-=HSN=- ADVOGADOS

Brasília, 05/08/2010 – O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região terá de suspender audiência pública que havia marcado para este mês, destinada ao conhecimento dos candidatos à lista tríplice que encaminhará ao presidente da República visando o preenchimento de vaga de desembargador naquela Corte. A audiência pública antecederia a sessão administrativa do TRT para votação da lista e foi suspensa por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em liminar concedida pelo conselheiro Jefferson Kravchychyn. Ele foi relator de procedimento instaurado pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANTP), que contestou no CNJ a realização da audiência para ouvir os candidatos à vaga de desembargador – a qual é da cota do Ministério Público do Trabalho, dentro do sistema do quinto constitucional.

Para o conselheiro, a submissão dos membros do Ministério Público do Trabalho, integrantes da lista sêxtupla destinada ao provimento de cargo vago de juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a uma audiência pública, “apresenta-se inconstitucional”. Ele afirmou ainda em sua decisão liminar: “Sabe-se que a realização de audiência pública, tem como escopo ampliar o debate sobre questão de relevante importância, conferindo, em regra, a coleta de informações e a exposição de razões por diversos segmentos da sociedade. Ausente aqui a necessidade de proceder-se de tal forma vez que a ampla análise e indicação dos nomes se dá no âmbito de suas representações, seja o Ministério Público ou a Ordem dos Advogados do Brasil, entidades essenciais à justiça em sua maior amplitude e a quem cabe averiguar o notório saber jurídico e a reputação ilibada dos seus indicados”.

Brasília, 05/08/2010 – A Ordem dos Advogados do Brasil defendeu uma mudança urgente na lei para que juízes punidos com a aposentadoria compulsória pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não tenham direito a remuneração, que pode ser integral no caso de contribuição por 35 anos. Apesar de o benefício estar previsto na Constituição e na Lei Orgânica da Magistratura, ele foi considerado imoral pelos presidentes nacional e regional da OAB, respectivamente Ophir Cavalcante e Wadih Damous.

“O mecanismo foi criado na Lei Orgânica da Magistratura durante a ditadura (é de 1965). Na época, funcionava como uma blindagem dos juízes, para que não sofressem perseguições. Há muito vem sendo postergado o fim desse benefício imoral”, disse Ophir.

Um morador do município de Jardim do Seridó, apontado como o suposto autor de um furto, receberá indenização por danos morais, após uma decisão dos Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que manteve, em parte, a sentença original.

O autor da ação relembrou, nos autos, que foi perseguido, revistado e que teve a residência invadida, em razão da afirmação de que furtou um aparelho celular. Foi ressaltado, ainda, que o inquérito policial foi arquivado devido à falta de demonstração da autoria do delito.

O novo Código de Processo Civil (CPC) deve ficar pronto para votação até 22 de dezembro deste ano, conforme calendário da comissão especial encarregada do exame do Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/10. Requerimento aprovado pelo Plenário do Senado na noite de quarta-feira (4) ampliou os prazos para apresentação do relatório e do parecer final da comissão, presidida por Demóstenes Torres (DEM-GO), mas manteve em 27 de agosto a data final para a apresentação de emendas pelos senadores.

No período de 30 de agosto a 26 de outubro, os senadores encarregados dos relatórios parciais devem apresentar seus estudos e conclusões. O senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA) é um deles e vai cuidar do processo eletrônico, instrumento que deve modernizar a Justiça brasileira. Especialistas calculam que mais da metade do tempo gasto na tramitação de um processo nos tribunais corresponde à repetição de juntadas, carimbos, certidões e movimentações físicas dos autos.

Uma clínica radiológica deverá pagar uma multa de 1% sobre o valor da causa porque seu advogado reteve, por sete meses, os autos em restauração de uma reclamação trabalhista. A decisão, proferida pela Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, foi o resultado do pedido feito pelo trabalhador, que alegou litigância de má-fé por parte da ex-empregadora. O valor será destinado ao vigia aposentado que, aos 80 anos, espera receber ainda o pagamento de horas extras por intervalos de descanso não usufruídos.

