-=HSN=- ADVOGADOS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por maioria, que o Banco Central (Bacen) tem competência exclusiva para apreciar atos de concentração (aquisições, fusões, etc) envolvendo instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. O caso analisado, o primeiro na história da Corte Superior, diz respeito à compra do Banco de Crédito Nacional S/A (BCN) pelo Bradesco S/A.

No STJ, o recurso era dos bancos. O caso teve início com um mandado de segurança impetrado na Justiça Federal contra a determinação do presidente do Cade, para que ambas as instituições financeiras apresentassem a operação de aquisição do controle do BCN pelo Bradesco.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu a liminar requerida pelo advogado de Maria Augusta de Souza Back no Mandado de Segurança (MS 28941). Com a decisão, ficou mantido seu afastamento do cargo de Titular do Cartório do Tabelionato de Notas e Ofícios de Protestos de Forquilhinha (SC) determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Para o ministro, “repetem-se as impetrações visando compelir o Conselho Nacional de Justiça a atuar”, não cabendo um pronunciamento judicial nesse sentido.

Sobre o suposto descumprimento de liminar deferida em mandado de segurança, Marco Aurélio salientou que “a impetração não faz as vezes da reclamação”.

Relatados pelo ministro Gilmar Mendes, dois Recursos Extraordinários (REs) 540829 e 545796 tiveram repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em votação que ocorreu por meio do Plenário Virtual. Os processos tratam de matéria tributária, sendo que o primeiro analisa a incidência de ICMS nas importações de mercadoria por meio de arrendamento mercantil e o segundo avalia a necessidade de se desconsiderar as limitações contidas na Lei 8200/91, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica.

RE n.º 540829

O RE 540829 teve origem em um mandado segurança impetrado pela empresa Hayes Wheels do Brasil Ltda. contra ato do chefe do Posto Fiscal de Fronteira II, da Delegacia Regional Tributária de Santos (SP). O pedido é o reconhecimento da não-incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de mercadoria por meio de arrendamento mercantil.

Diante da devolução da lista sêxtupla pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo com o nome dos candidatos ao preenchimento de vaga de desembargador pelo Quinto Constitucional- Classe dos Advogados, o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso encaminhou pedido ao Conselho Federal da OAB , solicitando ingresso de Medida Judicial contra o Art. 55 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O Conselho Federal acatou o pedido por unanimidade de votos do Conselho Pleno, cabendo à Comissão Nacional de Estudos Constitucionais definir o tipo da medida judicial.

O TJ-SP fundamentou a devolução da lista com base no Art. 55 do Regimento Interno do Tribunal, que prevê escolha dos candidatos para compor a lista tríplice por meio de três escrutínios, com maioria absoluta de votos.Se qualquer dos candidatos não atingir o quórum , a lista será rejeitada. Em caso de empate, haverá preferência pelo candidato com maior prática forense.

Antonio Carlos Carvalho deve participar amanhã de reunião na CCJ. Outro depoente, Demetrius Felinto, falará sobre suposto encontro entre Lina Vieira e Dilma Rousseff.

Alvaro Dias (acima) sugeriu a audiência para tratar da quebra do sigilo fiscal de Eduardo Jorge (D)

O corregedor-geral da Receita Federal, Antonio Carlos Costa d¿Ávila Carvalho, fala amanhã, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sobre o vazamento de dados fiscais do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge Caldas Pereira. Com início às 10h, a audiência prevê ainda o depoimento de Demetrius Sampaio Felinto, ex-funcionário da Presidência que afirma possuir cópia de vídeos supostamente comprovando encontro de Dilma Rousseff com a ex-secretária da Receita Lina Vieira. A candidata petista à Presidência, à época ministra-chefe da Casa Civil, nega a existência da reunião.

Brasília – Decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região excluiu a Gráfica Plural do processo licitatório de impressão das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2010. A empresa tinha sido desclassificada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) por não cumprir os requisitos de segurança exigidos no edital, mas recorreu da decisão e ganhou na Justiça o direito de permanecer na disputa.

