-=HSN=- ADVOGADOS

“O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, disse que a questão do período em que o colega Joaquim Barbosa ficará longe da corte é um “problema médico, e não meu”. Segundo a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, quem falta 18 dias em dois anos, está sujeito a se submeter a perícia médica. Quando terminarem os 60 dias da licença médica pedida por Barbosa, que começou em 2 de agosto, o ministro terá completado 172 dias longe do trabalho.

Convidado a presidir palestra inaugural de evento comemorativo do Dia do Advogado na Associação de Advogados de São Paulo, nesta segunda-feira (9/8), Peluso evitou polemizar sobre o novo pedido de licença feito pelo colega para cuidar de um problema na coluna.

Brasília, 10/08/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, encaminhou hoje (10) ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, solicitando a rápida indicação do substituto do ministro aposentado Eros Grau para o Supremo Tribunal Federal. Além das notícias de que a substituição somente se daria após as eleições de 3 de outubro, soma-se a essa preocupação “a licença médica continuada do ministro Joaquim Barbosa”, que reduziu o quórum do STF a 9 ministros. “Toda a comunidade jurídica acompanha com crescente e natural preocupação os danos que uma indefinição prolongada da composição plena do STF pode provocar à normalidade da Justiça do País”, escreveu Ophir no pleito ao presidente da República.

Eis abaixo a íntegra do ofício do presidente nacional da OAB ao presidente Lula:

A Braskem, maior petroquímica da América Latina, livrou-se de ter que pagar mais de meio bilhão de reais ao Fisco. A dívida vinha sendo cobrada judicialmente pela Fazenda Nacional desde 2006 e se referia a irregularidades cometidas entre 1992 e 1994 na correção dos balanços da Companhia Petroquímica do Sul (Copesul), hoje controlada pela Braskem.

Por três votos a um, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou prescritos os créditos tributários, pois quando a Fazenda iniciou a cobrança já havia passado mais de cinco anos da constituição da dívida. O relator foi o ministro Castro Meira.

O desembargador convocado Paulo Furtado participa pela última vez, nesta terça-feira (10), da sessão de julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É que, como os dois ministros que tomam posse no mesmo dia, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Galloti, escolheram integrar a Segunda Seção, Furtado teria que ser transferido para a Terceira Seção, referente à análise de matérias penais. Processualista destacado, ele preferiu, então, retornar às atividades de origem e continuar atuando em sua área, no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

Elogiado pelos seus pares, Paulo Furtado foi o quarto desembargador a ser convocado para atuar no STJ – nas vagas que ficam em aberto, nos períodos entre a aposentadoria dos ministros e a indicação de novos nomes para o Tribunal. Desde que começou a atuar como ministro, no julgamento de recursos especiais e agravos de instrumento (em 30 de janeiro de 2009), até os dias de hoje, o desembargador foi responsável por 25.479 feitos distribuídos e 19.781 julgados no Tribunal.

Recém-empossados no cargo de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo de Tarso Vieira Sanseverino e Maria Isabel Diniz Gallotti foram saudados pelo presidente da Corte, ministro Cesar Asfor Rocha. Apesar de a cerimônia não prever discursos, o ministro fez questão de dar boas-vindas aos novos colegas. “Oriundos de segmentos distintos do Judiciário, ambos trazem o conhecimento e a experiência que só detêm aqueles que, no exercício de uma função, doam-se de corpo, alma e espírito. Damos, portanto, as boas-vindas aos novos colegas, desejando-lhes pleno êxito em nosso meio”.

Compareceram à cerimônia o vice-presidente da República, José de Alencar, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluzo, e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Os presidentes dos tribunais superiores – ministros Ricardo Lewandowski (TSE), Milton de Moura França (TST) e Carlos Alberto Marques Soares (STM) –, assim como ministros dessas cortes, também estiveram presentes.

Cumprindo prisão preventiva desde 18 de junho deste ano no Centro de Detenção Provisória III em Pinheiros, na capital paulista, após ser preso em flagrante quando regressava da cidade de Nova York (EUA) transportando medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o comerciante C.R. impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 105052. Ele pede, liminarmente, a expedição de alvará de soltura para responder em liberdade ao processo que lhe é movido.

O HC alega, entre outros, que a ordem de prisão não está fundamentada e que, por outro lado, C.R. é primário, tem bons antecedentes, ocupação lícita, residência fixa e é pai de família. Coloca o passaporte à disposição da autoridade judicial para demonstrar que não pretende evadir-se no País (ele teria ex-mulher e filhos residentes nos Estados Unidos) e se compromete a comparecer a todos os atos do processo para os quais for intimado.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello cassou duas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em que não foi aplicada a Súmula Vinculante nº 9, que determina a perda de dias remidos por falta grave cometida por pessoa presa. O ministro determinou que o TJ emita outra decisão para cada caso, mas em observância ao que determina o enunciado do Supremo.

A Súmula Vinculante nº 9 declara a constitucionalidade do artigo 127 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84). O dispositivo determina que a cada três dias trabalhados, o preso tem direito ao desconto de um dia da pena a que foi condenado.

O ministro Dias Toffoli concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 29002 para suspender a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou, entre outras providências, a devolução de valores recebidos por alguns magistrados de São Paulo além do teto constitucional. O MS foi impetrado pela Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) no Supremo Tribunal Federal (STF).

