-=HSN=- ADVOGADOS

“O Supremo Tribunal Federal determinou o julgamento definitivo, sem prévia análise liminar, da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei paulista 13.549/2009, que extingue de forma gradual a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. A lei impede a filiação de novos advogados à carteira e estabelece condições mais rigorosas para a concessão de benefícios. A ação foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil.

O ministro Marco Aurélio aplicou ao caso dispositivo da Lei da ADIs (artigo 12 da Lei 9.868/1999) que permite que o processo seja julgado diretamente no mérito pelo Plenário do Supremo diante “da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.

“A lentidão da Procuradoria-Geral da República para emitir parecer em um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil ao Supremo Tribunal Federal vem causando graves prejuízos ao direito à ampla defesa dos servidores públicos. É o que afirma a OAB ao reclamar da demora na análise de seu pedido de cancelamento da Súmula Vinculante 5 do STF.

O pedido está parado à espera de parecer da PGR há dois anos. A OAB entrou com a petição no STF requerendo a revisão da súmula no dia 13 de agosto de 2008. Dois dias depois, o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, enviou o caso para o Ministério Público. Até hoje, não houve manifestação.

“O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça informou que a decisão da juíza da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo não desobriga as empresas a trocar aparelhos celulares com defeito. O DPDC afirma que a liminar proposta pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica foi, inclusive, indeferida. O Procon de São Paulo também já havia se manifestado no mesmo sentido.

A nota do DPDC diz que “em momento algum foi aventada uma suposta desobrigação de troca do aparelho celular”.

A associação é representante das empresas Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda., LG Eletronics da Amazônia Ltda., Nokia do Brasil Tecnologia Ltda., Motorola Industrial Ltda. E Sony Ericsson Mobile Communnications do Brasil Ltda.”