Muitos percalços marcam a história dessa reclamação trabalhista proposta pelo vigilante aposentado em 1998. Tudo começou com a destruição dos autos no incêndio do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) em fevereiro de 2002. Depois, foi o desaparecimento dos autos restaurados em setembro de 2003. Além disso, o trabalhador enfrentou mais uma razão para a demora na solução de seu caso: ele teve que requerer a devolução dos autos retidos pelo advogado da empresa por duas vezes. Em uma das ocasiões, os autos ficaram com o advogado por cinco meses e, na outra, por dois meses.

Em caso de greve dos bancários, é preciso que a parte demonstre a impossibilidade de fazer o recolhimento dos depósitos recursais e custas processuais no prazo certo. Caso contrário, o recurso é considerado deserto, e não pode ser analisado pelo Judiciário. Foi o que aconteceu com o recurso ordinário do Condomínio Edifício Cristiane no Tribunal do Trabalho da 18ª Região (GO). Com a falta de preparo no tempo destinado à apresentação do recurso, este nem chegou a ser examinado pelo TRT, por deserção.

Segundo o Regional, a greve dos bancários, iniciada em 24 de setembro/ 2009, causou alguns transtornos à sociedade, mas não impediu, de fato, o pagamento das custas no caso analisado. Isso porque o recurso foi proposto em 16 de outubro/2009 (último dia do prazo legal), e as custas processuais e o depósito recursal foram recolhidos e comprovados em 28 de outubro/2009, entretanto o Condomínio poderia ter se utilizado de outras instituições bancárias para cumprir a exigência legal do preparo.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, afirmou, nesta quarta-feira (04/08), que a ética, a transparência e a prestação de contas são peças chaves na gestão do Judiciário e para a garantia do estado democrático de direito. “É um caminho sem volta para o Judiciário brasileiro”, destacou o ministro, durante o primeiro dia da Conferência Mundial sobre Transparência, Ética e Prestação de Contas dos Poderes Judiciários, que reúne em Brasília (DF) cerca de 200 autoridades, entre magistrados e pesquisadores, das Américas, da Europa e da África.

O ministro destacou o papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como órgão de planejamento estratégico e controle do Pode Judiciário no Brasil, que nos últimos cinco anos implementou uma série de políticas no sentido de garantir a transparência e aproximar a Justiça do cidadão. “O CNJ buscou avançar sobre certos tabus da magistratura brasileira, sobre como fazer para que o magistrado dialogue mais com o cidadão ou para que os recursos sejam aplicados prioritariamente em questões que digam respeito à prestação jurisdicional”, observou.

Por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), está suspensa a demissão administrativa da vereadora de Natal (RN) Mary Regina dos Santos Costa, mais conhecida como Sargento Regina. No exercício da Presidência, o ministro Hamilton Carvalhido aceitou o pedido de liminar suspendendo também a inelegibilidade da vereadora.

Mary Regina é candidata à deputada estadual pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e teve o registro de candidatura rejeitado por não atender às exigências da Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). Com a impugnação da candidatura, a vereadora estava impedida de concorrer a uma vaga na Assembleia Legislativa.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liminar em habeas corpus em favor do empresário Ulisses Canhedo de Azevedo, acusado de crime contra a ordem tributária, conforme previsto no artigo 1º da Lei n. 8.137/1990. A liminar foi indeferida pelo presidente Cesar Asfor Rocha.

Dados do processo informam que, inicialmente, foi estabelecido conflito de competência entre o juízo da 6ª Vara Criminal de Brasília e o procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios. O Ministério Público apresentou denúncia contra o acusado e o processo foi enviado à 6ª Vara. O juízo considerou que Ulisses Canhedo teria tentado sonegar o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e inscreveu o débito tributário na dívida ativa. Também aplicou a pena de dois anos de reclusão prevista na Lei n. 8137/1990.

