-=HSN=- ADVOGADOS

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Antonio Carlos Viana Santos, recebeu hoje (6/8), no gabinete da presidência, o deputado federal Ivan Valente e os deputados estaduais Maria Lúcia Prandi e Carlos Giannazi para tratar de questões referentes à paralisação dos servidores do Poder Judiciário.

Participaram também da reunião os desembargadores Antonio Carlos Malheiros, Willian Roberto de Campos e Paulo Dimas de Bellis Mascaretti (presidente da Associação Paulista de Magistrados), além dos juízes assessores João Batista Morato Rebouças de Carvalho e Sérgio Rui da Fonseca.

“Advogados têm o direito legítimo de criticar uma decisão da qual discordem. O entendimento é do ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, que concedeu Habeas Corpus aos advogados Sérgio Niemeyer e Raimundo Hermes Barbosa em ação movida por um juiz após protestos feitos por eles. O juiz queria que os advogados fossem condenados por injúria. O Ministério Público foi além e pediu a punição por calúnia, difamação e injúria. Celso de Mello entendeu que não há motivos para condenação.

De acordo com o ministro, “os protestos foram formulados em termos objetivos e impessoais”, o que garante a livre manifestação. Os réus foram representados pelo advogado Alberto Zacharias Toron.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), desembargador Antonio Carlos Viana Santos, pedirá recursos ao governador Alberto Goldman (PSDB) para atender parte das reivindicações dos servidores e acabar com a greve na categoria, que já dura mais de 100 dias. Santos agendará uma reunião na semana que vem –provavelmente para segunda-feira– para tratar do assunto, conforme anunciado nesta sexta-feira (6) pelo tribunal.

Durante a tarde de hoje, o presidente do TJ, três desembargadores e dois juízes se reuniram com o deputado federal Ivan Valente (PSOL) e os deputados estaduais Carlos Gianazzi (PSOL) e Maria Lúcia Prandi (PT) para tratar do assunto.

Brasília, 06/08/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, elogiou hoje (06) a proposta feita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, de que se faça uma emenda ao regimento interno da Corte para que processos considerados urgentes e que estejam sob a relatoria de ministros em licença médica sejam redistribuídos. A decisão, segundo Ophir, “atende aos anseios da sociedade, da advocacia e reflete o compromisso do Judiciário na prestação da tutela jurisdicional dentro do princípio da razoável duração do processo”.

Nesta semana, a OAB defendeu que o STF buscasse uma solução administrativa para os cerca de 13 mil processos que se encontram no gabinete do ministro Joaquim Barbosa desde abril, data de seu pedido inicial de licença médica para tratar de um problema crônico na coluna. Também nesta semana o ministro Joaquim Barbosa renovou sua licença médica por mais 60 dias. Peluso propôs a mudança na sessão administrativa desta quinta-feira, sugestão que foi acolhida pelos demais ministros. Atualmente, quando chega ao Supremo um pedido urgente relacionado a processo sob relatoria de um ministro em licença, apenas o pedido é redistribuído. A ideia de Peluso é que, nesses casos, todo o processo mude de gabinete.

Brasília, 06/08/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, lamentou hoje (06) a decisão do ministro Celso de Mello de suspender a punição determinada de forma unânime pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra dez magistrados supostamente envolvidos em um esquema de desvio de R$ 1,4 milhão de verbas destinadas ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Com a decisão, os três desembargadores e sete juízes mato-grossenses aposentados compulsoriamente por decisão do CNJ, em fevereiro deste ano, serão reconduzidos aos cargos. “Espera-se que o STF não eternize a liminar e decida essa questão antes que os magistrados se aposentem e com isso fique perdida a maior oportunidade da justiça de resgatar a sua credibilidade”.

Além de Ophir Cavalcante, o presidente da Seccional da OAB do Mato Grosso, Cláudio Stábile, considerou a decisão do decano do STF um retrocesso social e jurídico não apenas a Mato Grosso, mas para o país. “Trata-se de um retrocesso. Pelo entendimento da decisão, o Conselho Nacional de Justiça tem que pedir permissão ao Tribunal de Justiça para investigar e punir administrativamente magistrados. Isso me preocupa porque podemos voltar ao tempo em que os processos nas corregedorias do Tribunais ficavam parados durante anos e sem solução”.

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) negou provimento à Apelação nº 23016/2010, interposta pelo Estado de Mato Grosso em face de decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Barra do Garças (509km a leste de Cuiabá), e manteve sentença que reconheceu a prescrição da ação de execução fiscal movida desfavor de uma empresa de vídeo daquela cidade, nos termos do § 5º do art. 219 do Código de Processo Civil (CPC). A sentença julgara extinto o processo, com resolução de mérito, conforme dispõe o art. 269, IV, também do CPC.

O apelante alegou não ter dado causa à demora na tramitação do feito e que a intimação do executado não teria se concretizado por inércia do mecanismo judiciário. Acrescentou que não teria sido intimado pessoalmente para dar prosseguimento aos autos, conforme determinam os artigos 25 e 40 da Lei nº 6830/1980. Por outro lado, aduziu que o § 4º do artigo 40 dessa lei seria inconstitucional no que concerne aos créditos da Fazenda de natureza tributária, uma vez que estariam em desacordo com as normas que regem a ordem tributária nacional.

Uma auxiliar de enfermagem do CDME – Centro de Dermatologia e Medicina Estética S/C Ltda. conseguiu comprovar seu vínculo de emprego na Justiça do Trabalho com base, entre outras provas, em uma gravação de ligação telefônica feita entre ela e a dona da empresa.

