-=HSN=- ADVOGADOS

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fixou, nesta terça-feira (03/08), o prazo de 72 horas para que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) se manifeste, no dissídio coletivo em tramitação na Corte desde maio deste ano, sobre eventuais descontos feitos na folha de pagamento de servidores em greve por meio de ato administrativo. Nesse período, o TJSP deverá avaliar a aplicação do artigo 7º da Lei nº 7.783/89, que regulamenta o direito de greve.

Pela legislação, descontos salariais na folha de servidores podem ser realizados apenas com a negociação após o término da greve ou pelo julgamento de dissídio coletivo. A medida foi aprovada por unanimidade pelo Pleno do CNJ na apreciação do Pedido de Providências (PP000335596201020000000), feito pela Associação dos Servidores do Poder Judiciário de São Paulo e que está sob a relatoria do conselheiro Marcelo Neves.

O mercado de consórcio para aquisição de bens móveis e imóveis registra franco crescimento no Brasil. Segundo a Associação Brasileira das Administradoras de Consórcios (Abac), no primeiro semestre do ano, o ramo imobiliário contabilizou aproximadamente 600 mil consorciados ativos. O número de novas cotas cresceu 16,2% em comparação ao mesmo período do ano passado, superando as expectativas do setor. Mas nem sempre a participação em consórcio termina na aquisição da casa própria ou do carro novo. E quando não há acordo para a anulação do negócio, o destino é um só: o Poder Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem vasta jurisprudência neste tema. Confira.

Devolução de parcelas

No consórcio, modalidade de aquisição de bens, quando o membro desiste do grupo, ele tem direito à restituição das parcelas pagas, sob pena de se admitir o enriquecimento ilícito dos demais participantes e da administradora do negócio. Porém, o STJ firmou o entendimento de que a devolução não pode ser deferida de forma imediata.

“O Tribunal Superior Eleitoral colocou em seu portal um link para consulta da primeira prestação de contas parcial dos candidatos, dos comitês financeiros e dos partidos políticos com representantes na disputa. As informações podem ser acessadas na seção “Eleições 2010” da página inicial do site do Tribunal.

Nesta primeira fase, cujo prazo para envio dos dados se encerrou no último dia 3, foram entregues relatórios discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro recebidos para financiamento da campanha eleitoral e os gastos até o momento. O Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) registrou mais de 16 mil prestações de contas parciais.

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul confirmou condenação a motociclista acusado de praticar racha e fazer manobras perigosas. Ele recebeu pena de sete meses de detenção em regime aberto, substituídos por prestação de serviços à comunidade.

O incidente ocorreu no dia 11/2/2009 em frente ao Parque de Exposições de Palmeira das Missões. Segundo testemunho de policiais, ligações para o nº 190 alertaram que aproximadamente 10 motociclistas estava realizando rachas. Ao chegarem ao local, o grupo se dispersou e foi possível identificar apenas dois participantes, um deles o réu.