29 jun 2009 @ 8:26 PM 

Brasília – As prorrogações das reduções de tributos e a desoneração sobre os bens de capital, anunciadas hoje (29) pelo governo para estimular a economia, provocarão impacto de R$ 3,341 bilhões no caixa do governo até o final do ano. Os números foram divulgados há pouco pela Receita Federal.

A maior parcela da renúncia fiscal corresponde ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos, que acarretará perda de R$ 1,405 bilhão até dezembro. O governo prorrogou as alíquotas reduzidas até o final de setembro. Nos últimos três meses do ano, o IPI sofrerá uma recomposição gradual até a alíquota voltar ao normal em janeiro de 2010.

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 29 jun 2009 @ 8:22 PM 

O senador Arthur Virgílio ocupa a tribuna há cerca de três horas para se defender das denúncias publicadas pela a matéria da revista IstoÉ deste fim de semana. De acordo com a reportagem, um assessor do líder tucano teria pedido US$ 10 mil emprestados ao ex-diretor-geral do Senado, Agaciel Maia, para sanar um problema com os cartões de crédito do parlamentar durante uma viagem ao exterior.

Segundo o senador, fontes ligadas ao ex-diertor-geral do Senado, Agaciel Maia, estariam espalhando calúnias contra ele. Ele apresentou uma série de documentos para comprovar os esclarecimentos prestados.

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 29 jun 2009 @ 8:18 PM 

Arthur Virgílio (AM) quer a saída do colega do comando do Senado. Pedido foi feito a partir de denúncias contra o presidente da Casa.


Decidido a pressionar o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), a deixar o comando da Casa, o líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), apresentou nesta segunda-feira (29) ao Conselho de Ética uma representação por quebra de decoro contra o colega.

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 29 jun 2009 @ 8:12 PM 

A redução de honorários advocatícios para valor inferior a 1% da causa não implica sua irrisoriedade. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que reduz de cerca de R$ 20 milhões para R$ 500 mil a condenação da União em ação rescisória relacionada a tabelamento de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) no Plano Real. Os valores correspondem a 5% e 0,22% do valor da causa.

A União não conseguiu rescindir o processo que a condenou a indenizar a Federação Brasileira de Hospitais (FBH) em cerca de R$ 150 milhões por pagamentos inferiores ao previsto na medida provisória que estabeleceu a conversão de cruzeiros reais em reais. Mas os ministros entenderam que o valor fixado para os honorários – 10% sobre a ação original e 5% sobre a rescisória – seria excessivo, principalmente por estar o tema pacificado.

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 29 jun 2009 @ 8:11 PM 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o trancamento de ação em que um cidadão alegava ter sido alvo de calúnia lançada por outra pessoa, em razão de esta ter ingressado com incidente de falsidade para apurar adulteração de assinatura. Segundo a Sexta Turma, é preciso haver a intenção de ofender a vítima para configurar o crime contra a honra. Além disso, a pessoa que arguiu a falsidade se valeu de um expediente autorizado para defender direito legítimo.

A decisão baseou-se em voto do relator do recurso especial, Ministro Og Fernandes. O incidente se deu no bojo de uma ação de arbitramento de aluguel e foi rejeitado pelo juízo estadual. Com o resultado, o apontado pela suposta falsificação ajuizou queixa-crime por calúnia. Ele entendeu que, em razão do incidente, a pessoa lhe teria atribuído falsamente a conduta definida como “falsificação de documento particular” (artigo 298 do Código Penal).

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 29 jun 2009 @ 8:10 PM 

Não se pode exigir que a intimação do defensor público seja feita por mandado na pessoa do mesmo membro oficiante da causa. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido para anular a condenação imposta dois servidores públicos. Eles foram condenados à pena de quatro anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto e à pena de quatro anos de reclusão em regime aberto respectivamente, por concussão – crime cometido por funcionário público no exercício da função.

A defesa alegava que os réus sofriam constrangimento ilegal por ausência de intimação pessoal do membro da Defensoria Pública, conforme os artigos 128, I, da Lei Complementar n. 80/1994 e 370, parágrafo quarto, do Código de Processo Penal. A Lei Complementar organiza a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e prevê como prerrogativa de função de seus membros receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição. A defesa alegou ausência de intimação na pessoa do membro que oficiava na causa.

