-=HSN=- ADVOGADOS

O deputado Jackson Barreto (PMDB-SE) reapresentou na noite de ontem, na Secretaria-Geral da Mesa, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que permite um terceiro mandato consecutivo para presidentes da República, governadores e prefeitos. A PEC (373/09) foi apresentada com 176 assinaturas de apoio.

Para a regra valer já nas eleições de 2010, a Câmara e o Senado teriam que aprovar a mudança constitucional até setembro deste ano.

Proibição também vale para quem deixar de pagar contas de gás, telefone e outros serviços públicos.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (3) o Projeto de Lei 2986/08, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que proíbe a inclusão de consumidores que deixarem de pagar contas de água, gás, telefone, energia elétrica e outros serviços públicos em cadastros de restrição ao crédito, como SPC e Serasa. Vinicius Carvalho afirma que os consumidores já são punidos quando deixam de pagar as contas porque a prestação dos serviços é interrompida.

Tribunais regionais federais deverão manter instâncias especiais para julgar delitos contra o sistema financeiro, de lavagem de dinheiro e ocultação de bens ou valores, e de improbidade administrativa

Como forma de garantir um combate mais eficaz à impunidade no país, em resposta ao clamor da sociedade, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem a criação de varas especiais, no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs), com competência exclusiva para julgamento dos crimes contra o sistema financeiro nacional, de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos ou valores, e de improbidade administrativa.

Está prevista para quarta-feira (10) nova tentativa de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras. O senador Paulo Duque (PMDB-RJ), que presidirá a reunião de instalação, por ser o mais idoso do colegiado, garantiu que na quarta-feira haverá eleição do presidente e do vice-presidente da CPI.

– Venho do Rio de Janeiro na próxima terça-feira (09) à noite. Às 10h da manhã de quarta, estarei aqui para instalar a CPI. Espero novamente 15 minutos e, se ninguém aparecer, volto para o Rio à noite. É preciso que seis senadores estejam presentes à reunião, não bastam as assinaturas. Ou se faz isso com seriedade ou não se faz – afirmou Duque, em entrevista à Agência Senado.

Brasília – A notícia de que Leilões de rodovias federais ocorrerão ainda no primeiro semestre, publicada em 21 de janeiro, pegou o leitor Ederson Silva de surpresa. Ele escreveu: “Isso é um absurdo, quantas pessoas que moram as margens da BR 040 que fazem o trajeto GO/DF estarão prejudicadas com essa concessão? Já existe preconceito com os trabalhadores do entorno do DF devido ao custo das passagens, imagina se ocorrer essa ‘venda’ da rodovia.

Esse tipo de atendimento deve obrigatoriamente ser feito pelo governo, já que somos obrigados a pagar tantas taxas, pagamos um valor caríssimo na gasolina (R$2,66) e passagens que variam de (R$2,80 a R$5,00) para trabalhar, mesmo com o petróleo em baixa (um pouco mais de US$ 60). Como vão ficar os trabalhadores que ralam para ganhar um dinheirinho e manter a família, que têm que pegar ônibus com passagens que todo ano aumenta, ou, têm carro e pagam IPVA, além da gasolina caríssima? O governo só olha o lado dele – e o nosso? onde ficam os nossos direitos? temos que pagar sempre mais? Não concordo!”

Os diretórios estaduais maranhenses do PSDB, PT e PSB apresentaram recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em que pedem a decretação da perda do mandato da atual governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), por suposta infidelidade partidária. Os partidos argumentam que a governadora deixou o PFL (atual DEM) – partido pelo qual se candidatou em 2006 -, e assumiu o governo estando filiada ao PMDB, o que configuraria a infidelidade.

Roseana ficou em segundo lugar no pleito de 2006, mas foi empossada como governadora em 17 de abril deste ano devido à cassação do mandato do eleito, Jackson Lago (PDT) e do vice Luiz Carlos Porto, por prática de abuso de poder político.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), procuradores estaduais e federais estudam medidas para reduzir a demanda na área de execução fiscal, que são aquelas nas quais a União, os Estados ou municípios cobram dívidas dos contribuintes. A iniciativa faz parte da meta de planejamento estratégico número 2, que visa o julgamento de todos os processos distribuídos até dezembro de 2005. As 10 metas do Judiciário foram traçadas em fevereiro último durante o II Encontro Nacional do Judiciário, realizado em Belo Horizonte (MG).

Durante o encontro, o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, ressaltou a quantidade de processos em tramitação no país e cobrou empenho de todos para redução das demandas. “Quero agradecer o apoio de todos e dizer que estamos abertos a sugestões de boas práticas na área de execução fiscal”, disse. Na opinião do ministro, é fundamental a participação de todos os setores do judiciário para reduzir a quantidade de processos. “Estamos mudando esse quadro e é fundamental que todos nos engajemos nesse processo”, afirmou.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido dos escritórios Dinamarco e Rossi Advocacia e Giannico Advogados Associados S/C para que fossem restituídos dos valores pagos a título de Contribuição Social para Financiamento de Seguridade Social (Cofins), dos últimos cinco anos. Os ministros consideraram que a incidência da Cofins sobre o faturamento das sociedades civis é constitucional.

No caso, em agosto de 2001, os escritórios impetraram um mandado de segurança contra o diretor da Secretaria da Receita Federal para que fossem isentados da cobrança da Cofins, por força da Lei Complementar 70/91, em razão de elas se encaixarem no conceito de sociedades civis uniprofissionais. Entretanto, por força da Lei n. 9.430/96, tal isenção veio a ser revogada. “Mas, tendo em vista a superioridade hierárquica da LC perante a lei, naturalmente a exceção trazida pelo artigo 6º, inciso II, da LC 70/91 deveria prevalecer”, assinalaram os escritórios.

