-=HSN=- ADVOGADOS

“O Superior Tribunal de Justiça suspendeu decisão que obrigava a União a fazer o pagamento de mais de R$ 40 milhões, no prazo de 24 horas, à empresa Vitapelli Ltda. Ao analisar o pedido de Suspensão de Liminar e Sentença, o ministro Hamilton Carvalhido disse ter sido “determinado à Fazenda Nacional o pagamento imediato de vultosa quantia ao contribuinte, que, por sua vez, tem débitos tributários também de altíssima monta, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da pendência de julgamento de recursos administrativos”.

Carvalhido disse que existe relevante interesse público envolvido no caso, e que esse interesse deveria prevalecer, já que a ação cautelar fiscal proposta pela União visava à garantia do patrimônio público, e que o prazo para análise do crédito da empresa contribuinte é razoável.

“Desde a antiguidade o homem busca através de normas e leis estabelecer o equilíbrio na sociedade. Algumas vezes o bom-senso e a razão não são suficientes para sensibilizar pessoas e governantes. É preciso viver na prática a essência de atuar e agir em prol daqueles que esperam nas leis o cumprimento e a perfeita sinergia entre direitos e deveres. De modo destacado, o governo federal fez, e vem fazendo, vultosos investimentos em possibilitar que muitos brasileiros e brasileiras estudem Medicina em países de língua latina, especialmente em Cuba.

Por outro lado, o sonho de praticar a profissão esbarra na vaidade de alguns professores e professoras que, revestidos de “deuses e deusas”, não convalidam os respectivos diplomas. São os conhecidos colegiados de cursos das universidades públicas, que, composto por “titulados seres” mostram-se inoperantes em tentar resolver o problema social da saúde pública.

Aberto com o termo de posse de Café Filho, o vice que comandou o país após o suicídio de Getúlio Vargas, em 1954, o livro que desde então vem recebendo os registros de investidura dos presidentes da República e também dos vices saiu nesta sexta-feira (30) do arquivo de documentos históricos do Senado. Cuidadosamente guardado por quatro anos, o volume com capa de couro tingido em verde escuro e marcado com letras douradas foi exibido brevemente pela secretária geral da Mesa do Senado, Claudia Lyra, durante entrevista em que ela adiantou novas informações sobre a cerimônia de posse do próximo presidente, em 1º de janeiro de 2011.

– O cidadão eleito para o cargo só se transforma de fato em presidente depois de prestar compromisso e ser declarado empossado, em sessão solene na Câmara dos Deputados – esclareceu Claudia Lyra.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a suspensão parcial de uma unidade industrial da Fertilizantes Heringer S/A, localizada em Paranaguá (PR). A decisão é do ministro Hamilton Carvalhido, no exercício da presidência do Tribunal. Para ele, não há evidente lesão à ordem e à saúde públicas.

Ele considerou injustificado o pedido de suspensão da liminar concedido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e que determinou a paralisação da fábrica, por suspeita de dano ambiental. A fábrica localiza-se em área contígua a uma área de preservação ambiental (Parque Nacional Saint Hilaire/Lange). Para o ministro Carvalhido, a questão deve ser resolvida na via recursal própria, com ampla análise dos fatos e das provas.

A partir deste domingo (1º), mais oito classes processuais deverão obrigatoriamente ser protocoladas no Supremo Tribunal Federal (STF) exclusivamente em meio eletrônico. São elas: Ação Cautelar (AC), Ação Rescisória (AR), Habeas Corpus (HC), Mandado de Segurança (MS), Mandado de Injunção (MI), Suspensão de Liminar (SL), Suspensão de Segurança (SS) e Suspensão de Tutela Antecipada (STA). As três últimas classes são processos de competência da Presidência da Corte.

Com a mudança, o sistema e-STF, que funciona por meio do serviço de Processo Eletrônico, receberá, ao todo, 15 tipos de processos virtualmente. Em fevereiro deste ano, passaram a tramitar de forma exclusivamente eletrônica outros seis tipos de ações originárias, ou seja, que têm início no STF: Reclamações (Rcl), Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC), Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Propostas de Súmula Vinculante (PSV).

