-=HSN=- ADVOGADOS

Não é possível a isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis, que não as elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. O entendimento, unânime, é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso destacado como representativo de controvérsia (repetitivo). Agora, essa decisão deve ser aplicada a todos os demais processos que tratam da questão e que estavam suspensos aguardando julgamento deste recurso especial no Tribunal.

No caso analisado, a aposentada ajuizou uma ação com o objetivo de ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a recolher o imposto de renda sobre rendimentos a partir do ajuizamento da demanda, em virtude de ser portadora de moléstia incapacitante – distonia cervical (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se caracteriza por dores e contrações musculares involuntárias).

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve sentença da Justiça de Mato Grosso do Sul que condenou um servidor público federal a cinco anos e quatro meses de reclusão por corrupção passiva. O servidor requereu o trancamento da ação penal alegando atipicidade da conduta.

Segundo os autos, o servidor, que era supervisor da unidade de cálculos da Justiça Federal de Campo Grande, recebeu R$ 2 mil para acelerar a elaboração dos cálculos e agilizar a expedição de precatório em processo judicial, fato que caracteriza o recebimento de vantagem indevida para a prática irregular de ato relacionado com o exercício da sua função.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia extinguido uma ação civil pública movida contra o Município de Campinas (SP). A ação contestava a legalidade de uma lei municipal ( Lei n. 10.617/2000), que teve como objeto a transformação de áreas rurais em urbanas na cidade, para implantação de loteamentos.

O relator do recurso é o ministro Luiz Fux. Ele constatou uma irregularidade processual no julgamento dos embargos infringentes, no TJSP. Após a sentença, que atendeu parcialmente o pedido do Ministério Público de São Paulo (MPSP), duas empresas imobiliárias e o Município de Campinas apelaram.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o processo criminal aberto pela Justiça Federal contra o policial civil Ronaldo Rodrigues, acusado de participar da organização criminosa investigada pela Operação Furacão. O policial foi denunciado por corrupção passiva, formação de quadrilha, violação de sigilo funcional e facilitação de contrabando ou descaminho.

A defesa requereu o trancamento da ação penal alegando, entre outros pontos, inépcia da denúncia, incompetência da Justiça Federal para julgar crime estadual e ausência de autorização para a interceptação de comunicação via rádio (Nextel). O pedido foi rejeitado por unanimidade.

“A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo e a subsecção de Campinas querem que o Fórum de Campinas sofra intervenção do Tribunal de Justiça do estado. De acordo com o pedido, desde o início da greve do Judiciário, em 28 de abril, todos os cartórios estão fechados, inclusive o protocolo e o distribuidor, com exceção de duas Varas Criminais.

No município, um dos maiores do estado com 630 mil ações em tramitação, a greve do Judiciário — ao contrário do resto do estado, onde a adesão dos servidores diminuiu para uma média de 10% — mantém-se forte ao longo dos 120 dias, de acordo com a OAB.

A defesa técnica é um direito indispensável e irrenunciável de todo cidadão. Com esse entendimento, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram Habeas Corpus (HC 102019) para Rafael Pereira Albuquerque. Condenado por homicídio, ele pretendia anular o processo a que respondeu, alegando que foi impedido de atuar na própria defesa.

Depois de tentar, sem sucesso, recursos no Tribunal de Justiça da Paraíba e no Superior Tribunal de Justiça, Rafael recorreu ao Supremo, sempre alegando que qualquer pessoa, independente de inscrição na OAB, tem o direito de defender-se.

Na abertura da 4ª Reunião do Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, esclareceu diversos aspectos relacionados com o alcance da regulamentação do depósito recursal em Agravo de Instrumento, prevista na Instrução Normativa nº 3, com a redação dada pela Resolução n.º 168, de 10 de agosto de 2010. Os esclarecimentos foram feitos nos dias 12 e 13 de agosto, em reunião presidida pela coordenadora do colegiado, desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, presidente do TRT da 6ª Região (PE).

Entre outros aspectos, o ministro mencionou a não exigibilidade do depósito recursal quando se trata de Agravo de instrumento em Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que tem disciplina própria, conforme artigos 544 e 545, ambos do Código de Processo Civil, e artigos 321 a 329 do Regimento Interno do STF. Em sua avaliação, a medida deverá contribuir para agilizar a execução do processo trabalhista, além de evitar desperdício de tempo na digitalização de peças para a formação de agravos de instrumento. Após manifestar sua convicção de que a Justiça do Trabalho avança, com sucesso, nessa questão, o presidente do TST informou que tramita, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 192, que prevê a extinção do Agravo de Instrumento no Código de Processo Civil. A medida, segundo Moura França, foi saudada com grande entusiasmo pelo presidente do Supremo, ministro Cezar Peluzo.

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, durante a sessão realizada nesta terça-feira (17/08), abrir Processo Administrativo Disciplinar (PAD 00025248220092000000), com afastamento preventivo, contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), Antonio Peres Parente. O objetivo é apurar possíveis irregularidades na atuação do magistrado.

