-=HSN=- ADVOGADOS

A juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar determinando o fechamento imediato da Igreja Mundial do Poder de Deus, localizada na Rua Carneiro Leão, 438, Brás, São Paulo, sob pena de multa diária de R$ 30 mil.

Com a liminar, a Igreja Mundial está proibida de realizar reuniões e cultos até que se obtenha licença de funcionamento para uso definitivo, com a prévia regularização do prédio e implementação das medidas para abrandar o tráfego.

Os magistrados que passaram a integrar o Poder Judiciário do Estado de São Paulo, depois de aprovados no 180º Concurso de Ingresso à Magistratura, viveram hoje (20/8), no Salão dos Passos Perdidos, 2º andar do Palácio da Justiça, mais um momento de emoção ao participarem da sessão de vitaliciamento, conduzida pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Antonio Carlos Viana Santos.

A vitaliciedade, prevista na Constituição Federal/88 (art. 95, inc. I), é garantia adquirida após dois anos de exercício tanto para os integrantes do Poder Judiciário como para os do Ministério Público. Os 76 vitaliciados de hoje foram aprovados em concurso no ano de 2007, após disputarem vagas com 5.459 inscritos. Desde a posse, esses juízes têm atuado como substitutos nas comarcas da capital e interior. A partir da vitaliciedade, chegam à primeira titularidade no Poder Judiciário.

A Central de Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo (CEHAS) somou mais de R$100 milhões arrecadados nos leilões judiciais, desde a 1ª Hasta Pública Unificada realizada em 1º de abril de 2008.

Esse sucesso se reflete não apenas nos bens geralmente procurados em leilões (imóveis, veículos e máquinas operatrizes), mas também nos de alienação restrita, a exemplo dos combustíveis. Passou a se verificar também a procura por produtos que, em razão de sua especificidade, não eram comumente arrematados na Justiça Federal, tais como papel sulfite, fraldas descartáveis, bebidas, alguns gêneros alimentícios, entre outros.

A Fazenda do Estado de São Paulo não pode reter o pagamento de honorários dos advogados que prestam serviços no convênio de assistência judiciária e que, eventualmente, tenham débitos fiscais e estejam inscritos no “CADIN ESTADUAL”. A decisão liminar (20/8) da juíza federal Elizabeth Leão, da 12ª Vara Federal em São Paulo, atendeu pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo, em mandado de segurança preventivo proposto contra o Secretário da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Segundo a OAB-SP, a Fazenda Estadual não efetuaria o pagamento de honorários aos advogados que atuam no convênio da assistência judiciária firmado com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, e tivessem algum débito fiscal (art.6º, inc.II, § 1º da Lei n.º12.799/2009).

“O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, determinou a devolução à 1ª Vara Distrital de Paulínia, Comarca de Campinas (SP), do Inquérito contra o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) e seus dois filhos, Flávio e Otávio. A investigação apura o credenciamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Eucatex Química e Mineral, empresa da família.

O relator acolheu a manifestação do Ministério Público Federal. “De fato, verifico que não mais persiste a condição fática que impôs a competência desta Corte para apurar, processar e julgar o feito, tendo em vista a ausência de indícios da participação do parlamentar investigado — único detentor de foro por prerrogativa de função — nos delitos em apuração”, ressaltou o ministro Joaquim Barbosa.

“Apesar de a burocracia proteger o Estado contra a corrupção e a sonegação de impostos, não há como um Estado de Direito funcionar sem confiança. Como essa confiança sempre é uma ilusão de antecipação do futuro, de algo que se espera dar certo, jamais haverá como garantir que o Estado não será lesado. É com esse raciocínio que a tributarista e professora da Universidade Federal de Minas Gerais, Misabel Derzi, explica como a simplificação de procedimentos fiscais podem dar melhores resultados ao próprio erário do que a crescente complicação burocrática.

Ela palestrou sobre o tema durante o XIV Congresso Internacional de Direito Tributário organizado pela Associação Brasileira de Direito Tributário, da qual é presidente. O evento começou na terça-feira (17/8) e termina nesta sexta-feira (20/8) nas Faculdades Milton Campos, na Grande Belo Horizonte. Também participaram do encontro o secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, e os ministros Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, e Eliana Calmon, Castro Meira e João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça.

“Os pedidos de informação sobre movimentação financeira de réus em processos judiciais têm de ser feitas pelos juízes às instituições bancárias conforme modelo definido pelo Banco Central. A regulamentação publicada pela Corregedoria Nacional de Justiça tem o objetivo de agilizar a condução de processos que envolvam quebra de sigilo bancário.

A regulamentação, assinada pelo Corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, entra em vigor no próximo mês. A medida contribui para a padronização das ordens judiciais desse tipo, reduzindo o espaço de tempo entre a solicitação feita pelo magistrado e o recebimento das informações, o que confere maior agilidade à tramitação do processo. A Carta-Circular 3.454, publicada pelo Banco Central no dia 14 de junho define um formato padronizado para que as instituições bancárias prestem informações relativas a movimentações financeiras, solicitadas pelas autoridades competentes.

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve sentença de Primeiro Grau que reconheceu o direito de uma candidata aprovada em concurso público para o cargo de assistente social do Município de Bom Jesus do Araguaia (983km a nordeste de Cuiabá) a tomar posse, mesmo tendo como pendência temporária a apresentação do diploma de conclusão do curso exigido para a função. A candidata aprovada demonstrou, em Juízo, ter solicitado devidamente o documento à instituição de ensino na qual estudou, porém não o recebeu em tempo hábil.

