-=HSN=- ADVOGADOS

“Dentro da Campanha para priorizar o debate sobre o Judiciário nas eleições, a OAB-SP convidou os nove candidatos ao governo do estado para apresentarem suas propostas para a Justiça estadual. “Temos verificado que o tema tem sido relegado a um segundo plano, quando a indispensabilidade da Justiça toca todos os cidadãos e, por conseguinte, todos os demais temas. Daí porque lançamos essa campanha a cobrar dos candidatos posicionamento sobre a Justiça que temos e queremos”, afirmou o presidente a OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’ Urso.

O primeiro candidato a expor suas opiniões na sessão do Conselho Seccional, que aconteceu nesta segunda-feira (23/8), foi Aloizio Mercadante do PT. “Quando a gente fala em cidadania em direitos, fala em Justiça, que tem de ser mais ágil, eficiente e valorizada. A informatização do Poder Judiciário é inadiável”, afirmou. Para recuperar o tempo perdido com a greve dos servidores, estimou que serão necessários de um a dois anos: “O governo não pode assistir passivamente uma situação como essa, falta diálogo, valorização das pessoas que fazem a Justiça de São Paulo”, ponderou. O petista também se propôs a buscar solução para o convênio entre OAB-SP e Defensoria.

“Os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram a existência de repercussão geral em recursos envolvendo diversos temas. Entre ele, o bloqueio de contas públicas para assegurar o fornecimento de medicamentos aos usuários do SUS e o pagamento, pelos bancos, da correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança em razão dos Planos Collor I e II.

Um dos Agravos de Instrumento (AI 751.521) foi apresentado pelo Banco Santander e trata da correção monetária de depósitos de caderneta de poupança com relação ao Plano Collor I e abrange os valores bloqueados pelo Banco Central. O banco foi condenado a pagar a variação do índice do IPC de abril de 1990 (44,80%) mais juros contratuais capitalizados mensalmente de 0,5%, devidos desde a data em que deveria ocorrer o crédito.

Brasília, 25/08/2010 – A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) número 4450, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar a Resolução nº 568/10 do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, ganhou novo relator no Supremo Tribunal Federal. O relator agora será o ministro Marco Aurélio, em substituição ao ministro Celso de Mello, que encontra-se em licença médica até o final de agosto em razão de uma cirurgia no olho. Foi aplicado à Adin o procedimento previsto no artigo 38 do Regimento Interno do STF (RISTF), que prevê a substituição do relator, mediante redistribuição, em caso de licença ou ausência por mais de trinta dias.

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, já vinha requerendo do Supremo desde o dia 3 deste mês, a aplicação do regimento interno da Corte em situações análogas a essa – como a do ministro do STF Joaquim Barbosa, também em licença médica – ou a edição de uma resolução para que processos considerados urgentes e que estejam sob a relatoria de ministros em licença fossem imediatamente redistribuídos.

Brasília – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (25) que as perdas verificadas nos depósitos de poupança, decorrentes dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991) devem ser ressarcidas.

A decisão foi tomada pela Segunda Seção do STJ, ao julgar dois recursos especiais sobre depósitos de poupança na Caixa Econômica Federal (CEF) e no ABN-Amro Real S/A. O mesmo entendimento será aplicado a todos os recursos que reclamam diferenças de correção monetária na poupança, prejudicada por planos econômicos dos governos Sarney e Collor.

Os debates sobre a reforma do Código Eleitoral devem buscar soluções para acelerar os julgamentos dos processos relativos à cassação de mandatos, entre outros assuntos. A informação foi dada nesta quarta-feira (25) pelo ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. Ele preside a comissão de juristas designada pelo Senado para elaborar o anteprojeto do novo código.

As consultas públicas serão realizadas no Rio de Janeiro (anteriormente marcada para 30 de agosto, mas agora sem data definida); Belo Horizonte (13 de setembro); Recife (15 de outubro); Florianópolis (25 de outubro); São Paulo (5 de novembro); Salvador (12 de novembro); Cuiabá (19 de novembro); Belém (26 de novembro) e Brasília (30 de novembro).

