-=HSN=- ADVOGADOS

Pedido de vista do ministro Massami Uyeda interrompeu o julgamento, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de recurso no qual se discute a responsabilidade do plano de saúde em cobrir gastos decorrentes de operação realizada com técnica cirúrgica ainda não reconhecida nos meios médicos brasileiros à época da contratação, com base em cláusula contratual genérica que previa a cobertura de cirurgias relacionadas ao órgão afetado.

No caso, trata-se de ação proposta por consumidora contra a Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. por esta se recusar a arcar com o seu tratamento contra a obesidade mórbida, que a colocava em sério risco de vida.

Contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é qualquer pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade, importe mercadorias do exterior, ainda que destinadas ao consumo próprio ou ao ativo permanente do estabelecimento. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso interposto pelo estado do Rio Grande do Sul contra a decisão do Tribunal de Justiça gaúcho (TJRS) que manteve a anulação do lançamento fiscal sobre a importação de um aparelho de tomografia computadorizada.

No caso, a Medson Diagnósticos por Imagem Ltda. importou o equipamento médico em julho de 2003. Ao entrar com ação para anular o lançamento fiscal, alegou que não incide contribuição do tributo quando o importador é prestador de serviço médico. O pedido foi acolhido pelo juízo de primeiro grau.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido dos escritórios Dinamarco e Rossi Advocacia e Giannico Advogados Associados S/C para que fossem restituídos dos valores pagos a título de Contribuição Social para Financiamento de Seguridade Social (Cofins), dos últimos cinco anos. Os ministros consideraram que a incidência da Cofins sobre o faturamento das sociedades civis é constitucional.

No caso, em agosto de 2001, os escritórios impetraram um mandado de segurança contra o diretor da Secretaria da Receita Federal para que fossem isentados da cobrança da Cofins, por força da Lei Complementar 70/91, em razão de elas se encaixarem no conceito de sociedades civis uniprofissionais. Entretanto, por força da Lei n. 9.430/96, tal isenção veio a ser revogada. “Mas, tendo em vista a superioridade hierárquica da LC perante a lei, naturalmente a exceção trazida pelo artigo 6º, inciso II, da LC 70/91 deveria prevalecer”, assinalaram os escritórios.

“Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal manteve sete decisões da ministra Cármen Lúcia, que manteve contratações temporárias de servidores por municípios em diversas regiões do Brasil.

As contratações foram contestadas pelo Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho se declarou competente para julgar a causa. Os governos dos municípios, por sua vez, contestaram o entendimento da Justiça do Trabalho no STF por meio de Reclamações.

“A iniciativa de grandes bancos, como o Santander, em ressarcir clientes lesados por investimentos naufragados no “esquema pirâmide” do investidor Bernard Leon Madoff não fez escola. Outro banco que também teria aplicado dinheiro de clientes em fictícios fundos de hedge do megainvestidor, o Itaú, já é alvo de ação na Justiça paulista por se negar a indenizar prejudicados. O advogado Paulo José Iász de Morais ajuizou uma ação indenizatória em favor de um cliente do banco. Ele alega que perdeu US$ 200 mil com a aplicação nas operações fraudulentas.

O caso aconteceu em 2008, quando o cliente foi procurado por um gerente do Itaú disposto a convencê-lo a mudar a forma de investimento do dinheiro. O valor foi então destinado ao fundo Fairfield Sentry Fund, que tinha recursos aportados no fundo de Madoff e era o maior captador do fundo. Com o fim do esquema, causado pela crise financeira mundial, o cliente recebeu um extrato que revelava a redução abrupta do seu capital, do qual pediu o resgate. Ele então foi informado de que o dinheiro havia sido investido no esquema e que o banco tentava reaver as perdas na Justiça.

“Somente se pode considerar, objetivamente, de boa-fé o comprador que adota mínimas cautelas para a segurança jurídica da aquisição de imóvel. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a penhora sobre um imóvel apesar da alegação de desconhecimento a respeito da pré-existência de constrição em sua matrícula.

No caso, Delmiro José Junior ajuizou Embargos de Terceiro contra o Banco Rural, para tentar a desconstituição de penhora sobre imóvel que, segundo ele, lhe pertence e foi adquirido de boa-fé. Afirmou, ainda, que, embora o ato de constrição tenha sido feito no dia 30 de abril de 1988, quando da alienação do bem, em 14 de janeiro de 1992, inexistia registro da penhora na matrícula do imóvel.

