-=HSN=- ADVOGADOS

O Tribunal de Justiça realizou hoje (19/8) o primeiro julgamento eletrônico de recursos. O juiz Sérgio Rui da Fonseca, integrante da 5ª Câmara Criminal, levou para a sessão de julgamento dez apelações nas quais era relator.

Em todas elas os votos foram proferidos diretamente no sistema de andamento de processos do TJ, conhecido como SAJ (Sistema de Automação Judiciário). Uma vez terminado o julgamento, o juiz acessou o sistema e assinou os votos eletronicamente, com o uso do certificado digital, um cartão magnético que, atrelado ao uso de uma senha, possibilita comprovar a identidade de quem assinou o documento.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7749/10, que aumenta o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para R$ 30.675,48 – um reajuste de 14,7%. Hoje, eles ganham R$ 26.723,13 mensais. O subsídio dos ministros do STF é o valor máximo, ou teto, para remuneração dos funcionários públicos. O impacto orçamentário previsto no Poder Judiciário é de mais de R$ 446,7 milhões anuais.

A proposta, enviada pelo próprio Supremo, também permite, a partir de 2012, uma revisão anual automática do valor do subsídio, sem necessidade de análise do aumento pelos parlamentares. O aumento dependeria somente de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de disponibilidade de recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

O juiz Sidney da Silva Braga, da 18ª Vara Cível do Fórum Central da capital, fixou o valor de R$ 1.414.400,00 para indenização por danos materiais que o SBT deverá pagar a Archimedes Messina, autor da música “Silvio Santos vem aí”.

A decisão foi proferida ontem (18/8) em fase chamada liquidação da sentença. Ela acontece depois que uma ação transita em julgado, ou seja, que se esgotam as possibilidades de recurso. É aí que começa a fase de liquidação, quando são apurados os valores da indenização, ainda não especificados na sentença, para o pagamento.

“O Supremo Tribunal Federal rejeitou Embargos de Declaração apresentado pelo desembargador afastado José Eduardo Carreira Alvim, o ministro aposentado Paulo Geraldo de Oliveira Medina e seu irmão, o advogado Virgílio de Oliveira Medina. Eles recorriam contra o acórdão de novembro de 2008, que aceitou denúncia do Ministério Público Federal contra os três por corrupção passiva e prevaricação.

A decisão foi tomada nos autos do Inquérito 2.424, transformado em Ação Penal com aquela decisão. Juntamente com outros denunciados, eles são investigados por suposto favorecimento, em decisões judiciais, de um grupo criminoso ligado à exploração de jogos ilegais, corrupção de agentes públicos, tráfico de influência e receptação, desbaratado em operação da Polícia Federal. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça decidiu aposentar compulsoriamente o ministro Paulo Medina, do Superior Tribunal de Justiça, por entender que há indícios de sua participação nos crimes apontados na denúncia.

A OAB SP encaminhou pedido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para suspender imediatamente o Art. 11 do Ato SEJUD.GP 342/2919 , do Tribunal Superior do Trabalho, que estipula o comparecimento pessoal dos advogados inscritos na OAB na Secretaria Judiciária do TST, em Brasília, para efeito de validação de cadastramento naquele Tribunal.

“Entendemos que essa exigência é abusiva e pode criar uma odiosa hierarquia entre a advocacia e o Poder Judiciário, representando uma imposição ao pleno exercício profissional, sendo que a inscrição nos quadros da OAB deve ser requisito suficiente para atribuir ao advogado capacidade postulatória e facultar-lhe o pleno exercício de todos os atos inerente à profissão”, diz o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Brasília, 19/08/2010 – Criado sob críticas de juízes e como remédio contra o corporativismo da magistratura, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dá sinais de estar sofrendo da mesma doença. Comandado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, crítico de primeira hora do CNJ, o órgão, como acusam alguns conselheiros, padece de um processo de esvaziamento.

Os sinais dessa crise são muitos, reforçados, conforme conselheiros, diariamente e desde que Peluso assumiu a presidência do órgão. No início do mês, por exemplo, Peluso propôs que o conselho passasse a julgar em sessões secretas os processos administrativos e disciplinares abertos contra magistrados. Hoje, os julgamentos são públicos, como determina a Constituição.

São Paulo (SP), 19/08/2010 – O advogado é o elo efetivo entre os direitos elementares de cidadania e a Justiça; o advogado só se subordina à sua própria consciência e à lei, este é um princípio clássico a ser seguido. Eis alguns ensinamentos expostos hoje (19) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, ao proferir aula magna na Faculdade de Direito da Universidade Presbeteriana Machenzie, em São Paulo. “A conduta individual do advogado se reflete na imagem coletiva: o que um advogado vier a representar, como conceito e identidade, acaba se espalhando no espectro social. Daí decorre o elo de solidariedade ética que deve nos unir no corpo advocatício”, acrescentou.

O presidente nacional da OAB abordou em sua explanação o tema “Advocacia, Justiça e Ética: um Brasil possível”. Ele se dirigiu à platéia de estudantes, professores e acadêmicos destacando também a importância de um Judiciário com força e transparência. “O Brasil precisa de um Judiciário independente e forte também para atender as demandas sociais”, afirmou. “A nossa democracia, infelizmente, é carente de conteúdo social, pois não atende plenamente as necessidades essenciais do povo, que, afinal de contas, é o agente, o meio e o fim do desenvolvimento”.

