-=HSN=- ADVOGADOS

Gostaríamos de parabenizar a todos os nossos colegas pelo dia de hoje. Apesar de pouco termos a comemorar em virtude dos últimos acontecimentos e, principalmente, em virtude da desunião da classe, por motivos diversos, segue, abaixo, e incidindo em repetição necessária, os mandamentos do advogado, pelo inigualável Ruy Barbosa:

A presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, representada pelos desembargadores Willian Roberto de Campos e Samuel Alves de Melo Júnior, em reunião realizada hoje (11/8), no Palácio da Justiça, levou as seguintes propostas aos representantes dos servidores do Poder Judiciário:

1) Restituição em folha suplementar (parcela única) dos 20 (vinte) dias já descontados;

“Tenho 43 anos de magistratura. Todos os degraus em minha carreira, eu os percorri, fazendo com humildade e dignidade.

Juiz de Direito em Minas Gerais, juiz do Tribunal de Alçada, desembargador, corregedor-geral de Justiça e ministro do Superior Tribunal de Justiça, presidente de uma das suas Turmas Criminais, professor de Direito Penal e Direito Processual Penal.

Não sou juiz de sentenças vendidas ou de propinas pagas. Sou magistrado e nas pegadas do caminho estão as marcas definitivas de minha retidão e caráter, honra e trabalho.

Porto Alegre (RS), 11/08/2010 – O artigo “Dia do Advogado” é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio Grande do Sul, Claudio Lamachia, e foi publicado no jornal O Sul (RS):

“Hoje é um dia muito especial para a classe dos Advogados. A data máxima da Advocacia – 11 de agosto – deve remeter os profissionais das leis à honradez da carreira escolhida, tão importante para nós quanto para nossas famílias e a sociedade. É dia de pleno regozijo, pois escolhemos percorrer a trilha que leva a Justiça aos cidadãos, caminho muitas vezes árduo e sinuoso, é certo, mas de inigualável glória a cada passo dado adiante.

Brasília, 11/08/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, saudou a advocacia nacional em razão da celebração, no dia de hoje (11), do Dia do Advogado. Para Ophir, a advocacia hoje é sinônimo de Justiça e garantia da paz social. Nesta data, diz Ophir, a OAB reitera o seu compromisso de lutar em defesa das prerrogativas profissionais, que são essenciais à cidadania. “Seja na esfera pública ou privada, seja autônomo ou empregado, o advogado promove o equilíbrio e assegura a preservação dos direitos, tornando-se, por isso, indispensável à própria realização da Justiça”.

A seguir a mensagem do presidente nacional da OAB pelo Dia do Advogado:

Acusado do crime de falsificação ideológica* por supostamente utilizar documento falso de magistrado, o pastor evangélico J.M.C.F. impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Habeas Corpus (HC) 105076, redigido de próprio punho, em que pede para aguardar em liberdade o julgamento do crime pelo qual responde. Preso em flagrante no dia 15 de março de 2010, ele contesta decisão da Vara Criminal do Fórum de Campo Limpo Paulista, Comarca de Jundiaí (SP), que manteve sua prisão cautelar.

J.M. – que de acordo com o Ministério Público usaria cédula de identidade com sua foto, mas em nome de um magistrado – afirma no HC que vem “sofrendo manifesto constrangimento ilegal” em razão de a juíza de primeira instância responsável pelo caso ter-lhe negado a liberdade provisória. Segundo J.M.C.F., tal medida estaria “violando expressamente o princípio constitucional da presunção de inocência”.

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4433), questionando três artigos da Resolução 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com a associação, os artigos 1º, 7º e 11º da norma, que disciplinam normas relativas ao processamento de demandas no Poder Judiciário durante os períodos de plantão, afrontam a autonomia das Cortes de Justiça, garantida pela Constituição Federal.

De acordo com a ação, o artigo 1º da resolução questionada lista as matérias que podem ser apreciadas por tribunais de primeira e segunda instância e por juízes. Já o artigo 7º trata de procedimentos que devem ser seguidos pelo juiz de plantão. Por fim, o artigo 11 exclui os tribunais superiores da necessidade de cumprir as determinações da resolução.

Brasília – O Ministério da Educação (MEC) pagará aos Correios R$ 18 milhões pelo serviço de distribuição das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2010. O contrato ainda não foi assinado, mas, segundo a pasta, deverá ser formalizado nos próximos dias.

Hoje (11) foi publicada no Diário Oficial da União portaria que dispensa a exigência de licitação para a contratação dos serviços dos Correios. Segundo o texto, a empresa prestará os serviços de logística na “coleta, no tratamento, transporte, na guarda e distribuição” das provas do Enem em todo o país.

