-=HSN=- ADVOGADOS

O Ministério Público obteve duas decisões favoráveis em apelações apresentadas ao Tribunal de Justiça (TJ) para condenar o prefeito do município de Luiz Antonio, na região de Ribeirão Preto, por atos de improbidade administrativa.

Os fatos investigados pelo promotor de Justiça Tiago Cintra Essado referem-se ao período de 2001 a 2004, quando José Alcides Rosatti exercia seu primeiro mandato como prefeito. No primeiro caso, foi feita a contratação de Daniel e Leonel Crisp, sem licitação, para realizar diversos serviços de transportes para o município. Além disso, foram autorizados pagamentos por esses serviços fora do período contratado.

“A advogada Sandra Maria Galhardo Esteves é a nova desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo. A escolha foi feita na noite desta quarta-feira (4/8) pelo governador Alberto Goldman. O chefe do Executivo paulista manteve a decisão no forno por mais de um mês, depois da escolha da lista tríplice do quinto constitucional da advocacia. A indicação sai publicada na edição desta quinta-feira (5/8) do Diário Oficial.

Pela primeira vez, três advogadas integravam uma lista do quinto constitucional da OAB-SP encaminhada ao governador paulista. As candidatas eram: Maria Helena Cervenka Bueno de Assis, Martha Ochsenhofer e Sandra Maria Galhardo Esteves.

Rio de Janeiro – A companhia aérea Gol será multada em cerca de R$ 2 milhões pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) pelos atrasos nos voos nos país desde o final de semana passada.

A Anac proibiu também a empresa de fazer novos fretamentos de voos charter até que a situação se normalize. Segundo a presidente da Anac, Solange Vieira, um problema no software operacional de escala da tripulação da Gol teria causados os atrasos, prejudicando centenas de passageiros.

Solange Vieira entende, entretanto, que a multa não é a melhor punição para uma empresa e, sim, as restrições operacionais de voos. O custo de um voo fretado que a companhia deixa de fazer representa um prejuízo para o seu caixa. Um voo charter com 150 assentos, por exemplo, ao preço de R$ 1 mil por assento, significa R$ 150 mil. Uma companhia faz, em média, 600 fretamentos por mês.

O presidente da Câmara, Michel Temer, decidiu antecipar para os dias 17 e 18 de agosto o esforço concentradoDesignação informal para períodos de sessões destinadas exclusivamente à discussão e votação de matérias. Durante esses períodos, a fase de discursos das sessões pode ser abolida, permanecendo apenas a Ordem do Dia. As comissões podem deixar de funcionar. O esforço concentrado pode ser convocado por iniciativa do presidente da Câmara, por proposta do Colégio de Líderes ou mediante deliberação do Plenário sobre requerimento de pelo menos um décimo dos deputados (artigo 66 do Regimento Interno, parágrafos 4º e 5º). inicialmente previsto para setembro. Serão mantidas na pauta a Medida Provisória 487/10, que capitaliza o BNDESO Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O banco financia principalmente grandes empreendimentos industriais e de infra-estrutura, mas também investe nas áreas de agricultura, comércio, serviço, micro, pequenas e médias empresas, educação e saúde, agricultura familiar, saneamento básico e ambiental e transporte coletivo de massa., e as duas MPs que preparam o Brasil para a realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016 (MPs 488/10 e 489/10). Essas matérias trancam a pauta de votações.

Mesmo sem reclamar imediatamente de pagamento “por fora” e de redução de carga horária, uma professora do Paraná conseguiu, na Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento da rescisão indireta pleiteada. Por ter trabalhado por anos, sob essas condições, sem reagir, as instâncias anteriores da Justiça do Trabalho negaram-lhe o pedido, porque sua reclamação não apresentava imediatidade.

A trabalhadora persistiu e levou a contenda até o TST alegando justa causa patronal. Argumentou, ainda, a desnecessidade de imediatidade entre a falta e a rescisão do contrato. Ela recebia pagamento de quantia “por fora” desde que foi admitida, mas foi somente ao ver reduzida sua carga horária de 12 para quatro horas-aula no segundo semestre de 2001 que, no início de 2002, ela deu por rescindido seu contrato de trabalho.

