-=HSN=- ADVOGADOS

“Desde o dia 1º de janeiro, está proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública. A previsão consta do artigo 73 da Lei Eleitoral (Lei 9.504/97) e também do calendário eleitoral de 2010, aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral em julho de 2009.

As únicas exceções, de acordo com a própria lei, ficam por conta dos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou ainda quando as distribuições fizerem parte de programas sociais autorizados e já em execução orçamentária no ano anterior, “casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”, diz a lei.

“Projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados pretende limitar em cinco anos o prazo para o pagamento de dívidas referentes a crime tributário, sonegação ou apropriação indébita de contribuição previdenciária. O PL 6.281/09 altera a Lei 10.684/03, que suspende a punição penal enquanto o saldo estiver sendo parcelado. A lei não fixa prazo para a quitação.

O texto também prevê que, mesmo após quitar a dívida, o infrator tenha sua pena reduzida pela metade. Pela legislação atual, criticada pelos órgãos de persecução penal, o pagamento extingue a punibilidade.

“Balanço divulgado nesta sexta-feira (8/1) pelo Ministério da Justiça mostra que ao longo de 2009 foram registradas 1,2 milhão de armas de fogo em todo o país. Com o fim do prazo para recadastramento no último dia 31 de dezembro, quem tem arma em casa sem registro está cometendo crime e pode pegar até três anos de prisão. No último ano foram entregues quase 15 mil armas à Polícia Federal.

Os dados apontam que o brasileiro deixou o cadastro de suas armas para a última hora, já que 20% dos registros ocorreram nos dois últimos dias do ano. Os estados que registraram o maior número de recadastramentos foram São Paulo (244.681), Rio Grande do Sul (171.564), Minas Gerais (129.866) e Paraná (97.178). Desde 2006 foram registradas cerca de 2 milhões de armas e devolvidas mais de 490 mil.

“As notícias sobre o pedido de impeachment do governador José Roberto Arruda (ex-DEM, hoje sem partido) feito pela ex-presidente da entidade, Estefânia Viveiros, não estão mais disponíveis do site da OAB-DF. A assessoria de imprensa da entidade diz que houve um problema técnico. O escritório do novo presidente da OAB-DF, Francisco Caputo, defende Arruda contra as acusações que vem sofrendo.

De acordo com o site do jornalista Sidney Rezende, o site da OAB do Distrito Federal saiu do ar na quinta-feira (7/1) e só voltou nesta sexta-feira, sem informações relacionadas a atuação da ex-presidente da entidade, Estefânia Viveiros. Às 18h25 desta sexta-feira o site da entidade estava novamente fora do ar, com o comunicado: “Em breve. Site fora do ar para reformulação. Agradecemos a compreensão. OAB/DF”.

“O governo estadual e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais pediram Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal para suspender a Resolução 88 do CNJ, que fixa em oito horas a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário. A ação inclui o pedido de declaração de inconstitucionalidade da regra.

A Resolução determina aos Tribunais de Justiça dos estados que encaminhem projetos de lei, em prazos por ela fixados, para adequação ao conteúdo da Resolução. O governo e o TJ mineiros sustentam que a Resolução 88 “impõe ao titular do direito e do dever constitucional uma conduta predeterminada, interferindo no desempenho do conjunto de competências estruturantes do Estado Democrático de Direito”.

“Cidadãos braleiros têm até o dia 5 de maio para pedir o título de eleitor ou a sua transferência para estarem aptos a votar em outubro. O prazo também é válido para quem precisa fazer a revisão dos dados eleitorais. As eleições gerais para presidente da República, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais acontecem no dia 3 de outubro.

Para adiantar o processo e evitar possíveis filas, o cidadão pode pedir o título e atualizar seus dados cadastrais através do site do Tribunal Superior Eleitoral, por meio do Título NET. É preciso preencher o formulário virtual com todas as informações solicitadas. Para finalizar o procedimento, é necessário comparecer a um cartório eleitoral, no prazo de cinco dias corridos, tendo em mãos os originais e as cópias dos documentos solicitados, além do número de protocolo gerado pelo pré-atendimento online. Quem não se apresentar pessoalmente no cartório, dentro do prazo determinado, terá o processo cancelado.

“As empresas têm até terça-feira (12/1) para apresentar uma defesa administrativa relativa ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que modifica os percentuais dos Riscos de Acidente de Trabalho (RAT), taxa paga pelas empresas. Como o novo índice promete mudanças radicais na alíquota do seguro contra acidente de trabalho, o Ministério baixou portaria para permitir que as empresas entrem com recurso administrativo caso não concordem com a cobrança. O maior problema enfrentado pela área jurídica das companhias é entender a metodologia utilizada no cálculo do FAP. Algumas empresas já conquistaram liminares na Justiça contra a mudança.

A justificativa do governo para a novo cálculo é baseada no aumento em 13% no número de acidentes de trabalho em 2008. Segundo o advogado Eduardo Maximo Patricio, sócio do Gonini Paço, Maximo Patricio e Panzardi Advogados, com a mudança, a ideia é que cada empresa pague segundo o seu próprio desempenho em matéria de acidentes de trabalho e desempenho profissionais. Para não serem surpreendidas com um aumento maior do que o previsto, as empresas devem desde já verificar os dados que compuseram o índice divulgado pela Previdência Social em setembro. Clique aqui para fazer o cálculo.

Vence nesta segunda-feira (11/01), o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os veículos com final de placa 2. O prazo é para o pagamento à vista em cota única com desconto de 3% ou para o recolhimento da primeira parcela. Na terça-feira (12/01) vence o prazo do pagamento para os veículos com final de placa 3. O calendário vai até o dia 21, quando termina o prazo de pagamento para os carros com final de placa 0.

A tabela com os valores do imposto está disponível no site da Secretaria da Fazenda e pode ser consultada pela descrição do veículo.

Os proprietários de veículos terão três opções para o recolhimento do IPVA: à vista com o desconto, em janeiro de 2010; à vista sem desconto, em fevereiro; ou em três parcelas nos meses de janeiro, fevereiro e março.