Brasília – O vencimento de títulos prefixados (que tem os juros definidos com antecedência) fez a dívida pública cair em julho. Segundo números divulgados há pouco pelo Tesouro Federal, a Dívida Pública Federal (DPF) teve queda de R$ 11 bilhões em julho, passando de R$ 1,612 trilhão para R$ 1,601 trilhão. Em termos percentuais, a redução foi de 0,68%.

A dívida pública mobiliária (em títulos) federal interna caiu 0,49%, passando de R$ 1,516 trilhão para R$ 1,509 trilhão. A queda ocorreu porque o Tesouro resgatou, em julho, R$ 19,4 bilhões em títulos a mais do que emitiu. A redução final, no entanto, ficou menor por causa do reconhecimento de R$ 12,01 bilhões em juros.

Brasília – A juíza federal Candice Jobim, da 2ª Vara de Justiça do Distrito Federal, considerou ilegal a desclassificação da Gráfica Plural, que venceu a licitação para imprimir as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2010. A empresa tinha apresentado o melhor preço entre as concorrentes, mas foi inabilitada pelo Ministério da Educação (MEC) por não atender a pré-requisitos de segurança e, por isso, recorreu à Justiça.

De acordo com a juíza, a Plural apresentou toda a documentação exigida no edital e a capacidade técnica para atender às regras de segurança deverão ser verificadas in loco, como previsto no edital. Segundo a decisão, publicada hoje (19), a modalidade de licitação adotada para escolha da gráfica – pregão eletrônico por menor preço – não admite a “emissão de prévio juízo de valor sobre qual a empresa poderá prestar o melhor serviço”, pois não envolve a análise de “melhor técnica e preço, mas apenas de preço”.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do 19º Tribunal Regional que determinou ao Unibanco AIG Seguros S. A. integrar ao salário de um empregado alagoano o reembolso de despesas que ele realizou com seu veículo particular a serviço da empresa.

O trabalhador ajuizou ação pedindo que fosse incorporado ao seu salário o que havia recebido de reembolso pelas despesas que realizou com o seu veículo, mais despesas com alimentação e aluguel de imóvel. O juiz de Primeira Instância, considerando que as despesas foram realizadas para o trabalho e que se constituíam em acréscimos indiretos da sua remuneração, deferiu-lhe o pedido.

Estabilidade decenal: um tema já esquecido que veio à baila na Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com o julgamento do recurso de um trabalhador pleiteando a reintegração na Bayer S.A. por contar com mais de dez anos de trabalho antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, que extinguiu o instituto da estabilidade decenal. Além de receber o pagamento dos depósitos de FGTS após 5/10/1988, o autor da reclamação, com vínculo de emprego reconhecido em juízo para o período de maio de 1977 a setembro de 2002, obteve agora, na Sétima Turma, decisão favorável à sua reintegração aos quadros da Bayer S.A.

O trabalhador recorreu ao TST contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que manteve a sentença proferida na primeira instância, negando a possibilidade da reintegração decorrente da estabilidade decenal. O TRT/RS entendeu que, ao pleitear o FGTS do período posterior à promulgação da Constituição de 1988, o empregado renunciou à estabilidade decenal conferida por lei e concluiu que o trabalhador “não pode querer se beneficiar com os dois regimes, ou seja, gozar de estabilidade e, de forma concomitante, pretender o recolhimento de FGTS”.

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), incide imposto de renda sobre os valores recebidos em virtude de decisão judicial que determinou a reintegração de trabalhador despedido injustamente. O entendimento é da Primeira Seção da Corte, ao julgar recurso elencado como representativo de controvérsia (repetitivo).

No caso analisado, Jardel Duarte ajuizou uma ação com o objetivo de conseguir a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre os valores recebidos, acumuladamente, por força de decisão judicial, em reclamação trabalhista.

A comercialização de produtos com a utilização não autorizada da marca oficial configura dano material devido ao prejuízo econômico-financeiro decorrente da introdução no mercado de mercadoria falsificada. Entretanto, o dano moral não pode ser presumido como consequência automática desse tipo de comércio. A orientação é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao recurso especial do Grêmio Football Porto Alegrense. O clube pedia indenização por dano moral à empresa Beneduzi e Jachetti Ltda.

De acordo com as informações do processo, o clube do Grêmio ajuizou ação cautelar de busca e apreensão com o objetivo de proibir a empresa Beneduzi e Jachetti de comercializar produtos com a marca do time, assim como de apreender todo o material com a logomarca da entidade esportiva em posse dos comerciantes. A entidade desportiva também pediu indenização por danos materiais e morais na ação principal.

A aplicação da teoria da imprevisão ao contrato de compra e venda somente é possível se o fato extraordinário e imprevisível causador de onerosidade excessiva é aquele que não está coberto objetivamente pelos riscos próprios da contratação. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso especial da ADM do Brasil Ltda., contra vendedor de soja em Goiás.

O comerciante entrou na Justiça com ação pretendendo resolução [extinção] de contrato, com cumulação alternativa de revisão do pacto. Segundo informou, foi feito contrato com a ADM de adesão para venda de safra futura de soja, com preço previamente estipulado em agosto de 2003, no valor de R$ 30,54 por saca de grãos, a ser pago em maio de 2004.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma empresa do Mato Grosso a compensação de valores indevidamente recolhidos a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a diferença entre a energia consumida e a “demanda de energia contratada”. A decisão se deu no julgamento de um recurso em mandado de segurança.

O relator, ministro Luiz Fux, destacou que a base de cálculo deve ser o valor da tarifa correspondente à demanda consumida, aquela que é entregue ao consumidor, e não sobre a potência contratada (ou reservada). Assim, é possível a compensação do ICMS indevidamente recolhido desde a impetração do mandado de segurança.