A decisão de indeferir o Agravo de Instrumento nº 44304/2010, interposto pela prefeitura do município, foi unânime entre as desembargadoras Clarice Claudino da Silva (relatora), Maria Helena Gargaglione Póvoas (segunda vogal) e a juíza substituta de Segundo Grau Marilsen Andrade Addario (primeira vogal). De acordo com a decisão da câmara julgadora, a candidata poderá tomar posse no cargo, mas deverá apresentar o diploma no prazo de 120 dias, além de fazer o seu registro no conselho profissional competente, sob pena de a medida perder a eficácia caso não cumprida.

Rio de Janeiro – O Ministério da Justiça (MJ) lançou hoje (20) um conjunto de medidas para reforçar, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, as relações de consumo nas compras por meio eletrônico. As diretrizes foram divulgadas durante a 65ª reunião do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) pela secretária de Direito Econômico do ministério, Mariana Tavares de Araújo.

“Essas diretrizes são a interpretação comum do sistema nacional dos direitos dos consumidores e das obrigações dos fornecedores para as compras realizadas por meio eletrônico. Com a expansão do comércio eletrônico, percebeu-se um registro crescente de reclamações nessas compras”, explicou Mariana.

Está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto de lei do Senado, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT), que altera a Política Nacional do Livro (PNL – Lei 10.753/03) para atualizar a definição e ampliar a lista de produtos equiparados a livro.

A proposta (PLS 114/2010) amplia o rol dos produtos isentos de impostos (nos termos da Constituição federal) para incluir qualquer livro em formato digital, magnético ou ótico. Atualmente, a Lei 10.753/03 só atribui a isenção a esses produtos quando destinados a pessoas com deficiência visual.

O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, divulgou, nesta terça-feira (10/8), o teor da Resolução nº 168, que atualiza e altera a Instrução Normativa nº 3 de 1993, e disciplina o depósito recursal em agravo de instrumento previsto na Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, que entrará em vigor no dia 13/8/10.

A Resolução explicita o procedimento para efetivação do depósito, como ocorre com os depósitos já exigidos para outros recursos, observada, no entanto, a peculiaridade no que se refere à sua comprovação, nos termos do Art. 899, § 7º, da Lei 12.275.

Um dos sócios de uma empresa agroindustrial de Pernambuco não conseguiu convencer a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho de que a decisão judicial que bloqueou e penhorou sua conta bancária, para assegurar a execução de multa referente a dívidas trabalhistas devidas a um empregado, violou o seu direito líquido e certo.

O empresário impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional da 6ª Região, alegando que além da penhora de um automóvel Golf/2001, avaliado acima do valor da multa, calculada em R$ 24,5 mil, teve também a conta bancária bloqueada pelo juiz da vara do trabalho, por meio do sistema Bacen Jud (procedimento que permite ao juiz realizar o bloqueio da conta junto ao Banco Central). O Tribunal Regional negou a segurança e manteve a decisão do juiz.

Constrangimento, desqualificação e desmerecimento profissional e pessoal. Esses foram os sentimentos relatados por uma professora, dispensada durante a aula e sem direito a voltar para se despedir de seus alunos, sem nenhuma justificativa plausível, após 27 anos trabalhando para a mesma instituição. Condenado a lhe pagar indenização por danos morais, o Serviço Social da Indústria (Sesi) apelou ao Tribunal Superior do Trabalho para reformar a decisão, mas a Quinta Turma rejeitou o recurso quanto a esse tema.

O Sesi recorreu ao TST não somente em relação à indenização por danos morais. A instituição não se conformou também quanto a outras parcelas a que foi condenada a pagar pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo): horas extras decorrentes de intervalo para descanso, não usufruído, em recreio pedagógico; promoção automática por tempo de serviço; adicional por tempo de serviço e multa de 40% do FGTS. A Quinta Turma manteve a decisão regional na maioria dos aspectos, reformando entendimento apenas quanto ao adicional por tempo de serviço e à promoção, pronunciando-se pela prescrição total em relação às duas parcelas.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a sentença que condenou um dos sócios da empresa Dragster Empreendimentos Ltda, de Belo Horizonte (MG), à pena de dois anos de detenção, no regime inicial aberto, pela venda de um automóvel com a quilometragem adulterada, ato que caracteriza a prática do crime de venda de mercadoria imprópria para o consumo, prevista no artigo 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990.

A sentença foi proferida e confirmada pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que substituiu a pena de detenção por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Em recurso ao STJ, a defesa requereu a anulação da ação penal, alegando que a acusação é inepta, uma vez que o acusado foi denunciado apenas em razão de figurar como sócio da aludida empresa, sem qualquer descrição individualizada da sua suposta conduta criminosa.

É possível acumulação de dois cargos privativos na área de saúde nas esferas civil e militar, desde que o servidor não desempenhe funções tipicamente exigidas para as atividades das Forças Armadas. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu a segurança para que um policial militar do Rio de Janeiro ocupe um cargo no âmbito da administração municipal.

O recurso foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que declarou a impossibilidade de acumulação dos cargos. Segundo o Tribunal local, o artigo 42 combinado com o artigo 142 proíbe a acumulação de cargos no âmbito civil quando um dos cargos for de natureza militar.