Reconquistar a credibilidade dos Poderes Judiciários junto às populações latino-americanas é um dos principais desafios da Justiça no continente. Esse foi o tema recorrente das palestras do primeiro ciclo de debates desta tarde na Conferência Mundial sobre Transparência, Ética e Prestação de Contas dos Poderes Judiciários.

As palestras desta quinta-feira (5) foram proferidas pela ministra Villanueva Monge, vice-presidente da Corte Suprema de Justiça da Costa Rica, pelo doutor Eduardo Bohórquez, do Grupo Transparência Mexicana, e pelo deputado da Câmara dos Deputados da Argentina, Ricardo Gil Avedra. Também participaram como debatedores a professora e doutora Maria Tereza Sadek, da Universidade de São Paulo, e o presidente da Corte Suprema de Justiça do Chile, ministro Milton Juica.

Nesta quarta-feira (4/08), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello concedeu mais duas liminares para magistrados supostamente envolvidos em esquema de desvio de verbas do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) com o objetivo de socorrer a Loja Maçônica Grande Oriente, daquele estado. Com essas decisões do ministro, todos os dez magistrados mato-grossenses aposentados compulsoriamente em fevereiro por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tiveram a pena suspensa liminarmente e serão reconduzidos aos cargos.

Obtiveram liminares nesta quarta-feira o desembargador José Tadeu Cury e a juíza Maria Cristina Oliveira Simões.

Por maioria de votos, os ministros presentes à sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (5) acompanharam o entendimento do relator, ministro Carlos Ayres Britto, no sentido da improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3944, ajuizada na Corte pelo PSOL contra dispositivos do Decreto 5.820/2006, que dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital no Brasil (SBTVD).

Votaram com o relator as ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie e os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente, ministro Cezar Peluso. Apenas o ministro Marco Aurélio divergiu do entendimento dos colegas.

“A Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB-SP definiu limites éticos para as manifestações públicas e midiáticas dos advogados. Esta e outras ementas foram decididas na 533ª sessão, que aconteceu no dia 15 de julho.

O TED estabeleceu que não existe impedimento ético para que advogados voluntários ministrem palestra para entidades sem fins lucrativos, desde que sejam de esclarecimentos gerais, pois não é permitido que os advogados palestrantes façam consulta ou consultoria sobre casos específicos.

Proposta que vai à sanção presidencial também fortalece o Ministério da Defesa, unifica as ações das três forças e cria o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

O projeto de lei complementar de iniciativa do Executivo que reforça a subordinação das Forças Armadas ao poder civil foi aprovado ontem pelo Plenário e segue para sanção presidencial. A matéria (PLC 10/10), que altera normas de organização, preparo e emprego das Forças Armadas (Lei 97/99), também fortalece as atribuições do Ministério da Defesa e unifica as operações das três forças.

O juiz federal Antônio André Muniz Mascarenhas de Souza, substituto da 3ª Vara Federal em São Bernardo do Campo/SP, condenou G.P. e R.I.N. a 11 anos, dez meses e seis dias (o primeiro) e 12 anos, dez meses e vinte dias (o segundo) por tentarem colocar em circulação 14 notas de R$ 100,00 falsificadas (art. 298, § 1º CP). R.I.N. teve condenação maior por ter cometido também o crime de uso de documento falso (art. 296, inciso II e § 1º, inciso III, CP).

Segundo a decisão, as provas evidenciaram que o objetivo dos dois era introduzir as notas falsas em circulação mediante aquisição de objetos de pequeno valor, para obter maior troco em moeda verdadeira. “Assim, os acusados procuraram lojas situadas em rua de comércio popular, onde a empreitada criminosa pudesse ter maior chance de sucesso”.