“Está fora da competência da Justiça do Trabalho resolver questões de cobrança de honorários de advogado e de outros profissionais autônomos quando a relação é de igualdade entre as partes, e não de subordinação. O entendimento foi aplicado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou recurso de um advogado que prestou serviços para a Administradora e Construtora Soma.

O advogado considerou a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, ocorrida com a Emenda Constitucional 45, que abrange a relação de trabalho entre advogado e cliente. Em minuciosa análise da questão, o ministro Lelio Bentes Corrêa, relator do Recurso de Revista, afirma que “a inserção, na competência da Justiça do Trabalho, da prestação de serviços no âmbito de relações de consumo talvez seja o ponto mais controvertido da alteração constitucional até o momento”.

“O Supremo Tribunal Federal decide, nesta quinta-feira (4/6), o que fazer com as testemunhas da Ação Penal do mensalão que moram no exterior. Segundo cálculos do STF, três depoimentos por meio de carta rogatória custariam R$ 19 milhões. O impasse acontece porque, em tese, a defesa é quem deve bancar a fatura.

Na sessão, a defesa deverá apresentar alternativas legais para viabilizar os depoimentos. O relator da Ação Penal 470 é o ministro Joaquim Barbosa. No início de fevereiro, Barbosa abriu um prazo para que os réus manifestassem o interesse de manter os depoimentos dessas testemunhas que moram no exterior, declarando, nesse caso, qual o conhecimento que essas testemunhas têm dos fatos e a colaboração que podem prestar para o processo. O relator também pediu soluções “por via menos dispendiosa como, por exemplo, optando por sua oitiva no Brasil, através do pagamento de passagens de ida e volta para as mesmas”.

“O procurador Luiz Antonio Cardoso toma posse nesta quinta-feira (4/6) como desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele irá ocupar a cadeira que pertenceu ao desembargador René Nunes e atuará junto a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal.

A escolha foi feita pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça a partir de seis nomes indicados pelo Ministério Público. A partir dela, o tribunal preparou uma lista tríplice, que foi enviada para o governador José Serra, que nomeou Cardoso, o mais votado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

“A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu recurso interposto pela Companhia de Tecidos Norte de Minas (Coteminas) contra a Comércio e Indústrias Brasileiras Coinbra e aumentou de R$ 3 mil para R$ 15 mil os honorários advocatícios em uma causa de aproximadamente R$ 441 mil.

A decisão unânime do tribunal foi tomada com base na dedicação e na competência com que o advogado conduziu os interesses do cliente, cumprindo todos os atos processuais ao deslinde da causa. O Código de Processo Civil determina a fixação dos honorários entre 10 e 20% do valor da condenação e a apreciação equitiva do juiz.

“Os diretórios estaduais maranhenses do PSDB, PT e PSB recorreram ao Tribunal Superior Eleitoral para pedir a decretação da perda do mandato da atual governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), por suposta infidelidade partidária. Os partidos argumentam que a governadora deixou o PFL (atual DEM) — partido pelo qual se candidatou em 2006 —, e assumiu o governo estando filiada ao PMDB, o que configuraria a infidelidade.

Roseana ficou em segundo lugar no pleito de 2006, mas foi empossada como governadora em 17 de abril deste ano devido à cassação do mandato do eleito, Jackson Lago (PDT) e do vice Luiz Carlos Porto, por prática de abuso de poder político.

“A Justiça Estadual está trabalhando mais, mas ainda está longe de encontrar uma saída para o caos. Embora o número de juízes e desembargadores que trabalham nas cortes estaduais quase não tenha aumentado — foram apenas 13 a mais em 2008 em toda a Justiça Estadual —, eles estão julgando mais. A conclusão é do balanço feito pelo Conselho Nacional de Justiça, o chamado Justiça em Números. O relatório é feito anualmente e foi divulgado pelo órgão de controle do Judiciário com dados de 2008. Clique aqui para ver a primeira parte do relatório sobre a Justiça Estadual, e aqui para ver a segunda.

A reação da segunda instância na guerra contra o crescente acúmulo de processos pode ser vista pela diminuição da taxa de congestionamento de ações em tramitação, e pelo o aumento no número de decisões. Mas embora a carga de trabalho dos juízes tenha aumentado — o que mostra a melhora no desempenho —os estoques nos gabinetes dos magistrados continua a crescer.