-=HSN=- ADVOGADOS

O texto do projeto de lei do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que cria novas varas federais foi modificado pela Câmara e a proposta, prevista para ser votada pelo plenário da Casa ainda hoje, reduziu de 400 para 230 o número de varas federais a serem criadas. Com isso, serão originados 8.510 cargos e funções em comissão distribuídos em 230 cargos de juízes federais, 230 juízes federais substitutos, 2.070 analistas judiciários, 2.530 técnicos judiciários, 230 comissionados e 3.220 funções comissionadas.

“Não é nenhum trem da alegria. Os cargos serão preenchidos por concurso público. O projeto facilitará a desburocratização, a eficiência do serviço jurisdicional para a população. A proposta é muito importante para o acesso à Justiça”, defendeu o deputado José Genoino (PT-SP). “Criar cargos em um setor ineficiente não garante eficiência. A providência tem de dar agilidade às decisões e informatizar a Justiça”, afirmou o deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP). O tucano é contra a criação de despesas e impediu a votação do projeto na semana passada.

Projeto do Senado que obriga as prestadoras de serviços públicos e privados a enviarem ao consumidor declaração de quitação anual de débitos foi acolhido ontem pelo Plenário, na forma de substituivo da Câmara.

O objetivo da proposta (PLS 170/03), de autoria do senador Almeida Lima (PMDB-SE), é reduzir a quantidade de documentos que as pessoas precisam guardar para comprovar que estão em dia com suas obrigações.

Presidente do Senado ocupou a tribuna para prestar contas das medidas tomadas pela Casa diante de revelações da imprensa sobre a existência de supostos atos administrativos secretos e outras denúncias recentes.

Durante pouco mais de meia hora, o presidente do Senado, José Sarney, ocupou ontem a tribuna para analisar as denúncias que a Casa está enfrentando, garantir que punirá todos os que estejam envolvidos em irregularidades, classificar de injustas as afirmações de que teria praticado nepotismo e alertar para o fato de que, no mundo inteiro, existe um movimento com a finalidade de enfraquecer as instituições legislativas.

Brasília, 17/06/2009 – A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 5139/09, do Poder Executivo, que amplia os direitos coletivos que podem ser objeto de ação civil pública e a lista de quem pode propor esse tipo de ação. A idéia é que partidos políticos, Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidades sindicais e de fiscalização do exercício de profissões também possam propor esse tipo de ação para proteger direitos relativos a idosos e crianças, ao erário e até a segurança pública. Hoje a Lei da Ação Civil Pública (7.347/85) prevê a utilização desse instrumento legal para defesa dos direitos relativos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; à ordem econômica, à economia popular e à ordem urbanística.

O projeto permite que a ação civil pública seja impetrada também para garantir a proteção: da saúde, da educação, do trabalho, do desporto, da segurança pública; dos transportes coletivos; da assistência jurídica integral e da prestação de serviços públicos; do idoso, da infância e juventude, das pessoas portadoras de necessidades especiais; da ordem social e financeira, da livre concorrência, do patrimônio público e do erário; e de outros interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

Publicitário cobrou R$ 7 mil de engenheiro por vaga na Justiça do Trabalho. Polícia acredita que suspeito possa ter feito outras vítimas.

Um publicitário que se passava por desembargador foi preso na terça-feira (16) em São Paulo por suspeita de aplicar um golpe em um engenheiro de 44 anos. Segundo a polícia, ele cobrou R$ 7 mil por uma vaga de assessor na Justiça do Trabalho.

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Ele criticou ‘processo de denúncias’ que ‘não tem fim’ e nada acontece. ‘Essa história tem que ser mais bem explicada’, disse o presidente.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva comentou, nesta quarta-feira (17), em Astana, no Cazaquistão, a crise do Senado e o pronunciamento do presidente da Casa, José Sarney, realizado na terça-feira.

“A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pôs fim a um conflito que se arrastava há mais de 30 anos na Justiça do Espírito Santo. O caso envolve a compra de um terreno superfaturado pela Companhia de Habitação do estado (Cohab/ES), entidade integrante da administração pública.