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de ex-empregado da Jet Design que pretendia a aplicação da pena de revelia e confissão da empresa, como havia sido declarada pelo juiz da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo e posteriormente reformada. Em decisão unânime, a SDI-1 seguiu voto de relatoria do ministro Aloysio Corrêa da Veiga.

O atraso do representante da empresa na audiência de instrução e julgamento na Vara foi de apenas três minutos, mas suficiente para que o juízo declarasse a revelia. Já o Tribunal do Trabalho da 2ª Região (SP) entendeu que a empresa demonstrou interesse em se defender, retirou a pena de revelia e determinou a volta do processo à Vara para audiência. O TRT levou em conta o fato de duas testemunhas da empresa estarem presentes à audiência e as condições de espaço na Vara serem precárias, como alegou o advogado.

Foi aprovado ontem à noite (3/8) no Plenário do Senado Federal, o nome do desembargador José Roberto Freire Pimenta para ministro do Tribunal Superior do Trabalho, por 55 votos favoráveis e 3 contrários. Ele foi escolhido pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, em vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria do ministro Vantuil Abdala. A mensagem presidencial foi encaminhada em 4 de junho para apreciação do Senado Federal – primeiramente, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, em seguida, no Plenário. A sabatina ocorreu em duas fases: a primeira no dia 16 de junho, para a análise da documentação exigida e leitura do parecer do Relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG); e a segunda, em 23 de junho, com a presença do desembargador José Roberto Freire, quando, em votação secreta, houve aprovação unânime de seu nome para o TST. O Senado encaminhará mensagem comunicando a aprovação à Casa Civil, para que o presidente da República efetive a nomeação por meio de decreto, que será publicado no Diário Oficial da União.

O novo ministro é juiz do Trabalho desde outubro de 1988. Entre 1990 e junho de 2002 foi juiz do Trabalho presidente das Varas do Trabalho de João Monlevade, 2ª Vara de Betim, 3ª Vara de Contagem e 14ª Vara de Belo Horizonte. Em exercício como juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, atuando em sua Quinta Turma e em sua Seção de Dissídios Individuais-II desde 2002.

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, durante a sessão realizada nesta terça-feira (3/8), a alteração de três dispositivos da Resolução 75 que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional. A primeira delas permite que os tribunais celebrem convênio ou contratem serviços de instituição especializada para a realização de todas as etapas do concurso público da magistratura. No texto original era permitida a contratação apenas na primeira etapa.

De acordo com a medida, quaisquer danos causados ao Poder Judiciário ou a candidatos serão de responsabilidade da empresa que elaborará o concurso. “Fica a critério de cada tribunal contratar ou não uma empresa para prestar esse serviço. Os tribunais maiores não precisam desse serviço, pois já possuem estrutura suficiente para a elaboração de concurso. Porém, os tribunais menores têm mais dificuldade em realizar todas as etapas do concurso. Acontece que parentes de servidores acabam se escrevendo e isso faz com que os membros desses tribunais fiquem impedidos de atuar nas comissões que elaboram as provas e examinam os candidatos”, explica o conselheiro do CNJ, José Adonis Callou de Araújo Sá.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fixou, nesta terça-feira (03/08), o prazo de 72 horas para que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) se manifeste, no dissídio coletivo em tramitação na Corte desde maio deste ano, sobre eventuais descontos feitos na folha de pagamento de servidores em greve por meio de ato administrativo. Nesse período, o TJSP deverá avaliar a aplicação do artigo 7º da Lei nº 7.783/89, que regulamenta o direito de greve.

Pela legislação, descontos salariais na folha de servidores podem ser realizados apenas com a negociação após o término da greve ou pelo julgamento de dissídio coletivo. A medida foi aprovada por unanimidade pelo Pleno do CNJ na apreciação do Pedido de Providências (PP000335596201020000000), feito pela Associação dos Servidores do Poder Judiciário de São Paulo e que está sob a relatoria do conselheiro Marcelo Neves.

