-=HSN=- ADVOGADOS

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à Subsecretaria de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil o fornecimento de informações fiscais no auxílio de investigação de Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). A concessão da liminar, requerida pela Alesp, se deu no Mandado de Segurança (MS) 29046.

O legislativo local pedia a quebra do sigilo fiscal de pessoas e empresas supostamente envolvidas em irregularidades e fraudes praticadas contra cerca de três mil mutuários da Cooperativa Habitacional dos Bancários do Estado de São Paulo (BANCOOP). No MS, a assembleia relata que a comissão foi criada em março de 2010 e, em junho do mesmo ano, foi aprovado requerimento apresentado no sentido de que a Receita Federal fosse oficiada para apresentar tais dados.

“A Lei n.º 12.275/2010, que pretende reduzir o uso excessivo de recursos para retardar processos na Justiça do Trabalho, começou a vigorar nesta sexta-feira (13/8). A norma, segundo o presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Luciano Athaide, agilizará o andamento das ações trabalhistas no país. A notícia é da Agência Brasil.

A atualização e alteração em relação ao recurso ocorreu por meio da Resolução n.º 168, publicada na terça-feira (10/8), pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França.

A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão da juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, que condenou o Distrito Federal a pagar 20 mil reais de indenização a um homem vítima de abuso de autoridade em operação realizada por policiais civis do DF. A decisão colegiada foi unânime e não cabe mais recurso ao Tribunal.

O autor narra que no dia 16/5/2005, por volta das 5h50, foi acordado pela ação de policiais civis, que adentraram sua residência portando armas de grosso calibre e dando-lhe ordem de prisão. O homem alega que, durante a operação policial, foi agredido, algemado e só depois de muita insistência e intenso bate-boca com os agentes conseguiu ter acesso ao mandado de prisão, no qual constava o nome de outra pessoa. Acrescenta que, mesmo após descobrirem o equívoco, os agentes públicos vasculharam sua residência antes de se retirarem.

Brasília – O salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pode passar, a partir de 1º de janeiro de 2011, para R$ 30.675,48. Projeto de lei propondo o reajuste de 14,79 % ao atual subsídio dos ministros, que é de R$ 26.723,13, foi encaminhado à Câmara dos Deputados pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso. Mesmo já estando na Câmara, o projeto, porém, só será analisado e votado pelos deputados depois das eleições de 3 de outubro.

De acordo com a justificativa do projeto, a proposta é para que a revisão do subsídio dos magistrados venha a recompor as perdas sofridas pelo processo inflacionário. O valor do salário dos ministros do STF é estabelecido como o teto para os servidores públicos. Com isso, ninguém poderá receber, no serviço público, valor superior ao que o fixado para os ministros do STF.

O titular de registro de imóveis empossado antes da Constituição de 1988 não tem direito adquirido ao regime previdenciário estadual. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso de um oficial de registros públicos que pretendia receber, simultaneamente, proventos do estado do Rio Grande do Sul e emolumentos do cartório. A decisão é inédita.

No caso, o oficial tomou posse como registrador em 1973. Desde então, vinha contribuindo para a previdência estadual por meio do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS), tendo completado 15 anos de contribuição quando da promulgação da Constituição, em 1988, e 30 anos quando da edição da Emenda Constitucional n. 20/1998, se contados os cinco anos de licença-prêmio não gozados.

Se a decisão contestada já transitou em julgado, não cabe a proposição de reclamação. O entendimento é do ministro Humberto Martins, que em decisão monocrática indeferiu a concessão de liminar em uma reclamação ajuizada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Curitiba (PR).

A decisão da Turma Recursal negou fé pública a uma escritura de compra e venda de imóveis em que teria havido erro na cobrança de custas (para mais). Na petição ao STJ, os reclamantes alegam que o acórdão afronta a jurisprudência do Tribunal. O documento, no entanto, não explicita que pontos, exatamente, a decisão questionada ignora ou em quais deles há violação de entendimentos consolidados nesta Corte.

A empresa SB Comércio Ltda., do Amazonas, terá de pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 10 mil, à CAM – Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda., por ter protestado títulos de crédito em nome da CAM sem que esta lhe fosse devedora, maculando-lhe a imagem e gerando prejuízos que dificultam a obtenção de crédito no meio comercial. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao recurso especial da SB Comércio.

A CAM ajuizou ação com o objetivo de obter a declaração de nulidade de título de crédito, o cancelamento do protesto e a condenação da SB ao pagamento de danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando a SB ao pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil.

