-=HSN=- ADVOGADOS

“O Ministério Público Eleitoral em Goiás protocolou, na tarde desta terça-feira (7/7), no Tribunal Regional Eleitoral, 623 representações. São 474 contra pessoas físicas e 149 contra pessoas jurídicas. Todas acusadas de excesso de doações em campanhas. Em um cruzamento de informações entre os bancos de dados do Tribunal Superior Eleitoral e da Receita Federal do Brasil, oriundo de um convênio entre esses órgãos, informa o MPF, foi possível apontar cerca de mil pessoas em Goiás que não respeitaram os limites legais de doação nas eleições de 2006.

Para pessoa jurídica, a Lei 9.504/97 limita as doações em 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição. Já a pessoa física pode contribuir com até 10% de seu rendimento bruto. A punição é o pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia excedente ao limite legal. Para pessoa jurídica, é ainda prevista a proibição de participar de licitações públicas e a celebração de contratos com o poder público por cinco anos.

“A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro vai votar, em discussão única, nesta quarta-feira (8/7), um projeto de lei que detalha questões funcionais dos juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O Projeto de Lei 2.410/09, de autoria do próprio TJ fluminense, dispõe sobre promoções, remoções e permutas de juízes, posse, remuneração, férias e licenças.

A proposta amplia o prazo de licença maternidade para 180 dias e a equiparação da licença paternidade para pais naturais e adotivos, de oito dias. Também dispõe sobre ajuda de custo, auxílio-moradia, auxílio pré-escolar, auxílio alimentação, diárias e acumulação de férias.

“O desembargador Euvaldo Chaib, da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, conhecido por seu rigor em matéria penal, aceitou o pedido de Habeas Corpus do empresário Oscar Maroni. Ele estava preso desde 30 de abril. A prisão preventiva foi decretada depois que o Ministério Público apresentou gravações à Justiça que comprometeriam Maroni. Nas ligações telefônicas e conversas gravadas por uma ex-namorada, ele supostamente fala com uma garota de programa sobre um esquema de prostituição.

O dono da boate Bahamas está detido na carceragem do 40º Distrito Policial, na Vila Santa Maria, capital paulista, onde ficam presos com formação universitária, de acordo com informações do portal G1. “O paciente, solto, em princípio, não oferece risco à sociedade, tampouco conduta motivadora de que aconselhe a segregação decretada”, escreveu o desembargador Euvaldo Chaib em seu despacho.

“Uma crise diplomática ronda a Justiça brasileira e a Justiça coreana. O protagonista do dilema é o sulcoreano Chong Jin Jeon, ex-sócio da importadora Ásia Motors, que teve sua extradição assinada pelo Supremo Tribunal Federal em abril de 2007. O STF só assinou a extradição depois de fechar acordo com a Coreia do Sul de que seria computado o tempo de prisão preventiva de Jeon tanto no Brasil quanto em seu país de origem. A defesa de Jeon alega que o acordo não foi respeitado e entrou com reclamação no Supremo.

O empresário foi condenado em seu país a 10 anos de prisão por crimes de suborno e fraudes para aumentar o capital da empresa e ficou um ano preso temporariamente. Depois de se mudar para o Brasil, foi preso e ficou mais dois anos, dois meses e 12 dias na prisão. Ao ser extraditado para a Coreia, ficou estabelecido que ele poderia cumprir no máximo oito anos de prisão, que é a pena prevista na legislação local para os crimes pelos quais ele foi condenado. Com isso, ao chegar à Coreia depois da extradição, ele teria de cumprir mais quatro anos, nove meses e 28 dias de prisão. A Justiça coreana, no entanto, não cumpriu o acordo. Depois da extradição de Jeon, a Suprema Corte da Coreia decidiu que ele deve ficar preso até 19 de março de 2017, o que ultrapassa em cinco anos o prometido pelo país para o que Brasil concedesse a extradição.

“Ainda que os advogados mantenham a esperança de uma reversão na derrota sofrida durante o julgamento em torno da incidência da Cofins sobre as sociedades de profissionais liberais – que atinge não somente seus clientes prestadores de serviço mas os próprios escritórios de advocacia onde atuam -, o Supremo Tribunal Federal (STF) já toma a disputa por encerrada. Uma das propostas de súmula vinculante em tramitação na corte é a que prevê a tributação dessas empresas pela contribuição. As bancas, no entanto, aguardam o desfecho de um recurso impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ainda não julgado pelo Supremo, por meio do qual tenta reverter a decisão dos ministros em negar o pedido de modulação dos efeitos da cobrança – o que permitiu ao fisco cobrar o tributo devido nos últimos cinco anos de forma retroativa. Como reação à proposta de súmula vinculante sobre o tema, as bancas e entidades de classe já se mobilizam para contestar sua aprovação pelo pleno do Supremo.

O recurso da OAB que ainda está pendente de análise no Supremo questiona o resultado do julgamento. Isso porque, em setembro do ano passado, quando o caso foi julgado no pleno da corte, os ministros entenderam que eram necessários oito votos para a aprovação da modulação. Como o placar foi de cinco votos a cinco, eles acabaram negando o pedido de não-retroatividade da decisão favorável à incidência do tributo. A OAB, no entanto, defende que a maioria simples do pleno seria suficiente – e que houve um empate no julgamento e não uma derrota do contribuinte. Como essa argumentação ainda não foi analisada, a OAB entrou com um pedido de “amicus curiae” (parte interessada) na proposta de súmula, com o objetivo de contestar a edição do texto final, segundo o presidente da entidade, o advogado Cezar Britto.

Fome:

Todos os dias, mais de 850 milhões de pessoas vão se deitar com fome; dentre elas, 300 milhões são crianças. A cada cinco segundos, uma delas morre de fome.
O número de desnutridos nos países em desenvolvimento cresce à razão de quase 5 milhões de pessoas por ano.
Todo ano no Planeta, morrem de fome cerca de 30 milhões de pessoas.