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, nesta terça-feira (3), a proposta orçamentária de 2011 para toda a Justiça Federal, no valor de R$ 6.780.704.392,00 (seis bilhões, setecentos e oitenta milhões, setecentos e quatro mil e trezentos e noventa e dois reais). O montante é 2,44% superior à Lei Orçamentária de 2010. A proposta foi aprovada, por unanimidade, na sessão presidida pelo ministro Cesar Asfor Rocha.

De acordo com o relator da matéria, ministro Ari Pargendler, a proposta observou os parâmetros estabelecidos no PL n. 04/2010 – PLDO 2011, que aguarda sanção do presidente da República.

Foi instalada nesta quarta-feira (4) comissão de senadores encarregada de analisar o projeto de novo Código de Processo Civil (PLS 166/10). A comissão será presidida pelo senador Demóstenes Torres (DEM), terá como vice-presidente Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e, como relator, o senador Valter Pereira (PMDB-MS). Também fazem parte do grupo os senadores Antonio Carlos Junior (DEM-BA), Marconi Perillo (PSDB-GO), Papaléo Paes (PSDB-AP), Almeida Lima (PMDB-SE), Romeu Tuma (PTB-SP) e Acir Gurgacz (PDT-RO).

O anteprojeto que resultou no PLS 166/10 foi elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que realizou audiências públicas em várias capitais brasileiras, com a finalidade de recolher subsídios para as mudanças. A relatora foi a professora Teresa Arruda Alvim Wambier.

A ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi aprovada pelo Plenário do Senado Federal para o cargo de corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A aprovação do nome da ministra ocorreu há instantes, na tarde desta quarta-feira (4).

Pela manhã, a ministra foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) daquela casa legislativa. Ela vai substituir o ministro Gilson Dipp no cargo. O CNJ tem a missão de controlar a atuação administrativa e financeira dos órgãos do Judiciário, além de supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados. O órgão é composto por 15 integrantes, com mandato de dois anos, sendo admitida uma recondução.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio é relator do Habeas Corpus (HC 105010) ajuizado na Corte em favor de R.D., engenheira e funcionária da empresa Casa&Vídeo, acusada de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. A defesa reclama da demora no julgamento de dois pedidos de habeas corpus feitos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com os autos, operação da Polícia Federal (PF) apurou que a companhia importaria produtos e declararia ao fisco valores abaixo dos praticados no mercado – o chamado crime de descaminho (artigo 334 do Código Penal). Com base nas investigações, o Ministério Público Federal apresentou denúncia ao Judiciário, apontando a prática dos crimes de formação de quadrilha (artigo 288 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (artigo 1º da Lei 9.613/98).

Nesta terça-feira (3), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello concedeu liminares para mais quatro magistrados que integram o grupo de 10 juízes punidos em razão de suposto esquema de desvio de verbas públicas, no montante de mais de R$ 1,4 milhão, com o objetivo de socorrer a Loja Maçônica Grande Oriente do Estado de Mato Grosso. Na segunda (2), o ministro já havia deferido liminares para outros quatro magistrados envolvidos no caso. Por força da liminar, todos foram reconduzidos aos cargos.

Os 10 magistrados foram aposentados compulsoriamente por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e recorreram ao STF por meio de mandados de segurança, que foram distribuídos para o ministro Celso de Mello. Os processos ainda serão julgados em definitivo pelo Plenário da Suprema Corte.

Um empate por cinco votos a cinco determinou a suspensão, nesta quarta-feira (04), do julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 564413, interposto pela indústria química Incasa S/A, de Santa Catarina, em que se discute a imunidade – ou não – das receitas com exportações à incidência da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Caberá, agora, ao ministro Joaquim Barbosa proferir o voto de desempate. O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, informou que o ministro vai interromper, na próxima semana, sua licença para tratamento de saúde para participar de votações no Plenário. Assim, o presidente do STF determinou que os autos já sejam encaminhados ao ministro Joaquim Barbosa, para análise do tema.