Proposta foi aprovada pela Câmara Municipal e ainda depende de sanção. Mecanismo aciona alarme sempre que recém-nascido passa pela portaria.

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei 202/2010, do vereador Carlos Apolinário, que obriga hospitais e maternidades públicas e privadas a colocar pulseiras eletrônicas em recém-nascidos. Combinadas com sensores e alarmes nas entradas e saídas das maternidades, as pulseiras podem evitar o furto ou sequestro de crianças.

Para virar lei, a proposta tem de ser sancionada pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, que pode vetá-la total ou parcialmente.

“O Tribunal de Justiça paulista absolveu um homem acusado de crime contra a ordem tributária sob o fundamento de atipicidade da conduta. A 12ª Câmara Criminal entendeu que o acusado, um comerciante, não poderia fazer transporte de mercadoria com documento fiscal. Isso porque a mercadoria apreendida tinha origem ilícita.

O colegiado do tribunal entendeu que pela origem clandestina dos produtos apreendidos em poder do réu, não havia como gerar tributos pela comercialização. Para a turma julgadora, não se pode falar em incidência de ICMS ou na emissão de nota fiscal. “Seria o mesmo que solicitar nota fiscal de agente que pratica tráfico ilícito de entorpecentes”, afirmou o relator do recurso, desembargador Paulo Rossi.

“Valores cobrados a título de Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) devem incidir apenas sobre a atividade-fim da TIM Nordeste S. A., retirando do seu cálculo o previsto no Convênio 69/ 1998. O entendimento é do Tribunal de Justiça da Bahia e foi mantido pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha.

No recurso apresentado pelo estado da Bahia, defendeu-se a tese de que a retirada do ICMS sobre os serviços constantes do convênio geraria impacto financeiro negativo imediato na receita estatal. Isso porque o tributo deixaria de ser arrecadado.

“A Comissão de Reforma do Código de Processo Civil estima que a nova lei seja votada no Senado até o fim de dezembro. O presidente da comissão, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), reconheceu, no entanto, que o código é complexo e isso torna difícil cumprir todos os prazos com precisão. Nesta quarta-feira (11/8), a comissão fixou o período de 26 de novembro a 22 de dezembro para a votação do relatório final. A partir dessa data, caberá ao Plenário estudar e aprovar o novo CPC, que substituirá o atual, já com quase quatro décadas de existência (Lei 5.869/1973).

O presidente da Comissão de Juristas que elaborou o projeto do novo CPC, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux, explicou que a criticada morosidade da Justiça não é provocada pelos magistrados, mas por “regras técnicas próprias que somos obrigados a seguir”, muitas das quais serão eliminadas com o novo CPC.

“A litigiosidade é um vício que prende a mentalidade tanto da sociedade quanto dos magistrados. Até a economia foi entorpecida, uma vez que muitos estudantes de Direito vêm no litígio uma forma de ganhar dinheiro, movimentando uma verdadeira fábrica de advogados. A única cura para a dependência é a adoção de métodos alternativos de solução de conflitos. Sim, o acordo pacífico sem solução judicial corta o mal pela raiz, porque não resolve apenas a demanda, mas também desestimula novos conflitos.

É assim que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, pretende diminuir a quantidade de processos que chega todos os anos ao Judiciário. Em entrevista concedida nesta segunda-feira (9/8) em evento organizado pela Associação de Advogados de São Paulo, ele afirmou que métodos alternativos de solução de conflitos, como a conciliação, a mediação e a arbitragem, podem fazer muito mais do que reduzir a carga de trabalho do Judiciário. “A ideia é dar à própria sociedade uma via de se tornar mais pacífica”, diz. “Tentar resolver os conflitos de modo pacífico, com soluções que nasçam do diálogo dos próprios sujeitos do conflito é, do ponto de vista prático, extremamente frutífero.”

“O procurador-geral do Banco Central, Francisco José de Siqueira, se afastou do cargo para concorrer a uma das três vagas de ministro do Superior Tribunal de Justiça pelo quinto constitucional da advocacia. A Portaria 59.444, publicada nesta quarta-feira (11/8), confirma seu afastamento da direção da advocacia do Banco Central.

Há dois nomes cotados para substituir Siqueira no posto de procurador-geral do BC: Marusa Vasconcelos Freire, sua chefe de gabinete, e Issac Sidney Menezes Ferreira, secretário executivo do BC. Siqueira se inscreverá na OAB nesta quarta. Sua candidatura para ministro do STJ é apoiada pelo Fórum Nacional da Advocacia Pública, que reúne sete entidades de advogados públicos.

“Finalidade: alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel Modelo 1 ou 1A, por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins.

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