De acordo com os elementos apurados na sindicância, apresentados durante a 110ª sessão plenária pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, o magistrado é acusado de favorecimento de partes, desídia, atraso em julgamentos dos processos do Tribunal e demora na publicação de acórdãos.

Desde 20 de julho, os advogados inscritos no Convênio de Assistência Judiciária firmado entre a OAB SP e a Defensoria Pública do Estado não tem seus honorários bloqueados pelo Cadin Estadual, porque a OAB SP obteve na 12ª Vara Cível Federal liminar em Mandado de Segurança Coletivo contra a retenção pela Fazenda Pública do Estado do pagamento desses honorários, em decorrência de dívidas com o fisco estadual e consequente inscrição no Cadin – Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais. A medida vem beneficiando os 45.587 advogados inscritos no Convênio de Assistência Judiciária.

“É uma vitória da advocacia e da cidadania , pois é abusivo este tipo de mecanismo criado para liquidar créditos da Fazenda Pública, que retira dos advogados o direito de defesa constitucional contra cobranças de dívidas fiscais que considerem indevidas”, diz o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, lembrando que a retenção também é ilegal, pois a Defensoria Pública não é órgão da administração direta ou indireta, mas sim uma instituição independente.

“Processo que passou mais de duas décadas na Justiça comum é julgado na 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Em 2005, a Rede Ferroviária Federal foi extinta e todas as pendências jurídicas que a envolviam ficaram a cargo da União. Dessa forma, o processo passou do Tribunal de Justiça do Ceará para o TRF-5, responsável por julgar as causas dos órgãos públicos federais e da União.

No dia 28 de junho de 1985, o garoto Maximiliano Gomes de Sousa, de 7 anos de idade, foi atropelado por um trem da Rede Ferroviária Federal. Populares tentaram socorrer o menino, mas ele não resistiu aos ferimentos. O acidente foi provocado pela ausência de grades de proteção para isolar a linha férrea do trem.

“O corregedor nacional do Ministério Público, conselheiro Sandro Neis, assinou nesta segunda-feira (16/8), portaria que instaura a inspeção no Ministério Público do Estado de São Paulo. O trabalho acontece entre os dias 20 e 24 de setembro. Integram a equipe membros auxiliares da Corregedoria Nacional, auditores e servidores do CNMP, sob a coordenação do corregedor nacional.

A inspeção tem o objetivo de verificar in loco dados relativos à atuação de promotores e procuradores e à gestão administrativa do Ministério Público. A equipe analisa itens como número de processos que aguardam despacho nos gabinetes dos promotores, residência na comarca, adequação das estruturas física e de pessoal da unidade, cumprimento das determinações legais e das resoluções do CNMP, regularidade de contratos e licitações, execução orçamentária, entre outros. Além de detectar problemas, o trabalho identifica práticas inovadoras e capazes de colaborar para o aprimoramento institucional dos serviços prestados pelo Ministério Público à sociedade.

“Está nas bancas, depois de quase 1 ano de apuração, uma enorme reportagem sobre o Supremo Tribunal Federal. Quem a publica é a revista piauí. A expectativa alimentada pelo alto investimento da editora Alvinegra, ligada ao Instituto Moreira Salles, parece ter-se frustrado. A repercussão da reportagem limitou-se, basicamente, a queixas de decepção da ala Sul da Praça dos Três Poderes, onde fica o tribunal.

Ao menos dois ministros não reconheceram as declarações que lhes foram atribuídas por Luiz Maklouf Carvalho. “Ele adaptou o que eu falei ao que ele gostaria que eu tivesse falado”, comentou Gilmar Mendes, para quem o redator “vestiu as luvas da intriga” para tentar montar um texto de impacto. Outro que nega ter dito o que se publicou foi Eros Grau (no cargo, à época da reportagem). Dias Toffoli cogitou acionar a editora por ter sido apresentado como condenado quando, bem antes da publicação da reportagem, a decisão fora anulada, por imprópria. Cezar Peluso não quis comentar.

“A Polícia Federal prendeu, nesta terça-feira (17/8), uma quadrilha que fraudava o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As investigações foram feitas em parceria com o Ministério Público e a estimativa é de que os golpes tenham gerado prejuízo de R$ 200 milhões aos cofres públicos. A notícia é do portal G1.

Os presos responderão, segundo a PF, por crimes contra a ordem tributária, falsidade ideológica, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. O grupo, de acordo com as investigações, gerava créditos do ICMS sem o recolhimento posterior do tributo.

“O Conselho Nacional de Justiça determinou, nesta terça-feira (17/8), a abertura de processo disciplinar contra o desembargador Hélio Maurício de Amorim, do Tribunal de Justiça de Goiás. O juiz é acusado de assediar uma das partes de um processo quando foi titular da 6ª Vara de Família de Goiânia.

Para o relator do processo, conselheiro José Adônis, ele feriu a honra, a dignidade e o decoro exigidos pela magistratura. Motivo: Amorim foi até a casa de uma mulher que era parte de um processo sob seus cuidados e, segundo a acusação, tentou abraçá-la em sua cozinha e chamou-a para tomar “uma cervejinha ou um vinhozinho”.