Os testemunhos em Processos Administrativos Disciplinares (PAD) devem atender ao compromisso da verdade para serem válidos como provas de acusação. Esse foi o fundamento do ministro Napoleão Maia Filho, ao relatar decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que concedeu um mandado de segurança para servidor público contra ato do ministro de estado da Fazenda.

O servidor José Gomes Meira teve sua aposentadoria cassada por portaria ministerial, em razão de acusação de conduta desidiosa, prevista no artigo 117, inciso XV, da Lei n. 8.112/1990. Foi instaurado um PAD e aplicada a pena de cassação da aposentadoria. Entretanto, o processo foi aberto por Mário Sérgio Araújo, que era investigado pela Controladoria-Geral da União por supostas irregularidades quando ocupou o cargo de gerente regional de administração do Ministério da Fazenda, na Paraíba.

Os presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Antonio Carlos Viana Santos, participaram, nesta sexta-feira (13), da cerimônia de transmissão eletrônica do primeiro lote de processos digitalizados pelo TJSP. Agora, falta apenas a adesão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que todas as 32 cortes de segunda instância do país estejam integradas à rede Justiça na Era Virtual, coordenada pelo STJ.

A três semanas de transferir o cargo para seu sucessor, o ministro Ari Pargendler, Cesar Rocha afirmou que seu maior mérito foi “ter mobilizado muitos corações e muitas mentes para o trabalho de repensar o Judiciário do Brasil a partir de novas premissas operacionais e de novos paradigmas de atuação”. A declaração foi feita pelo presidente do STJ ao receber a Medalha do Mérito Acadêmico da Escola Paulista da Magistratura, na mesma visita ao TJSP.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Maia Filho, da Quinta Turma, foi o primeiro magistrado a decidir um processo remetido eletronicamente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Da chegada do recurso, nesta sexta-feira (13), até a decisão despachada virtualmente, transcorreu menos de uma hora.

A decisão do ministro Napoleão deu provimento a um agravo de instrumento, o que autoriza a remessa do recurso especial ao STJ para futura análise. O recurso discute crimes de trânsito.

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal STF), indeferiu liminares em dois Mandados de Segurança (MS 28885 e MS 28900) que questionam o Projeto de Lei (PL 5.938/2009) em trâmite no Congresso Nacional com o objetivo de modificar o critério de distribuição dos resultados da exploração de petróleo e gás natural.

No primeiro MS, impetrado pelo deputado federal Geraldo Pudim (PR/RJ), o parlamentar alega que, ao alterar disposições da Lei do Petróleo (Lei 9.478/97), que fixa os percentuais atuais de distribuição da “participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural”, entre os estados e municípios produtores, o Congresso fere frontalmente a Constituição, na medida em que extrapola limitações constitucionais que resguardam a forma federativa do estado e os direitos e garantias individuais.

“A falta de materialidade do crime e de provas sobre a sua autoria levou a 15ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo a negar recurso do Ministério Público, que pedia a condenação de um delegado acusado de pedir R$ 50 mil para não fazer uma prisão em flagrante. Além de o dinheiro não ter sido encontrado, nas conversas grampeadas não há a voz do delegado de polícia. Mesmo assim o Ministério Público de São Paulo insistiu na sua condenação, e o procurador deu parecer contra o pedido de reforma da sentença.

A decisão da 15ª Câmara Criminal baseou-se no parecer do procurador. Ele ressaltou o fato de não haver provas de que o réu recebeu dinheiro e esclareceu que “não lavrar auto de prisão em flagrante, não implica em comportamento suspeito ou tendencioso”, já que ele tem autoridade para definir em quais casos deve adotar esse procedimento. A defesa do delegado foi feito pelos advogados Alberto Zacharias Toron e Carla Domenico.

“O Supremo Tribunal Federal estará com apenas oito ministros até o final de agosto. O ministro Celso de Mello sai de licença médica para se submeter a cirurgia no olho esquerdo e, sete dias depois, a outra no olho direito. O desconforto visual começou na quarta semana do recesso e, por determinação médica, o decano ficará afastado do tribunal para recuperação. Oito ministros é o quórum mínimo para votação de questões constitucionais.

Esta é a segunda vez, em 41 anos como servidor público, que Celso de Mello sairá de licença médica. A providência já deveria ter sido tomada em 2008. O adiamento custou ao decano do tribunal uma mancha que lhe vem impedindo de ler com o olho esquerdo, decorrente de catarata.