-=HSN=- ADVOGADOS

Agora é possível receber e realizar chamadas para qualquer telefone no mundo pela interface do serviço de mail; serviço só funciona nos EUA.

A Google anunciou na quarta-feira (25/8) um novo recurso Voip (Voz sobre IP) para os internautas cadastrados no Gmail. Com a nova funcionalidade, os usuários poderão receber e realizar chamadas para qualquer telefone fixo ou móvel ao redor do mundo.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou uma Reclamação (Rcl 10403) ajuizada pela Petrobras contra o pagamento de R$ 362 milhões a título de restituição de crédito-prêmio de IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) à empresa Triunfo Agro Industrial S.A. e outras cooperativas agroindustriais.

O pagamento se refere à execução de decisão judicial contra a Petrobras, determinada pela 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), em ação de perdas e danos movida pela Triunfo e demais cooperativas. A Petrobras recorreu, mas a decisão foi confirmada inclusive com execução fiscal por meio de penhora on line, determinada pela 13ª Vara Cível da capital.

Em razão da adoção na Justiça de São Paulo de nova numeração processual com 20 dígitos, que segue padrão fixado pela Resolução nº 65/08, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), algumas pessoas têm encontrado dificuldades no preenchimento de guias de recolhimento.

Vários formulários, dentre eles o GRU e o DARF, confeccionados antes da alteração, apresentam campos para indicação do número da ação com quantidade de posições inferior ao necessário, o que dificulta a identificação do processo.

“A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) acionou nesta terça-feira (24/8) o Supremo Tribunal Federal para pedir a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei das Eleições que impedem as emissoras de veicularem programas que desagradam ou ridicularizar candidatos nos três meses que antecedem as eleições.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Abert pede a concessão de liminar para suspender o artigo 45, incisos II e III (em parte), da Lei 9.504/1997. Os dispositivos determinam que a partir do dia 1º de julho do ano da eleição as emissoras de rádio e TV ficam proibidas de veicular em sua programação normal ou noticiário “trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação”.

O ministro Ayres Britto, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, deferiu parcialmente a liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451, em que a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) contesta dispositivos da Lei Eleitoral que impedem as emissoras de veicularem programas que venham a degradar ou ridicularizar candidatos nos três meses que antecedem as eleições.

Veja abaixo a íntegra da decisão, que deverá ser referendada pelo Plenário do STF.

“O ex-procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Márcio Decat de Moura, afastado do cargo por suposto envolvimento com a máfia dos caça-níqueis, em 2000, foi absolvido da acusação de corrupção passiva. A sentença, em processo que tramita há 10 anos, é da juíza da 6ª Vara Criminal de Belo Horizonte, Luziene Medeiros do Nascimento Barbosa Lima. Segundo ela, Decat “não possuía competência para praticar qualquer ato destinado a arrefecer ações dos promotores de Justiça do estado de Minas no combate à prática dos jogos em máquinas caça-níqueis”. A notícia é do jornal Estado de Minas.

Ela absolveu ainda o genro do ex-procurador, Márcio Miranda Gonçalves, ex-servidor da Procuradoria-Geral de Justiça, além dos empresários do jogo José Celso Schill e Durval Santos da Silva, e o delegado da Polícia Civil de São Paulo Zildo José Heliodoro dos Santos.

“O Bradesco está obrigado a indenizar um advogado que teve a conta invadida por um hacker. O correntista deve receber R$ 8,6 mil, que foi subtraído pelo criminoso, mais uma indenização de R$ 5,8 mil pelos danos morais. A decisão é da 17ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve a sentença de primeiro grau. Cabe recurso.

A juíza da 3ª Vara Cível de Araguari, Aldina de Carvalho Soares, entendeu que não se podia atribuir a culpa total pelo dano à vítima. “Quando admitiu que as transações foram autorizadas por meio de um programa utilizado por fraudadores, o banco indicou que o seu serviço de internet banking não tem a segurança necessária e é vulnerável”, sentenciou.

Há quase sete anos em vigor, o estatuto é considerado por seus defensores e pelo governo como um fator decisivo na redução da violência, mas ainda hoje provoca polêmica, que se reflete no número de propostas sobre o assunto em tramitação na Câmara.

A Câmara analisa 58 propostas de alteração no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003), das quais 24 ampliam a lista de categorias profissionais que podem portar armas de fogo. Por outro lado, defensores do desarmamento querem ampliar as restrições para o porte de arma.