Não caracteriza dano moral a interrupção no fornecimento de produtos ou serviços prestados a consumidores inadimplentes. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acompanhando o entendimento do ministro relator Aldir Passarinho Junior, considerou que a legislação do consumidor não proíbe qualquer empresa de suspender a prestação de serviços por falta de pagamento.

A ação indenizatória não foi conhecida pela instância de primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A consumidora recorreu ao STJ buscando indenização por danos morais devido à interrupção do serviço de telefonia prestado pela Telemar.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso do candidato a vice-governador de São Paulo em 1982, Guilherme Afif Domingos. O político foi condenado, junto com os também candidatos do Partido Democrático Social (PDS, hoje Partido Progressista – PP) ao governo paulista, Reinaldo de Barros, e à Câmara de Deputados, Paulo Maluf, a ressarcir a Imprensa Oficial do Estado de São Paulo (IMESP) por uso de seus funcionários para impressão de propaganda e venda de imóvel da IMESP à Associação Comercial de São Paulo (ACSP), à época presidida por Afif. O valor será apurado na fase de execução.

Em 2004, a mesma Turma havia atendido a recurso de Afif, determinando que o Tribunal de Justiça paulista (TJSP) fundamentasse a decisão em relação tanto à responsabilidade do candidato quanto ao benefício efetivo que supostamente teria gozado. O TJSP cumpriu a decisão, reiterando o entendimento anterior, mas acrescentando os elementos que justificariam a condenação.

Se há dúvidas nos valores a serem pagos em ação de execução e discordância entre credor e devedor, o juiz pode solicitar de ofício (por iniciativa própria) que um contador forneça os cálculos necessários. Esse foi o entendimento da ministra Nancy Andrighi. A Ducatil Indústria Química Ltda recorreu de decisão do Tribunal de Justiça do estado do Paraná (TJPR) que determinou o valor de dívida a ser acertada com o Banco Sudameris Brasil S/A. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiu por unanimidade o entendimento da ministra relatora.

Em 2004, o Sudameris recorreu de ação de execução na qual a Ducatil afirmava que o banco lhe devia uma quantia superior a R$ 700 mil, segundo tabela elaborada pela segunda empresa. O TJPR decidiu cassar a sentença e enviar os autos para contador judicial definir o valor exato. No julgado, entendeu-se que havia dúvidas sobre a memória do cálculo e o montante a ser pago e que as contas apresentadas poderiam ser impugnadas com base no artigo 604 do Código de Processo Civil (CPC).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Justiça potiguar julgue novamente uma ação em que uma mulher reivindica partilha de bens com o homem com quem constitui sociedade de fato, porém durante a constância de casamento dele com outra. Desta vez, a Justiça estadual deve considerar também como ré na ação a esposa do homem, pois o casamento, além de ser anterior à sociedade constituída, foi celebrado em comunhão universal de bens.

O entendimento é da Quarta Turma e teve como relator o ministro Luis Felipe Salomão. O apartamento em disputa foi adquirido em 1999 pelo homem. Como a compra do imóvel se deu durante o casamento, celebrado em 1977, o ministro considerou que é necessária a citação da esposa, coproprietária.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, revogou o decreto de prisão preventiva contra o prefeito da cidade de Fênix/PR, Aristóteles Dias dos Santos Filho, o Totinha. Ele é acusado de mandar matar o ex-prefeito da cidade para ocupar a prefeitura, uma vez que havia sido eleito como vice-prefeito. Com base no voto do ministro Nilson Naves, os ministros entenderam que o agora prefeito está preso além do prazo permitido por lei (excesso de prazo para o início da instrução criminal).

No dia 4 de fevereiro de 2006, no município de Fênix, o então prefeito, Manoel Custódio Ramos, foi morto com quatro tiros de revólver. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, Aristóteles Dias, que era o vice-prefeito, teria arquitetado o assassinato na companhia de Sidnei Aparecido Farias, o chefe de almoxarifado da cidade na época. Manoel Custódio teria tomado algumas decisões administrativas que contrariaram o interesse de ambos e eles resolveram “tirá-lo do caminho”.

A Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj) obteve êxito ao ajuizar, no Supremo, uma ação contra o chefe da Superintendência Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal. O ministro Marco Aurélio determinou, em caráter liminar, a entrega de dados fiscais sigilosos à Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga integrantes do Tribunal de Contas do estado. A decisão veio no julgamento de pedido liminar na Ação Cível Originária (ACO) 1390, que foi autuada novamente, na forma de mandado de segurança.

A justificativa do chefe da superintendência da Receita para não repassar os dados aos deputados estaduais foi a de que somente as comissões parlamentares de inquérito federais (ou seja, do Congresso Nacional) estariam investidas dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais – segundo o parágrafo 3º do artigo 58 da Constituição Federal.

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 173 para suspender a eficácia de alguns dispositivos da Lei do Estado de São Paulo nº 10.261, de 1968, e da Lei nº 8.989, de 1978, do Município de São Paulo, por afronta aos direitos constitucionais à liberdade de expressão, opinião e manifestação dos servidores públicos do Estado e do Município de São Paulo.

Como no julgamento da ADPF 130, que suspendeu parte da Lei de Imprensa, argumenta que as leis são anteriores à Constituição de 1988 e foram criadas a partir de uma visão punitiva e cerceadora da liberdade de expressão, não podendo, por isso mesmo, subsistir na atual ordem jurídica.