Está prevista para esta quinta-feira (26) a retomada do julgamento do recurso especial que decidirá se a obra de um prédio na área conhecida como City Lapa, bairro do Alto da Lapa, em São Paulo (SP), deverá ou não ter continuidade. Atualmente embargado, o prédio fica em local onde atualmente só existem residências unifamiliares.

O recurso foi interposto pela CCK Construtora e Incorporadora Ltda. contra o Movimento Defenda São Paulo e a Associação dos Amigos e Moradores do Alto da Lapa e Bela Aliança (Assampalba) e objetiva mudar acórdão do Tribunal de Justiça estadual (TJSP), que decidiu contra a construção e a considerou ilegítima.

A Primeira Turma do Superior Tribunal (STJ) decidiu, por unanimidade, que o Ministério Público tem legitimidade para atuar em defesa do patrimônio público lesado por renúncia fiscal inconstitucional. O recurso foi interposto pela Associação Prudentina de Educação e Cultura (Apec) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3° Região (TRF3), para decretar a extinção da ação por ausência de interesse e legitimidade ativa do Ministério Público (MP).

O Ministério Público Federal (MPF) impetrou ação civil pública para que fosse declarada a nulidade, com efeitos retroativos, do registro e do certificado de entidade filantrópica concedidos à Apec, e que houvesse, também, a adaptação do estatuto da entidade para fazer constar a finalidade lucrativa. O certificado conferiu à entidade isenção de impostos e contribuições sociais que, segundo o MPF, foram utilizados com o intuito de distribuição de lucros, inclusive com o financiamento e a promoção pessoal e política de alguns de seus associados, o que gerou a ocorrência de grave lesão aos cofres públicos.

O ministro Dias Toffoli arquivou Habeas Corpus (HC 104978) impetrado contra um oficial de justiça que atua na comarca de Caruaru (PE). No Supremo Tribunal Federal (STF), ele pedia liminar para suspender ação penal em trâmite na 3ª Vara Criminal da cidade, após denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual em razão da suposta prática de corrupção passiva e formação de quadrilha.

Em conjunto com outros três colegas, o oficial de justiça foi investigado depois que a polícia recebeu denúncia anônima de que o grupo estaria passando informações privilegiadas a traficantes de drogas da região, como a expedição de mandados contra os criminosos e o dia em que a polícia estouraria as “bocas-de-fumo” pertencentes aos bandidos. Escutas telefônicas autorizadas pela justiça não confirmaram o envolvimento dos oficiais com marginais, mas revelaram que eles recebiam vantagens indevidas (propinas) para cumprir suas funções.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, arquivou pedido de Suspensão de Segurança (SS 4261) ajuizado pelo governo do Ceará contra decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-CE) que determinou a nomeação e posse de 28 candidatos no concurso de soldado da Polícia Militar.

De acordo com a ação, um candidato recorreu à Justiça após ter sido eliminado em prova objetiva aplicada no final do curso de formação profissional, que corresponde à terceira fase do concurso. Após a distribuição do processo, outros 27 candidatos conseguiram ingressar na ação. O TJ-CE concedeu a liminar para garantir que todos os impetrantes permanecessem no certame com a aplicação da prova final objetiva sem caráter eliminatório e, consequentemente, a nomeação ao cargo de soldado da PM.

“A entrada de uma nova candidata na lista de remoções de juízes federais de São Paulo e do Mato Grosso do Sul deu um nó na disputa. Os juízes aguardam decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em recursos apresentados por três deles que se sentiram prejudicados pela inclusão da colega na lista. A corte informou, através de sua assessoria de imprensa, que os recursos estão conclusos, sem previsão para julgamento.

O edital de remoção foi aberto no dia 24 de junho. Um mês depois, a lista estava pronta para ser enviada ao Conselho de Justiça Federal da 3ª Região, quando uma decisão, do final de julho, do desembargador Nery Júnior garantiu a participação da juíza Kyu Soon Lee.