Para permitir que os processos de relatoria do presidente do Supremo Tribunal Federal sejam consultados, com mais rapidez e comodidade, na Central do Cidadão e Atendimento, nos terminais de autoatendimento* e mesmo por meio do portal do STF na internet, todos os processos já distribuídos à Presidência da Corte serão digitalizados, nos próximos 15 dias. Ao todo, são aproximadamente 600 processos.

É que, a partir de 1º de agosto, os processos de competência originária do presidente do STF – Suspensão de Segurança (SS), Suspensão de Liminar (SL) e Suspensão de Tutela Antecipada (STA) -, terão sua tramitação iniciada, obrigatoriamente, em meio eletrônico. Com a implementação da nova medida, o acervo desses processos, hoje em papel, será digitalizado, para permitir ampla consulta, inclusive a distância, de absolutamente todos os processos da competência do presidente, que estejam em tramitação.

Sidnei Agostinho Beneti, ministro do Superior Tribunal de Justiça, é um profissional muito interessante. Poliglota, amante de novos conhecimentos, está envolvido em nada menos que 1.400 votos ou decisões monocráticas por mês, quantia que exige dedicação diária e ininterrupta, das quatro da manhã às 23h30. Os filhos moram em São Paulo e ele a esposa ficam no Distrito Federal a maior parte do tempo. “Não vou a festas, solenidades, não atendo telefone. Só viajo nas férias e venho a São Paulo quando há algum aniversário ou festa de família”, diz o ministro, reconhecendo que o excesso de trabalho não é parceiro da qualidade de vida. Em 2008, foram 2.830 processos/mês. “Recorde de produção judiciária. Segundo algumas pessoas, esse número ultrapassa o recorde do Guinnes”, brinca Beneti.

Até meados do ano passado de 50 a 70 processos eram distribuídos diariamente para o ministro. Agora, com o STJ totalmente informatizado, Sidnei Beneti inicia em 28 de agosto o julgamento do maior recurso repetitivo do mundo. A contestação não precisa nem de Guinnes: a ação, segundo a Febraban, envolve 850 mil pessoas. Beneti é o relator da ação que envolve cadernetas de poupança e todos os planos econômicos havidos até hoje.

“O novo presidente do Pleno do Superior Tribunal de Justiça será conhecido na próxima terça-feira (3/8). No mesmo pleito serão eleitos o vice-presidente do Pleno e o corregedor do Conselho Nacional de Justiça. A eleição ocorre trinta dias antes do término do mandato do ministro presidente Cesar Asfor Rocha.

O regimento interno do STJ prevê que a eleição seja feita com a presença de, pelo menos, dois terços dos membros do tribunal, cujos votos são secretos. O presidente é eleito pela maioria absoluta dos votos dos ministros. Após a eleição do novo presidente, é feita, na mesma sessão, a escolha do vice-presidente do STJ.

“A concessão da assistência judiciária gratuita não está vinculada à etapa em que o pedido é feito, se na petição inicial ou no curso do processo. Esse foi o entendimento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao acatar Agravo de Instrumento contra decisão da Vara Única da Comarca de Tapurah (433 km de Cuiabá), que obrigara o recolhimento das custas judiciais numa ação de execução por quantia certa.

O relator, desembargador Guiomar Teodoro Borges, destacou que a situação econômica do agravante não se mostrou confortável, em especial, pelos comunicados de inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e também porque ele recebeu certa quantia como parte do pagamento do imóvel há quase oito anos. “Nesse período, a condição financeira do agravante pode ter sofrido alterações para pior, como alegara o postulante da gratuidade da Justiça”, afirmou.

“O Tribunal Regional Federal da 3ª Região arquivou representação movida por Daniel Dantas contra o juiz Fausto De Sanctis, titular da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo. O banqueiro do Opportunity reclamou do fato de o juiz ter autorizado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a inspecionar e vistoriar imóveis rurais sequestrados durante a operação da Polícia Federal, batizada de Satiagraha, e do suposto vazamento de tal informação para a imprensa.

A ação foi arquivada pela Corregedoria do TRF-3 com o argumento de que a decisão foi “imparcial, jurisdicional e motivada, à vista da situação jurídico-processual constatada no processo”. A defesa do juiz é feita pelo advogado Pierpaolo Bottini.

