-=HSN=- ADVOGADOS

Brasília – A partir de amanhã, o diesel estará 9,6% mais barato para o consumidor. O anúncio foi feito há pouco pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo ele, o governo vai reduzir em 15% o valor do diesel, mas vai acrescentar R$ 0,04 no valor da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

Mantega explicou ainda que a redução não será maior porque, como, no dia 1º de julho, aumentará a quantidade de biodiesel misturada ao diesel, de 3% para 4%, o custo da mistura vai ficar mais elevado.

Rio de Janeiro, 08/06/2009 – Uma comissão de advogados, juízes e membros do Ministério Público entregará, nos próximos dias, uma carta aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da competência da Justiça do Trabalho. A decisão foi tomada hoje (08) em reunião promovida pela Comissão de Direitos Sociais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na sede da OAB do Rio de Janeiro. Assinarão a carta diversas entidades de juristas, insatisfeitas com as recorrentes decisões tomadas pelo Supremo e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem, paulatinamente, restringido a competência da Justiça do Trabalho para o exame de diversos temas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Provimento n.º 1.623, de 13 de janeiro de 2009

Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2009.

O Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de regulamentar o expediente forense para o exercício de 2009, em razão das audiências,
Resolve:

Artigo 1° – No exercício de 2009, não haverá expediente, no Foro Judicial de Primeira e Segunda Instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça, nos seguintes dias:
(…)
11 de junho – quinta-feira – Corpus Christi
(…)
Artigo 2° – Não haverá expediente nos dias 20 de abril, 12 de junho e 10 de julho. As horas não trabalhadas serão repostas até o último dia do segundo mês subsequente ao do feriado correspondente, podendo o servidor, ainda, utilizar-se das horas de compensação, cujo controle ficará a cargo dos dirigentes. Nos registros de frequência, mencionar-se-á apenas a informação relativa aos servidores que deixaram de efetuar, no prazo, a reposição.

O Poder Judiciário brasileiro nunca esteve tão acessível como estará a partir de hoje. Começa a operar nesta segunda-feira (8) a sala do portal do Superior Tribunal de Justiça denominada e-STJ, onde os advogados poderão ingressar com petições eletronicamente e visualizar os processos em que atuam, 24 horas por dia, sete dias por semana, de qualquer terminal conectado à internet. Inicia-se, também, a distribuição de processos digitalizados aos ministros.

O serviço será lançado oficialmente pelo ministro Cesar Asfor Rocha, presidente da Corte, às 17h, no Salão Nobre do Tribunal. “É uma quebra de paradigma. Estamos motivados a entrar nesta nova era”, afirma o presidente. O resultado já pode ser experimentado por advogados e por procuradores de entes públicos que atuam junto ao Tribunal. “A Justiça está apta, mas precisa vontade política para querer fazer”, diz.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um ex-funcionário do Banco do Brasil que havia pedido demissão e, mesmo assim, ingressou com ação judicial para permanecer vinculado, juntamente com seus dependentes, ao plano coletivo de assistência à saúde. A Justiça do Distrito Federal considerou que o ex-funcionário teria direito à manutenção do benefício, mas a Terceira Turma, atendendo a recurso da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi), reformou a decisão.

O julgamento baseou-se em voto do ministro Massami Uyeda, relator do processo. De acordo com o ministro, o direito de manter a condição de beneficiário nas mesmas condições de que gozava quando era funcionário ativo do banco, somente está previsto para os casos em que o empregado é demitido ou exonerado sem justa causa.

Os procuradores federais devem ser intimados e notificados pessoalmente nos processos em que atuam em razão do cargo. No entanto, não é obrigatório o envio de cópia de peças processuais. Por isso, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que pretendia ver reconhecida a nulidade de um julgamento realizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

O recurso analisou a situação de uma ação em que eram partes a autarquia e quatro farmácias da Bahia. Em primeira instância, a demanda das farmácias foi julgada improcedente. Elas apelaram ao TRF1. O procurador federal constituído para representar a Anvisa foi intimado pessoalmente por meio de carta precatória do despacho que recebeu a apelação, sem, contudo, receber cópia do recurso.

É cabível ação civil pública fundada em inconstitucionalidade de lei, desde que este não seja seu pedido principal. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em caso envolvendo invasão de áreas públicas em região tombada de Brasília (DF). Na cidade, lojas ampliam seu espaço físico com toldos e extensões em alvenaria, além de ocupar áreas destinadas à circulação com mercadorias e móveis.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) investiga a violação desde 1995. Para o órgão, a Lei distrital 754/94, que trata da regularização de certas invasões, é inconstitucional, por autorizar a ocupação de áreas públicas em desacordo com a Lei Orgânica do DF e invadir a competência do Executivo federal quanto à desconstituição de tombamento. Ao editá-la, a Câmara Legislativa teria ainda ingressado na competência do Executivo local por ser a norma, na verdade, ato administrativo de caráter contratual travestido de lei genérica.

