12 jun 2009 @ 6:18 PM 

“Na última terça-feira (9/6), o juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais rejeitou o pedido de recuperação judicial da Arapuã, levando-a à falência. A quebra da varejista já havia sido decretada em março deste ano pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a pedido da Evadin, credora da companhia. As informações são do jornal Valor Econômico.

Depois de ter a falência decretada, em março, os advogados da Arapuã ainda vislumbraram a possibilidade de evitar a quebra da companhia com um pedido de recuperação judicial. A justificativa era de que isso já havia sido feito por outras empresas que, assim como ela, faliram no regime anterior à nova Lei de Falências.

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 12 jun 2009 @ 6:17 PM 
* por Airton Florentino de Barros

“Tornou-se corrente, já há algum tempo, a afirmação de que, no Brasil, a Justiça civil se destina aos ricos e a criminal aos pobres.

Esclareça-se que o processo penal corre contra o réu pobre ou rico independentemente do pagamento de custas e despesas processuais. Nesse caso, o Estado, isento de custas, é obrigado, para cumprir preceito constitucional e respeitar convenções internacionais, se o réu não constituir advogado, a garantir a defesa por meio da Defensoria Pública.

Já o processo civil só tem trâmite efetivo se o autor comprovar o pagamento de custas e despesas processuais, exceto nos casos em que o interessado demonstra sua situação de pobreza e o juiz lhe concede a assistência judiciária gratuita. Isso vale também para a formulação de defesa e a interposição de recursos. A falta de pagamento de custas e despesas processuais pode acarretar a sucumbência e, portanto, sérias consequências patrimoniais para o autor ou para o demandado, conforme o caso.

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 12 jun 2009 @ 5:10 PM 

A Confederação Nacional do Turismo (CNTUR) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4249, requerendo, em caráter liminar, a suspensão temporária da eficácia da aplicabilidade da lei estadual nº 13.541/2009, do estado de São Paulo, que proíbe o consumo de cigarros e derivados de fumo em geral em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, naquele estado. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da referida lei.

A lei impugnada, publicada no Diário Oficial do estado de São Paulo de 8 de maio passado e com previsão para entrar em vigor no prazo de 90 dias, especifica, no parágrafo 2º do seu artigo 2º, a expressão “recintos de uso coletivo”, sem admitir áreas especiais para fumantes.

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 12 jun 2009 @ 5:08 PM 

“A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha negou o pedido liminar de Habeas Corpus (HC 99096) no qual dois delegados de Polícia Civil tentam suspender o andamento de uma ação penal na qual são réus.

A ministra aplicou ao pedido a Súmula 691 do STF, que impede a análise de HC contra relator de tribunal superior que tenha indeferido o pedido liminar. Neste caso, há um HC no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com pedido semelhante a este impetrado no STF, sendo que lá foi indeferida a liminar, mas não foi julgado ainda o mérito. De acordo com Cármen Lúcia “indubitável é que o que foi pedido ainda não se exauriu nem em seu exame judicial posto ao Superior Tribunal nem em sua conclusão naquele digno órgão. A jurisdição a ser ali exercida está pendente e o Superior Tribunal está em movimento exatamente para prestar a jurisdição pleiteada”.

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 12 jun 2009 @ 2:03 PM 

Um homem e uma mulher casados que figuram como réus em uma ação de reintegração de posse e contrataram advogados distintos de um mesmo escritório têm direito à contagem dobrada dos prazos para contestar, recorrer e fazer sustentação oral. O benefício é previsto no artigo 191 do Código de Processo Civil. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a regra não pode ser restringida mesmo diante da peculiaridade do caso.

O recurso especial apresentado pelo casal foi contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A jurisprudência do tribunal local admite a aplicação do artigo 191 para causas em que os advogados sejam do mesmo escritório. Contudo, nesse caso, os magistrados entenderam que o fato de réus casados contratarem advogados distintos seria uma clara intenção de buscar somente o benefício dos prazos em dobro.

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Last Edit: 14 jun 2009 @ 02:03 PM

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 12 jun 2009 @ 2:00 PM 

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu a ação penal instaurada contra o empresário Miguel Daux Neto, sócio da empresa Ocident Administração e Participação de Imóveis Ltda, por inépcia da denúncia. O empresário foi denunciado pelo não pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) devido ao município de Florianópolis.

O empresário recorreu ao STJ pretendendo obter o trancamento da ação penal, sustentando que não pode ser responsabilizado por ser apenas sócio cotista da empresa, que supostamente deixara de recolher tributos por ela devidos. Além disso, alegou que a denúncia “não identifica pormenorizadamente o ilícito penal que teria sido praticado por ele”.

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 12 jun 2009 @ 1:01 PM 

Depoimentos da suposta vítima e de testemunha podem bastar para o início da apuração do crime de desacato. A decisão, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou recurso em habeas corpus do acusado que pretendia trancar a ação penal movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).

Para o ministro Paulo Gallotti, o entendimento do STJ é pacífico em dois pontos essenciais para a análise do recurso: a denúncia deve, além de preencher os requisitos formais, conter um mínimo de provas para que tenha início o processo penal em juízo e o habeas corpus pode ser usado para trancar o processo que claramente deixe de trazer sinais de materialidade ou autoria do suposto crime.

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