Brasília, 30/07/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante Junior, reiterou hoje (30) sua convicção na ocorrência de escutas e violações de intimidade no Presídio Federal de Campo Grande e, ao se solidarizar com a atitude corajosa do presidente da OAB de Mato Grosso do Sul (OAB-MS), Leonardo Avelino Duarte, criticou os termos de nota emitida pelo Ministério Público Federal (MPF) naquele Estado em que acusa a Seccional local de leviana na defesa das prerrogativas dos advogados. Para Ophir, “usando de falsas premissas legalistas em tom intimidador, inclusive à liberdade de imprensa, busca-se inverter o problema e transferir as falhas do sistema para os advogados”.

“Tornou-se lugar comum entre setores do Estado tentar simplificar uma questão séria como esta acusando advogados de servir a interesses dos clientes. Se há um interesse em causa, é o da efetiva aplicação da Justiça. Também não podemos aceitar que os avanços tecnológicos em equipamentos de vigilância se transformem em panacéia para servir a fins injustificáveis e degradantes à pessoa humana. Por trás da indagação feita pelo MPF/MS – sobre se interessa mais à sociedade a segurança da população ou a garantia de inviolabilidade das conversas mantidas entre ‘advogados’ e seus clientes – revela-se a premissa maquiavélica de que os fins justificam os meios, da qual estamos separados há mais de quatro séculos. Nada mais perigoso e mal-disfarçado”, afirmou o presidente nacional da OAB.

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Joinville, que condenou a Prefeitura ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 9 mil, a Sonia Regina Lopes, motociclista que se acidentou em razão da má conservação de via urbana e da ausência de sinalização.

O fato aconteceu em julho de 2004, por volta das 21 horas, quando Sonia transitava com sua motocicleta Honda Bis pela rua Blumenau, naquela cidade. Em razão de buraco na pista, ela perdeu o controle do veículo, caiu e fraturou a clavícula esquerda, foi submetida a duas cirurgias e ficou afastada de suas atividades por quase 100 dias. Boletim de acidente de trânsito, registro fotográfico e relatos testemunhais confirmaram que não havia, no local, qualquer sinalização do perigo ou aviso acerca da falha no asfalto.

Aquele que se utiliza dos meios de comunicação para proferir críticas pessoais que excedem os limites da razoabilidade, ultrapassando o mero esclarecimento dos fatos ao imputar condutas desabonadoras a outrem, deve ser responsabilizado e condenado a indenizar o ofendido pelo abalo moral experimentado. Neste sentido, o Tribunal de Justiça condenou Adílson Luis Schmitt ao pagamento de indenização por danos morais em favor de Vilmar da Costa, Joel Júlio da Costa e Comércio de Gêneros Alimentícios Zoni Ltda., no valor de R$ 6 mil para cada um.

Em entrevista no programa “Contato com a Cidade”, da rádio Sentinela do Vale, em Gaspar, o político fez declarações que denegriram Vilmar e Joel, sócios da empresa autora, ao afirmar que eles fazem parte de uma turma de quadrilheiros que participa de um suposto esquema de sonegação fiscal. Além disso, Adílson ameaçou-os através de mensagens de texto e mensagens de voz no celular.

A Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul condenou homem por agressão ocorrida durante baile no Interior do Estado. O réu, acusado de dar um soco no rosto de mulher que se recusou a dançar com ele, deverá pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil.

Caso

O evento ocorreu na localidade de Alto Alegre. Duas testemunhas afirmaram ter visto o homem, embriagado, agredir a autora com um tapa ou soco no rosto, após seu pedido para dançar ter sido recusado. O réu não negou o fato de tê-la convidado, alegando que o fez porque ela estava isolada do resto do grupo, e disse ainda que ela foi agressiva para consigo.

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou o Município de Nova Santa Rita ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40 mil a ex-aluna de escola municipal que sofreu lesões corporais no decorrer de aula de educação física. Além disso, o Município terá de arcar com as despesas decorrentes de tratamento para corrigir deficiência mastigatória.

Caso

Na manhã do dia 5 de julho de 2002, a autora da ação – à época menor de idade e estudante da 5ª série da Escola Municipal de Ensino Fundamental Miguel Couto, de Nova Santa Rita – frequentava a aula de educação física quando se afastou da quadra de esportes para buscar uma bola que fora arremessada para longe. Simultaneamente, um aluno mais velho, estudante da 7ª série, chutou fortemente a bola na direção da menina, atingindo-a na altura do peito.