O caso

De acordo com a associação, a decisão foi tomada pelo conselho em um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) proposto “tão somente com o intuito de apontar irregularidades na reestruturação da carreira da magistratura do estado de São Paulo, especialmente com relação ao fato de alguns magistrados gozarem de benefícios, enquanto outros teriam sido preteridos”.

“Após uma série de reclamações sobre os serviços prestados aos advogados de São Paulo, o Banco do Brasil disse que vai ampliar temporariamente o horário de atendimento, reforçar as equipes e implantar novos correspondentes bancários.

A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo afirmou que o horário de atendimento nas agências do BB nos fóruns terá início com uma hora de antecedência, no período entre 2 e 13 de agosto, por conta do aumento da demanda nesta época do ano. No entanto, por conta da fusão com a Nossa Caixa, o horário diferenciado foi adotado em todas as agências do Banco Brasil, dando início ao expediente às 9 horas.

“A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o projeto de lei que moderniza o Agravo de Instrumento. A ação, que tem o objetivo de dar mais celeridade ao trâmite processual no Judiciário, é um dois eixos do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo.

O projeto, discutido pelos membros do Comitê gestor do II Pacto, ganhou força após o último encontro (28/7) na sede do Supremo Tribunal Federal. Trata-se de um dos pontos a serem modificados na atual sistemática processual, não atingida pela reforma do Judiciário até então iniciada com a aprovação da Emenda Constitucional 45.

““Os carros estão sendo usados rigorosamente dentro das condições impostas pelas Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Nacional de Justiça.” É o que informa nota enviada pela assessoria de imprensa do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) em resposta à notícia de que é comum o uso de carros oficiais durante os finais de semana e férias pelos desembargadores da corte.

O Conselho da Justiça Federal, em inspeção realizada em março no TRF-3, constatou, além da falta de controle sobre os prazos e os processos, o abuso no uso de carros oficiais e na utilização de agentes de segurança na casa de desembargadores. Na nota, o TRF-3 afirma que foram tomadas providências em relação ao uso dos carros.

“O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que ex-sócio de empresa não deve responder por dívida fiscal prescrita. Em primeira instância, a Fazenda do estado pediu a intimação de um dos depositários, mesmo constando nos autos que ele já tinha morrido. O outro ex-sócio foi citado e alegou prescrição. Isso porque a empresa foi citada por edital em maio de 1996, há mais de 13 anos. A defesa do ex-sócio é feita pela advogada Fátima Pacheco Haidar, que recorreu da sentença de primeira instância.

Um dos fundamentos mencionados no relatório da desembargadora Maria Laura de Assis Moura Tavares é uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que diz que “consoante pacificado na Seção de Direito Público, o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica”. A mesma decisão afirma, ainda, que “não obstante, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, decorridos mais de cindo anos após a citação da empresa, ocorre a prescrição intercorrente — inclusive para os sócios”.

“O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não terão expediente nesta quarta-feira (11/8) por conta do Dia do Advogado. O Tribunal Superior Eleitoral funcionará em regime de plantão e retoma o atendimento normal na quinta-feira (12/8). Os Tribunais Regionais Federais das cinco regiões também estarão de portas fechadas por conta da data, que marca a criação do primeiro curso de Direito do Brasil.

Os Tribunais de Justiça da Bahia, de Pernambuco, de Sergipe, da Paraíba, do Acre, do Amapá, de Mato Grosso do Sul e do Distrito Federal também interromperão o atendimento nesta quarta. Já em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Ceará, Maranhão, Mato Grosso e Goiás, o expediente será normal.

“Os ministros do Supremo Tribunal Federal esperam uma definição sobre a situação do colega Joaquim Barbosa, que está em licença médica desde abril. A recente reportagem publicada pelo jornal do Estado de S.Paulo, com fotos em que o ministro aparece em uma festa e em um bar em Brasília, causou mal estar na Corte. Mas a renovação da licença médica não é o principal problema do ministro no tribunal. Seu afastamento apenas fez aflorar um latente desconforto interno.

Até há pouco tempo, nos círculos de ministros do Supremo e de outros tribunais superiores, comentava-se com discrição o estranhamento entre o ministro Joaquim Barbosa e parte de seus pares. A situação mudou: “Hoje, o pessoal se sente mais solto para criticar o Joaquim”, afirma um ministro. O motivo, segundo ele, são as contradições em que o ministro se meteu ao, de um lado, cobrar coerência de seus colegas em público e, de outro, se afastar das atividades profissionais por motivo de saúde sem sacrificar a agenda pessoal.

“O projeto de reforma do Código de Processo Civil receberá sugestões de uma série de setores ligados ao Judiciário. O primeiro órgão a receber o texto para poder opinar será o Supremo Tribunal Federal. O relator da Comissão Especial de Reforma do Código de Processo Civil, o senador Valter Pereira, disse que “quer ouvir todos os representantes da advocacia, Defensoria Pública, Ministério Público, juízes, servidores do Judiciário e lideranças da sociedade civil”. “O objetivo é colher subsídios e sugestões que eliminem as três principais causas da morosidade da Justiça: o formalismo dos processos, o excesso de recursos aos tribunais e a litigiosidade”.

O objetivo da reforma é simplificar o processo civil, eliminando os recursos que muitas vezes retardam a aplicação da Justiça. O anteprojeto que resultou no PLS 166/10 foi elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, depois de audiências públicas em várias capitais brasileiras.