo à 15ª Vara do Trabalho de Brasília, que, por sua vez, aceitou antecipadamente o pedido do MPT, a fim de evitar grave lesão aos produtores rurais.

Comissão especial de senadores criada para analisar a proposta vai receber, nos dias 31 de agosto e 1º de setembro, ministros de tribunais superiores, autoridades do Executivo e especialistas para discutir a matéria.

Dirigida por Luiz Fux (ao fundo), comissão de juristas que elaborou anteprojeto também deve apresentar emendas ao relator

Os senadores devem apresentar até sexta-feira, na comissão especial, emendas ao projeto de lei de novo Código de Processo Civil (CPC). A proposta tem como base o anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas instituída pelo presidente do Senado, José Sarney, e dirigida pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para acompanhar as inovações tecnológicas, o portal no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), www.cnj.jus.br, pode ser acessado por celulares de qualquer parte do Brasil e do mundo. Essa tecnologia surge com as novas tendências de acesso à internet pelo modo 3G, que dá maior portabilidade aos usuários no acesso as noticias e sistemas do CNJ.

No site, o internauta terá acesso às principais notícias do setor, ao twiter e ao You Tube do CNJ. Além disso, os usuários poderão acessar o sistema de jurisprudência (Infojuris) do CNJ, onde estão relacionados os processos julgados pelo conselho. Já os servidores do CNJ poderão acessar o correio eletrônico institucional de maneira, rápida e prática do próprio celular.

A 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (24/8), reformar a decisão da 9ª Vara Cível da Comarca de Campinas, que havia condenado Yoshie Lucilena Kuninari ao pagamento de 50 salários-mínimos por danos morais ao médico Marcelo Camargo de Assis.

Na época, a sobrinha de Yoshie, de apenas nove meses de idade, foi submetida a uma intervenção cirúrgica para corrigir má-formação congênita, que resultou na amputação de um dos pés da criança.