-=HSN=- ADVOGADOS

““Se o Estado chama para si o poder de infligir a pena, então ele deve exercê-lo dentro dos limites que a sociedade lhe impôs. Não pode se apoderar, como tem feito, do tempo do particular. Se o fizer, abre mão do tempo como pena.” A conclusão é do desembargador Geraldo Prado, da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao votar para reverter a sentença de pronúncia contra um réu e declarar extinta a punibilidade do fato em relação a ele. O processo contra o réu se arrastava há 14 anos.

Ao analisar o “tempo de cada um e o tempo do poder”, o desembargador cita vários autores que analisam a duração do processo e suas consequências. Em uma delas, Aury Lopes Jr. e Gustavo Henrique Badaró contam sobre uma decisão do Tribunal Europeu de Direitos Humanos que conclui que a sentença condenatória não justifica a demora do processo.

“O Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo quer impedir que a categoria tenha desconto na folha de pagamento pelos dias de paralização. No Mandado de Injunção apresentado no Supremo Tribunal Federal, o sindicato pede que seja reconhecido o direito de greve dos servidores auxiliares.

A defesa da entidade argumenta que foi necessário entrar com o Mandado de Injunção depois que o ministro Ricardo Lewandowski entendeu que os efeitos da decisão do Plenário do STF no julgamento conjunto dos MI 670, 708 e 712 não possui efeito erga omnes, ou seja, não alcança todos os servidores públicos do país. Para o ministro, o Mandado de Injunção “destina-se à concretização, caso a caso, do direito constitucional não regulamentado, e, consequentemente, sua decisão tem efeito interpartes”.

“Assim como o seguro, já morreu de velho dizer que para abrir uma empresa no Brasil é muito caro e demorado. O tempo e o valor para que uma pessoa jurídica passe a existir oficialmente estão ligados à burocracia necessária para que todas as etapas da abertura sejam cumpridas. Formulários, pedidos, fichas, autorizações e recibos compõem a cruz, formada por aproximadamente 40 tipos de documentos diferentes, que o empresário tem de carregar na via crúcis de repartições públicas e sites até conseguir, de fato, abrir as portas do negócio. Ainda assim, de acordo com Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, foram abertas 629.857 empresas somente no ano passado. O número representa um crescimento de 5,96% em relação a 2008, quando foram registrados 594.440 novos negócios.

Devido ao grande número de atividades existentes legalmente, e ao fato de que para dar início a uma empresa é necessário obedecer à legislação das esferas municipal, estadual e federal, é praticamente impossível fazer um passo a passo único e definitivo sobre o assunto. No entanto, alguns procedimentos são básicos para qualquer segmento. Ainda que o Código Civil determine que as empresas devem ter um contador responsável, que pode auxiliar no processo de formalização, é preciso que o empresário conheça as etapas.

“Já faz mais de uma década que no estado do Paraná a população sofre com os mandos e desmandos a respeito das altas taxas cobradas nos pedágios. Nenhuma ação até agora demonstrou a verdade dos fatos. Promessas, retóricas e bravatas têm sido a tônica de “politiqueiros” que prometem, ameaçam e nada fazem. São cúmplices da sacanagem porque escondem da opinião pública a verdadeira face da concessão das praças de pedágio. Às vezes um maluco fura o bloqueio para despertar a esperança de alguns, mas não passa de simples encenação. É cúmplice também.

O que é preciso fazer, ou melhor, trazer a tona, é a redação dos respectivos contratos, além dos nomes de verdadeiros proprietários e seus sócios nas diferentes praças concedidas. Quem se beneficia dos altíssimos lucros arrecadados com as cruéis cobranças? Quais foram às condições de assinatura desses documentos? Quais deputados estaduais participaram desse teatro de enganações? Tudo isto e muito mais precisa ser divulgado. A população do Estado tem o direito de saber quem são os mentores intelectuais e os participantes desse consórcio hereditário que sangra e não estanca. Imaginem o quanto isso representa no aumento e nos custos das mercadorias transportadas pelos caminhoneiros; pelos produtores rurais; pelos viajantes e pelos profissionais liberais?