Alterações na chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) poderão ser analisadas amanhã pela CCJ.
Substitutivo de Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) a projeto de lei (PLS 19/05 – Complementar) de iniciativa do então senador Rodolpho Tourinho, que tramita em conjunto com outras cinco propostas, define despesas que ficariam livres da limitação imposta pela LRF.
Segundo o texto proposto pelo relator, estariam liberadas dessas amarras as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as dotações orçamentárias vinculadas ao pagamento de royalties pela exploração de recursos minerais e hídricos, ou quem tenham como fonte de recursos multas aplicadas e receitas geradas pela ação das agências reguladoras e operações de crédito com organismos multilaterais.
O substitutivo de Antonio Carlos Junior acolhe não só o PLS 19/05, mas também o PLS 414/07, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), e o PLS 66/08, de Adelmir Santana (DEM-DF), todos complementares.
As demais propostas – PLS 397/05 e PLS 298/07, ambos de Marcelo Crivella (PRB-RJ), e PLS 72/08, de Marisa Serrano (PSDB-MS) – receberam voto contrário do relator.
Fonte: Jornal do Senado
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