O Superior Tribunal de Justiça promoveu um mutirão nos dois últimos sábados com o objetivo de analisar quatro mil agravos de instrumento já transformados em arquivos digitais. Nos dois dias, 120 servidores da Presidência do STJ e da Secretaria Judiciária trabalharam das 7h às 19h na análise, indexação e baixa de 4.060 processos, sendo que 3.380 já foram devolvidos aos tribunais de origem. Esses agravos passam a tramitar apenas pelos computadores do Tribunal.

No dia 30/5, primeira jornada do mutirão, foram analisados 1.800 processos, com a baixa de 1.400. A meta era analisar dois mil processos por dia. Com a experiência adquirida, a equipe conseguiu ultrapassar a meta no segundo dia, 6/6, com a análise de 2.260 agravos e baixa de 1.980. Para Tereza Cristina, assessora da Presidência do STJ, é um resultado significativo. “Trabalhando no ritmo normal, levaríamos aproximadamente seis dias para alcançar esses números”, comemora.

Com um clique, o presidente do Tribunal, ministro Cesar Asfor Rocha, realizou nesta segunda-feira, dia 8, a primeira distribuição eletrônica de processos digitalizados. A novidade transforma o que antes era papel em arquivo digital e torna o trabalho da Justiça célere de uma maneira como nunca se viu. Poucos minutos após a distribuição inédita, o ministro Luis Felipe Salomão despachou em seu gabinete o primeiro ato realizado por meio do novo sistema. A decisão já foi encaminhada para publicação.

O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 27981 a uma titular de cartório que havia sido afastada de suas funções após julgamento de processo administrativo pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O CNJ havia determinado a desconstituição de todas as delegações concedidas por ato do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) sem a realização de concurso público. Contra a decisão do CNJ a notária recorreu ao Supremo.

“Se não houver vagas no sistema prisional, mandados de prisão contra réus que respondem a processo em liberdade podem não ser expedidos no Rio Grande do Sul. Foi o que decidiram juízes de execução criminal do estado em encontro promovido na sexta-feira (5/6) em Porto Alegre. A informação é do portal UOL. De acordo com o texto, a partir desta segunda-feira (9/6), magistrados já podem começar a aplicar o entendimento.

O portal informa, ainda, que para driblar superlotação, os juízes de Porto Alegre instituíram o sistema de cumprimento da pena em noites alternadas (noite sim, noite não) para os condenados que estiverem em regime semiaberto e aberto, sob determinadas condições. Este rodízio foi suspenso depois pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

“A Suprema Corte dos Estados Unidos suspendeu nesta segunda-feira (8/6) a venda dos ativos da montadora americana Chrysler à italiana Fiat. A juíza Ruth Bader Ginsburg decidiu postergar o fechamento do acordo para que a corte verifique a necessidade de organizar uma audiência para discutir os aspectos legais do processo.

O negócio teve apoio do governo americano e do canadense, como forma da Chrysler escapar da falência. Três fundos de pensão e construção do Estado de Indiana querem que os ministros impeçam a venda para que possam procurar um negócio melhor. O Fundo de Pensão da Polícia de Indiana, o Fundo de Aposentadoria dos Professores e o Fundo de Construção Major Moves dizem que a venda privilegia os acionistas, em detrimento dos credores.

“A proposta de Reforma Eleitoral assinada pelo deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), ainda em discussão entre as lideranças da Câmara dos Deputados, pretende, em seu último parágrafo, limitar as situações que possam ser objeto de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. Se apresentada e aprovada a ideia, o TSE só poderá restringir direitos e estabelecer sanções que não estão previstas em lei. Além disso, antes de editar instruções, a corte terá de convocar audiência pública com os partidos.

Uma reação dos parlamentares contra a Justiça Eleitoral por decisões como as da verticalização, da fidelidade partidária e a cassação de governadores, que pelas regras sugeridas não poderão ser objeto de resolução, é uma das hipóteses para essa posição do Legislativo em relação ao Judiciário. Hoje, na falta de legislação específica em matéria eleitoral, o TSE é quem decide. Com a reforma, o Legislativo tenta retomar a iniciativa.

“O advogado que ocupa cargo de chefia na administração pública não pode exercer a advocacia, ainda que o cargo seja fora da área jurídica. A proibição contida no Estatuto da Advocacia abrange todos aqueles que ocupem cargos ou funções de direção de órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, independente de o cargo ser comissionado ou efetivo. A incompatibilidade do exercício da advocacia vale enquanto o advogado ocupar o cargo, mesmo em período de férias, licenças ou afastamento temporário. Essa é uma das 16 ementas aprovadas pela Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da OAB.

O advogado não pode tentar encontrar seu cliente para a quitação de contratos de prestação de serviços por meio de anúncio em jornal de grande circulação. O ato é caracterizado como publicidade para captação de clientes. Segundo o TED, “a ‘notificação’ em jornal de grande circulação não é o meio eficaz para atingir a quitação da relação contratual, além do que, poderia caracterizar publicidade imoderada e captação de clientela por conter divulgação de sucesso em causa previdenciária”. Nesse caso, os conselheiros decidiram que a falta de localização dos clientes para completar a relação processual será suprida pelos meios judiciais próprios.

“Se a população da Terra fosse reduzida à dimensão de uma pequena cidade de 100 pessoas, poderia observar-se a seguinte distribuição: