-=HSN=- ADVOGADOS

“O juiz federal Casem Mazloum fez uma comunicação com pedidos de providências ao corregedor regional da Justiça Federal da 4ª Região contra o também juiz federal e ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Jorge Maurique. Mazloum acusa o colega de, ao relatar um Processo de Controle Administrativo no CNJ de sua autoria, invocou um precedente inexistente do Supremo Tribunal Federal e mencionou a data incorreta de instauração de um processo, o que “causou inegável dano ao signatário”.

Os fatos aludidos pelo juiz Mazloum se referem ao julgamento no CNJ do PCA por ele impetrado em que questionava Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado pelo TRF-3 contra ele, Mazloum. No PCA, que teve Maurique como relator, Mazloum pedia a anulação da sessão de instauração do PAD “por não ter o TRF-3 observado o princípio da publicidade veiculado pela EC 45/2004, que revogava dispositivo em sentido contrário da Loman.

“No intuito de devolver a chargistas e humoristas o direito de usar candidatos como alvo, o ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, pode ter escancarado a porta por onde podem passar não só opiniões legítimas, mas todo sortilégio de manipulações e achincalhe entre adversários. E não apenas nas seções de humor, como em todo o noticiário. Até mesmo no horário eleitoral gratuito.

Na última quinta-feira (26/8), o ministro suspendeu a eficácia do inciso II do artigo 45 da Lei 9.504/1997, que estabeleceu as regras para as eleições. O dispositivo, estritamente voltado para programas de rádio e TV, proibia a manipulação de som e imagem para “ridicularizar” candidatos.

“Os sócios do jornal Já Elmar Bones e Kenny Braga, do Rio Grande do Sul, terão suas contas bloqueadas. A decisão é do juiz Roberto Carvalho Fraga, da 15ª Vara Cível de Porto Alegre, que autorizou o bloqueio online para garantir a indenização a Teresa Rigotto, mãe do ex-governador Germano Rigotto. A informação é do portal Comunique-se.

A medida tem como objetivo garantir indenização à família do ex-governador, que hoje concorre a uma vaga no Senado Federal. A Já Editores, empresa que publica o periódico, foi condenada numa ação por dano moral. A reparação inicial era de R$ 17 mil, mas hoje chega a R$ 100 mil.