-=HSN=- ADVOGADOS

Excesso: aquilo que sobra, que é exagerado, desnecessário. Nos diversos dicionários da Língua Portuguesa, a definição para a palavra é encontrada de forma precisa. Entretanto, na prática jurídica, o conceito pode não ser tão simples de classificar. Atualmente, é rotineiro discutir o excesso de formalismo na linguagem do Direito. Com o movimento crescente de aproximação Judiciário-sociedade, a procura de um discurso jurídico mais acessível ao cidadão tornou-se um objetivo a alcançar. Mas quando se questiona o excesso de linguagem do juiz ao redigir uma sentença de pronúncia? O que seria excessivo?

De acordo com os juristas, na sentença de pronúncia é crucial o uso de linguagem moderada. Não pode o juiz aprofundar o exame da prova a fim de que não influencie os Jurados que são os únicos Juízes do mérito. Assim, quando existem duas versões no processo, o juiz deve apenas mencioná-las, sem emitir qualquer juízo sobre a veracidade deste ou daquele fato. Também não cabe ao juiz analisar a idoneidade de testemunhas.

“No comando do Supremo Tribunal Federal entre 2008 e 2010, o ministro Gilmar Mendes ficou conhecido por críticas que fez à maneira de agir da Polícia Federal, que classificou como “espetacularização das prisões”. Agora, diante da quebra de sigilo fiscal de líderes tucanos por funcionários da Receita Federal, Gilmar aponta o vazamento dos dados como algo característico de “partidos clandestinos que utilizavam dessas práticas como um instrumento de defesa contra um regime ditatorial”.

Para o ministro, a quebra de sigilo fiscal de pessoas ligadas aos tucanos é fruto de “banditismo político”. Em entrevista concedida ao jornal Folha de S.Paulo, ele afirmou que “o servidor público não pode usar button”, referindo-se àqueles que usam o cargo em benefício de seus partidos. Segundo Mendes, o aparelhamento político do serviço público brasileiro é uma anormalia que se normalizou. Na sua opinião, “os funcionários públicos precisam entender que não estão a serviço de uma instituição partidária”.

“A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou, de modo excepcional, o aumento de 3% nos honorários advocatícios — porcentagem referente ao valor da ação de execução fiscal. O argumento utilizado foi de que o valor fixado era irrisório e, com amparo no artigo 20, do Código de Processo Civil, explicou que o “juiz pode eleger como base de cálculo tanto o valor da causa quanto o da condenação, ou ainda utilizar um valor fixo”.

O valor da ação havia sido fixado em R$ 1,2 mil, considerado módico pela decisão do STJ, porque “correspondia a 0,08% do valor total da execução, deixando de observar a natureza, a importância da causa e o trabalho feito pelo advogado para a solução do caso”. A execução girava em torno de R$ 1,5 milhão. O advogado receberá honorários no valor de R$ 45 mil.

“O Superior Tribunal de Justiça muda de comando nesta sexta-feira, 3 de setembro. Passa às mãos de um juiz com quase 35 anos de carreira na magistratura e que traz consigo boa parte dos valores inerentes aos juízes mais tradicionais: discrição, preocupação social e independência. Por isso, considera que o magistrado deve falar apenas nos autos e lamenta que as demandas de massa homogeneizaram os julgadores.

Ainda assim, Ari Pargendler, o novo comandante do STJ, é um juiz raro mesmo entre seus pares. Não reclama da exiguidade dos recursos que o Executivo repassa ao Judiciário para que este funcione melhor. Ao contrário, acha que há dinheiro em demasia. Considera que juízes saem ganhando ao receber advogados, mas critica o que chama de mercado de advogados consagrados criado por juízes que selecionam os profissionais que atendem em seus gabinetes.

“Um fazendeiro não conseguiu anular a desapropriação de uma fazenda no município de Janaúba (MG). O imóvel foi desapropriado para fins de reforma agrária por meio de um decreto presidencial. O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, negou Mandado de Segurança apresentado pelo fazendeiro.

O proprietário afirma que adquiriu o imóvel em hasta pública e que, após sua arrematação, tomou conhecimento de que ele estava ocupado por integrantes do MST. Disse, também, que participou de audiência em ação de reintegração de posse apresentada pelos proprietários anteriores, em que estes assinaram contrato de comodato com os invasores. Na oportunidade, foi firmado acordo para que a fazenda pudesse ser vistoriada pelo Incra.