A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região, órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), conseguiu reverter a decisão, excluindo novamente a Plural da licitação. A empresa, que tinha apresentado o menor preço no pregão eletrônico, foi a responsável pela impressão do Enem em 2009. E foi na gráfica da empresa que ocorreu o roubo das provas às vésperas do exame do ano passado, que acabou cancelado.

Brasília – O Ministério Público Federal (MPF) ingressou hoje (30) na Justiça com um pedido de afastamento, perda de cargos e aposentadorias de três delegados da Polícia Civil de São Paulo que participaram diretamente de atos de tortura, abuso sexual, desaparecimentos e homicídios durante o regime militar (1964–1985). Entre as vítimas apontadas na ação, estão o ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vannuchi, e seu antecessor na pasta, Nilmário Miranda.

A ação pede a responsabilização pessoal dos delegados do antigo Departamento de Ordem Política e Social (Dops), Aparecido Laertes Calandra, David dos Santos Araújo e Dirceu Gravina. Além disso, o MPF quer que os três sejam condenados a reparar danos morais coletivos e a devolver as indenizações pagas pela União.

A Caixa Econômica Federal terá que pagar multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) feitos durante o contrato de trabalho com ex-empregado que se aposentou. A maioria dos integrantes da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o empregado não acarretou o fim da relação de emprego, logo tinha direito ao recebimento da multa.

A relatora dos embargos do trabalhador, ministra Rosa Maria Weber, explicou que é devida a multa compensatória porque se trata de rescisão contratual sem justa causa, por iniciativa do empregador diante da aposentadoria. Ainda de acordo com a relatora, a partir do julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT, com o fundamento de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho.

Durante sessão realizada hoje (30), o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento de aplicar a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, em mais 290 Agravos Internos que foram interpostos contra decisão monocrática do Vice-Presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, que não admitiu Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário.

O entendimento do ministro Dalazen é de que os Agravos são infundados, por ausência de repercussão geral da matéria constitucional, exigida pela Emenda Constitucional 45/2004 e Lei 11.418/2006. A multa aplicada é, em regra, de 10% sobre o valor corrigido da causa, em proveito da parte contrária, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor.

Os clientes da Amil Assistência Médica com mais de 60 anos, residentes no Distrito Federal, receberão de volta o que tiveram de pagar indevidamente em razão do reajuste de 165% nos planos de saúde. A decisão havia sido tomada pela Justiça do Distrito Federal e foi mantida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao recurso especial da Amil. No julgamento, a Terceira Turma limitou-se a reconhecer que o direito dos consumidores – defendido em ação civil pública que questionou cláusula abusiva dos contratos – não estava prescrito.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios havia proposto ação civil pública para contestar os contratos da Amil, que previam aumento de 165% nas mensalidades dos consumidores quando estes atingissem 60 anos. O juiz de primeira instância considerou a cláusula abusiva e limitou o reajuste a 80%, determinando ainda a devolução da diferença paga pelos beneficiários. A sentença foi mantida na íntegra pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

O pedido de habeas corpus de Paulo Roberto Ferreira Lino contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região foi negado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Paulo Roberto foi investigado pela Polícia Federal na Operação Furacão II e responde pela acusação de integrar quadrilha que explorava ilegalmente bingos e caça-níqueis no estado do Rio de Janeiro. A Turma seguiu o entendimento da ministra relatora Laurita Vaz.

O suspeito, juntamente com outros réus, foi acusado de ter violado, 28 vezes, o artigo 333, parágrafo único, em combinação com o artigo 69 do Código Penal (CP). O artigo 333 define o crime de corrupção ativa e suas penas. Já o artigo 69 veda a acumulação de penas pelo mesmo delito. Ele também foi acusado da prática dos delitos previstos nos artigos 288 (formação de quadrilha) e 334 (contrabando e descaminho). Com a decretação da prisão preventiva do acusado, a defesa recorreu na primeira e segunda instâncias e, em ambas, teve o pedido negado.