A ação chegou ao TST por meio de recurso do CDME questionando a legalidade da prova obtida sem o conhecimento da empregadora. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso por entender que a discussão acerca da licitude da prova tornou-se desnecessária tendo em vista que as demais provas dos autos já haviam sido consideradas suficientes para a comprovação do vínculo de emprego.

Por ter exercido a função de administrador-geral de uma empresa argentina com filial no Brasil, um profissional tentou obter o reconhecimento de vínculo empregatício, mas, além do pedido ter sido indeferido, ele foi condenado a pagar uma multa por litigância de má-fé. Em decisão recente, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o apelo do administrador para a retirada da multa, ao não conhecer de seu recurso de revista.

No juízo de primeira instância, a ação foi julgada improcedente, porque não houve prova da existência de subordinação jurídica que caracterizasse o vínculo empregatício, pois o profissional prestava serviços à Flex Industrial Ltda. através de uma empresa da qual era sócio.Com a recusa, o administrador recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), informando que, apesar de prestar serviços de administração por intermédio de uma empresa constituída para isso, ele não tinha autonomia, pois sua atividade era controlada por meio de relatórios enviados à matriz, na Argentina.

Por ser um trabalho que não gera vínculo empregatício, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou a prescrição específica de cinco anos para que uma representante comercial requeresse na justiça trabalhista direitos previstos na lei dos representantes comerciais autônomos (Lei n° 4.886/65).

Em outubro de 2004, exatamente cinco anos após o término de seu contrato, em outubro de 1999, uma representante comercial da empresa Urbanização de Curitiba S.A. ingressou com ação trabalhista buscando direitos previstos na Lei n° 4.886/65 (que regula especificamente o trabalho dos representantes comerciais autônomos), como indenização de 1/12 do total da retribuição auferida durante o tempo da representação, bem como o aviso-prévio indenizado.

Por considerar uma prática abusiva do poder diretivo, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa Inergy Automotive Systems do Brasil a indenizar um ex-funcionário por danos morais, por ter divulgado lista com a relação de faltas e atrasos de seus empregados.

Sentindo-se ofendido em sua honra, o funcionário ingressou com ação trabalhista, requerendo indenização por danos morais. O empregado alegou que a empresa havia fixado no quadro de edital, local acessível a todos os funcionários, uma lista com os nomes dos empregados faltosos, levando-o a sofrer gozação perante os colegas de trabalho.

As entidades desportivas Parada Inglesa Futebol Society e Liga Nacional Futebol Sete Society ajuizaram uma Ação Cautelar (AC 2681) no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da qual pedem liminar para reabrir casas de bingos.

Na ação, relatam que o futebol society é uma modalidade esportiva amadora e enfrenta grandes dificuldades para angariar recursos para o seu funcionamento. Por isso, estão sempre em busca de recursos para desenvolver a atividade como patrocínios e leis de incentivo ao esporte. Relatam ainda que nos últimos anos enfrentam grandes dificuldades financeiras porque uma das fontes mais importantes de recursos era a proveniente das casas de bingos.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), será agraciado na próxima segunda-feira (9) com a láurea Associado Benemérito 2010, outorgada pela Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). A solenidade será realizada às 10 horas, no auditório do 1º andar da Faculdade de Direito Largo São Francisco, nº 95.

A honraria foi criada em 2001 e entregue a mais de 60 personalidades do mundo jurídico formadas pela faculdade, ou de outros segmentos da sociedade, que se destacaram em suas trajetórias profissionais e enalteceram o nome da Faculdade de Direito da USP, cuja primeira turma teve início em 1828. Dos 162 ministros da história do Supremo Tribunal Federal, 50 deles se graduaram pela Faculdade de Direito da USP (Largo de São Francisco).

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o julgamento definitivo, sem prévia análise liminar, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4429) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Lei paulista 13.549/09, que extingue de forma gradual a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. A lei impede a filiação de novos advogados à carteira e estabelece condições mais rigorosas para a concessão de benefícios.

O ministro aplicou ao caso dispositivo da Lei da ADIs (artigo 12 da Lei 9.868/99) que permite que o processo seja julgado diretamente no mérito pelo plenário do Supremo diante “da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.

A garantia de acesso aos Juizados Especiais, independentemente de pagamento de custas, taxas ou despesas, foi questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4440, proposta pela Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra) no Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade requer liminar para suspender essa isenção prevista no artigo 54, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/95).

A federação sustenta que a União, ao elaborar o dispositivo questionado, criou uma isenção de tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal em “flagrante inconstitucionalidade” devido à vedação imposta pelo artigo 151, inciso III da Constituição Federal. Para a entidade, somente por lei de iniciativa dos estados é que poderia haver a isenção das custas, taxas ou despesas relativas ao Juizado.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, manteve decisão judicial que determinou que a Secretaria de Saúde do Estado de Goiás forneça medicamentos e exames imprescindíveis ao tratamento de um grupo de pacientes portadores de doenças graves e raras. A determinação do ministro Peluso foi publicada no Diário da Justiça eletrônico nesta semana.

O governo de Goiás ingressou na Corte com uma Suspensão de Segurança (SS 4229), um processo de competência do presidente do STF, para cassar liminar concedida pela Justiça goiana a pedido de Ministério Público do estado. A liminar fixou o prazo de 48 horas para o fornecimento dos medicamentos e dos exames para os pacientes. O não cumprimento da decisão seria tratado como crime de desobediência.