O imbróglio teve início em meados dos anos 1970, quando um cidadão ingressou com uma ação popular, questionando a compra de um terreno de 224 mil m² em Boa Vista, localidade situada na cidade de Vila Velha (ES). Em setembro de 1975, o proprietário ofereceu o imóvel à Cohab/ES. O valor pedido pelo terreno, que seria utilizado para construção de moradias populares, foi de Cr$ 1.800.000,00.

“A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido de um agricultor para que os valores pagos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 1994 fossem devolvidos por estar prescrito.

No caso, o agricultor ajuizou uma ação de repetição de indébito cumulada com dano moral contra o município de São João Polêsine (RS) para reaver os valores pagos por espólio relativos ao IPTU de 1994, sustentando que tem direito à devolução dos valores pagos já que o município exigiu-lhe crédito já prescrito.

“O Ministério Público Federal em São Paulo entrou com Ação Civil Pública contra as principais redes de fast food. O MPF pede que as lanchonetes do McDonalds, Bob’s e Burger King suspendam as promoções McLanche Feliz, Lanche Bkids e Trikids e a venda de brinquedos em suas lojas.

Para o MPF, o direito do consumidor limita as possibilidades do marketing infantil. Para o procurador da República Márcio Schusterschitz da Silva Araújo, autor da ação, os brinquedos influenciam as crianças na compra dos lanches, basicamente compostos de hambúrguer, batata-frita e refrigerante, alimentos associados ao problema da obesidade infantil.

“Por tentar ilegalmente obter credenciais oficiais para o GP Brasil de Fórmula 1, o delegado da Polícia Federal Nivaldo Bernardi foi denunciado por estelionato pelo Ministério Público Federal em São Paulo. A acusação é de que o delegado tenha pedido 54 credenciais aos organizadores do evento em 2004, sendo quatro delas para acesso ao paddock, onde é possível circular perto dos boxes das equipes. Hoje, os ingressos custariam R$ 130 mil. A denúncia foi apresentada nesta segunda-feira (15/6) e está sendo analisada pela 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo.

O delegado é acusado de forjar o pedido dos ingressos com um papel timbrado da Polícia Federal, para o evento de 2004. A direção da Polícia Federal, porém, informou aos organizadores que não participaria do GP. O empresário Tamas Rohony, organizador do GP, numa reunião preparatória sobre segurança do evento, foi comunicado pelo delegado Antonio Wagner Castilho de que a PF não participaria. Rohony então entregou a Castilho o “ofício” entregue por Bernardi dias antes, o que levou à PF a abrir um procedimento disciplinar interno. O procedimento, porém, começou dois anos após o fato.

“O Conselho Nacional do Ministério Público agora faz parte do Sistema de Informação dos e para os Membros do Ministério Público. O SIM-MP é uma rede virtual criada pelo MP do Paraná para que promotores e procuradores acessem e cadastrem dados referentes a iniciativas desenvolvidas pelo Ministério Público.

Pelo sistema, é possível ter acesso a ações civis públicas, termos de ajustamentos de conduta, recomendações, entre outros documentos. O objetivo do convênio firmado é expandir a ideia e fazer com que integrantes das demais unidades do MP também utilizem o portal para divulgar seus trabalhos e compartilhar experiências.

“Um terço dos jornais filiados à Associação dos Jornais do Interior de São Paulo (Adjori-SP), que reúne cerca de 100 jornais, de circulação diária, semanal e quinzenal, respondem por algum tipo de processo na Justiça. De acordo com Carlos Balladas, presidente da associação, “a maioria das ações são de caráter intimidatório, sem fundamento algum e, geralmente, propostas por políticos que usam o Judiciário para tentar cercear a liberdade de expressão da imprensa”.

A revista Consultor Jurídico apurou que os processos, pedidos de indenização por danos morais e materiais, comprometem a receita de pelo menos dois jornais do interior. O jornal A Cidade, de Adamantina, por exemplo, responde por ter publicado a frase de uma vereadora contra o prefeito, José Francisco Figueiredo Micheloni (DEM), conhecido como Kiko. O jornal reproduziu as aspas em que a vereadora Cleusa, da Pastoral da Paróquia Santo Antônio, desabafa: “Segundo me disseram, o grupo do Kiko não me aceita como vice, porque sou gorda, pobre e petista”.