-=HSN=- ADVOGADOS

A nomeação pelo prefeito de Cristais Paulista de três pessoas da mesma família para cargos em comissão no Município fez com que o procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, enviasse ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Reclamação por nepotismo.

O prefeito de Cristais Paulista nomeou como secretária de Saúde e Vigilância Sanitária Consuelo das Graças Raiz Segismundo, e, como secretário de Economia e Finanças, o marido dela, Célio Roberto Segismundo. Para a Secretaria de Educação e Cultura foi nomeada Célia Maria Segismundo Coelho, irmã de Célio e cunhada de Consuelo.

Em 2009, o desembargador convocado Haroldo Rodrigues chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para somar forças e agilizar a tramitação do grande número de processos que chegam todos os dias ao “Tribunal da Cidadania”. Lotado na Sexta Turma e na Terceira Seção, o desembargador convocado julga casos relevantes para a sociedade no que diz respeito a Direito Penal e Previdenciário, e ainda ao Direito Administrativo na parte relativa a servidor público.

Um deles foi o reconhecimento da atipicidade da “cola eletrônica”. O entendimento levou ao trancamento da ação de acusado de repetidas práticas de fraude em vestibulares e concursos públicos quanto às condutas tipificadas nos artigos 171, parágrafo 3º, e 299 do Código Penal, respectivamente, estelionato e falsidade ideológica, e manteve em andamento as demais condutas. Os crimes atribuídos ao suspeito são os de falsificação de documento público, uso de documento falso e formação de quadrilha, além de também ser indicado como o chefe da organização criminosa.