A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a existência da relação de consumo apenas quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não nos casos em que o bem comprado seja utilizado para outra atividade produtiva. Para que o consumidor seja considerado destinatário econômico final, o produto, serviço adquirido ou utilizado não pode ter qualquer conexão, direita ou indireta, com a atividade econômica exercida pela empresa compradora. A destinação final só ocorre quando o produto ou serviço é adquirido para o atendimento de uma necessidade própria, pessoal do consumidor. Assim entendeu a Terceira Tuma do STJ, ao negar provimento ao recurso especial da Intermaq Interamericana de Máquinas Ltda. contra a Viação São Cristóvão Ltda.

A Intermaq, empresa revendedora, importadora e exportadora de maquinários sediada no Paraná, entrou na Justiça com um pedido de indenização contra a Viação São Cristóvão, devido a um contrato firmado com a transportadora para levar um gerador de energia da sede da fábrica, em Cravinhos (SP), para Belo Horizonte (MG). De acordo com a empresa compradora, o produto teria sofrido avarias devido às más condições no deslocamento. A Intermaq pretendia que a empresa de transporte pagasse cerca de R$ 12 mil, corrigidos desde a data da celebração do serviço com a São Cristóvão (2002).

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, atendeu ao pedido da União e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para suspender liminar que impedia a Foz do Chapecó Energia S/A de finalizar procedimento (enchimento de reservatório) para que a Usina Hidrelétrica Foz do Chapecó passe a gerar energia.

A Usina Hidrelétrica Foz do Chapecó está situada no rio Uruguai, entre os municípios de Águas de Chapecó, em Santa Catarina, e Alpestre, no Rio Grande do Sul. O empreendimento está incluído no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Governo Federal, e terá potência instalada de 855 MW (megawatt), que corresponde à energia suficiente para o abastecimento de 25% do consumo do estado de Santa Catarina ou 18% do consumo do estado do Rio Grande do Sul. A União e a Aneel argumentam que parte da energia produzida suprirá o crescimento da demanda do país, e que outra parte será destinada à substituição da geração de termelétricas (gás e carvão) que geram um passivo ambiental maior e cujo custo é superior ao das hidrelétricas.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu à viúva do ex-presidente João Goulart, Maria Thereza Fontella Goulart, o pagamento de indenização retroativa pela anistia política do marido falecido. À época da edição da portaria que reconheceu a condição de anistiado político “post mortem” de Jango, em 2009, o valor era de R$ 643.947,50, referente ao período de 30 de setembro de 1999 até a data do julgamento do processo de anista pelo Ministério da Justiça, em 15 de novembro de 2008.

Maria Thereza já vem recebendo, desde então, prestação mensal no valor de R$ 5.425,00. No entanto, a União não realizou o pagamento da indenização retroativa. Maria Thereza não fez acordo para recebimento do valor de forma parcelada, como autoriza a Lei n. 11.354/2006, e preferiu ingressar no STJ com mandado de segurança contra ato omissivo (por deixar de fazer) do ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.

“A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo rejeitou o pedido de liminar em que o Banco Rural tentava impedir a devolução do valor da compra de mais de 70 mil cabeças de gado penhoradas pela Justiça do Trabalho. Com a decisão, a juíza da execução Elisa Maria Secco poderá fazer o bloqueio online dos R$ 75 milhões, mais juros e correção monetária, para quitar dívidas trabalhistas do Grupo Canhedo, referentes à massa falida da Vasp.

De acordo com os autos, o Banco Rural (Agroinvest) comprou as cabeças de gado já penhoradas pela Justiça. Pela lei, a devolução do valor bem penhora é feita por quem faz a compra. No início, a instituição financeira recorreu para impedir a devolução e o TRT-SP concedeu a liminar considerando o valor. Mas, na SDI, a liminar foi cassada.