-=HSN=- ADVOGADOS

“A empresa SB Comércio Ltda., do Amazonas, está obrigada a pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 10 mil, para a CAM – Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda. Motivo: protesto indevido de títulos de crédito em nome da CAM. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial da SB Comércio.

A CAM entrou com a ação para tentar obter a declaração de nulidade de título de crédito, o cancelamento do protesto e a condenação da SB ao pagamento de danos morais. A primeira instância julgou procedentes os pedidos e condenou a SB ao pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil.

“No próximo dia 18, o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) promove uma mesa redonda sobre o projeto do novo Código de Processo Civil. O projeto, que será votado pelo Senado ainda em 2010, pretende acelerar a Justiça, tornando-a mais ágil e eficaz.

Com quase 40 anos de existência, o atual código permite uma série de ações e recursos, além de possuir formalidades que geram grande morosidade na Justiça brasileira.

“O Supremo Tribunal Federal determinou que a Receita Federal dê informações fiscais para auxiliar a Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa de São Paulo. A CPI pediu a quebra do sigilo fiscal de pessoas e empresas supostamente envolvidas em irregularidades e fraudes praticadas contra cerca de três mil mutuários da Cooperativa Habitacional dos Bancários do Estado de São Paulo (Bancoop).

O relator do Mandado de Segrança, ministro Joaquim Barbosa, ressaltou que o Supremo está rediscutindo o alcance dos poderes de investigação das CPIs locais, principalmente as estaduais, nos autos da Ação Cível Originária (ACO) 1.271, relata por ele. “Não desconheço as inquietações originadas do temor do uso indiscriminado e frívolo dos poderes investigatórios, especialmente no que se refere ao desvio de finalidade de eventual transferência de sigilo fiscal a outras autoridades”, disse.