Um advogado de Salvador-BA conseguiu o desbloqueio, por meio de Mandado de Segurança, de penhora sobre os créditos brutos de seus honorários. A segurança foi obtida na Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que por unanimidade deu provimento ao Recurso Ordinário do advogado, concedendo integralmente o Mandado de Segurança, inclusive determinando a devolução dos valores já bloqueados por ordem do Regional.

O Juiz Titular da 4ª Vara do Trabalho de Salvador havia determinado o bloqueio de 10% do crédito bruto dos honorários de todos os processos em que o autor do pedido de Mandado atuava como advogado, até atingirem o valor de R$ 1 milhão e 34 mil, aproximadamente. O bloqueio foi determinado para garantir o pagamento de uma ação de execução. Os créditos deveriam ser transferidos para uma conta judicial.

Comprovada a má-fé de quem cobra indevidamente uma dívida que já foi paga, é cabível a aplicação do artigo 1.531 do Código Civil, que tem como objetivo punir aquele que se vale de uma ação judicial afim de obter valores que já sabe que estão quitados. Com este entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um morador contra o condomínio Edifício Marquês de São Vicente, em Santos (SP).

De acordo com as informações processuais, o condomínio do prédio entrou na Justiça com uma ação de cobrança, alegando que o condômino não teria pago quatro parcelas de obras realizadas extraordinariamente, no valor unitário de R$ 100, vencidas entre abril e julho de 1999. Entretanto, o morador comprovou o pagamento das despesas por meio de recibos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a ampliação do conceito de consumidor a uma pessoa que utilize determinado produto para fins de trabalho e não apenas para consumo direto. Com tal entendimento, a Terceira Turma negou provimento a recurso especial interposto pela Marbor Máquinas Ltda., de Goiás, que pretendia mudar decisão de primeira instância. A decisão beneficiou uma compradora que alegou ter assinado, com a empresa, contrato que possuía cláusulas abusivas.

A consumidora, Sheila de Souza Lima, ajuizou ação judicial pedindo a nulidade de determinadas cláusulas existentes em contrato de compra e venda firmado com a Marbor para aquisição da determinada máquina, mediante pagamento em vinte prestações mensais. O acórdão de primeira instância aceitou a revisão do contrato da compradora, de acordo com a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O relógio na parede do plenário da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcava 20h30 quando uma fila de servidores e ministros se formou para cumprimentar e se despedir de Eliana Calmon. Depois de 32 anos atuando como juíza, a primeira mulher a assumir uma cadeira num tribunal superior deixa a atividade no órgão para escrever seu nome, novamente, no capítulo do pioneirismo: em setembro, ela assume como corregedora nacional de Justiça.

A sessão de julgamentos da Primeira Seção nesta quarta-feira (25) marcou a despedida da ministra Eliana Calmon. O presidente da Seção, ministro Teori Albino Zavascki, iniciou o coro de agradecimento e felicitações que se seguiu – além dele e do ministro Castro Meira, o representante do Ministério Público Federal, um membro da advocacia e outro da advocacia pública aderiram às homenagens.

Pedido de Habeas Corpus (HC 105076) impetrado pelo pastor evangélico J.M.C.F. foi julgado inadequado pela ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em sua decisão, a ministra verificou que a Corte não tem competência para analisar o caso, uma vez que a decisão questionada foi proferida pela Vara Criminal da Comarca de Jundiaí (SP).

A relatora encaminhou os autos ao Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP), com base no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, uma vez que a autoridade que teve o ato contestado não consta no rol apresentado por esse dispositivo. Portanto, conforme a ministra Ellen Gracie, não cabe ao Supremo apreciar a matéria.

PF e Receita apuram violação de sigilo fiscal de integrantes do PSDB. Parlamentares pediram ao MP abertura de inquérito civil público.

A Polícia Federal e a Receita Federal divulgaram nota conjunta nesta quinta-feira (26), na qual afirma que as investigações sobre a violação do sigilo fiscal do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge Caldas Pereira, “seguem com celeridade e total convergência de esforços de ambas as instituições”.

Segundo a nota, a abertura de investigações pela PF foi determinada no dia 21 de junho, uma segunda-feira, primeiro dia útil após a divulgação do caso pela imprensa. No dia 5 de julho, foi aberto inquérito policial.