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 29 jun 2009 @ 8:09 PM 

Integrado ao esforço do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para agilizar o trâmite das ações no Poder Judiciário, o ministro Felix Fischer decidiu, no dia de hoje (29), o primeiro processo encaminhado virtualmente da Justiça estadual.

O processo, um agravo de instrumento, faz parte do lote enviado pelo Tribunal de Justiça do Ceará ao STJ, no último dia 25, que, em apenas 33 minutos foi recebido, registrado, autuado, classificado e distribuído ao ministro Fischer.

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 29 jun 2009 @ 8:08 PM 

Mais dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizam um mutirão no sábado, para contribuir com a meta de atingir a celeridade processual. Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão convocaram suas equipes de trabalho para os dias 8 e 15 (Salomão) e 29 (Mussi) de agosto.

Para o ministro Luis Felipe Salomão, a iniciativa é bastante válida, sobretudo agora, com a digitalização. “O objetivo é tentar eliminar os processos em papel para trabalharmos somente com os digitalizados”, disse. O ministro pretende, no mutirão, eliminar os agravos mais antigos, em papel, do gabinete.

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 29 jun 2009 @ 8:06 PM 

Os ministros Humberto Martins e Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, realizaram um mutirão no último sábado (27), das 8h às 19h, com suas respectivas equipes, sem pagamento de hora extra, como mecanismo para atingir a desejada celeridade processual. Os dois ministros proferiram decisões monocráticas e elaboraram votos, estes para inclusão em pauta de julgamento, em 475 processos (272, o ministro Martins, e 203, o ministro Gonçalves).

Os dois ministros julgaram todos os agravos de instrumento (tipo de processo) físicos (em papel) de seu gabinete, restando, quanto a essa classe, apenas os processos virtuais. A meta de ambos até o final do ano é que cada um tenha, em seus gabinetes, apenas os processos que foram distribuídos nos três meses anteriores. Para tanto, farão pelo menos um mutirão por mês.

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 29 jun 2009 @ 8:04 PM 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a extinção de uma execução hipotecária em curso na Justiça do Distrito Federal em razão de não ter sido comprovada, por meio de aviso de recebimento (AR), a entrega da segunda notificação. O Tribunal de segunda instância havia considerado suficiente para satisfazer o requisito da dupla notificação a mera remessa do aviso de cobrança ao endereço dos mutuários.

A decisão é da Terceira Turma e baseou-se em voto do ministro Sidnei Beneti, relator. No recurso especial, os mutuários alegaram que a execução hipotecária contra eles movida pelo Unibanco não deveria prosseguir. Isso porque, junto à petição inicial da ação, deveriam constar dois avisos de cobrança, o que não ocorreu. Em relação a uma das notificações apresentadas pelo banco não haveria comprovação de recebimento.

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 29 jun 2009 @ 8:03 PM 

O Supremo Tribunal Federal presta homenagens ao jurista e professor Goffredo da Silva Telles Jr., para quem Justiça era sinônimo de independência e verdade, democracia só podia ser compreendida à luz da plena liberdade de expressão e pensamento, ética foi sempre a melhor escolha, qualquer que fosse a circunstância. Para além das fronteiras do mundo jurídico, fica a todos os brasileiros, como maior legado, o exemplo indelével de honradez, descortino e coragem cidadã do renomado mestre.

Ministro Gilmar Mendes, presidente do STF.

Fonte: STF

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 29 jun 2009 @ 8:02 PM 

“A polêmica em torno da chamada guerra tributária entre estados teve mais um capítulo na semana passada. O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) — órgão administrativo que julga de autuação do fisco de São Paulo — apreciou mais de uma dezena de recursos contra a Fazenda paulista e entendeu que o Estado pode recusar créditos de ICMS, nas entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da federação. A recusa, segundo o TIT, é possível quando o remetente é beneficiário de incentivo fiscal, sem amparo em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A decisão foi tomada em última instância administrativa. Agora, só cabe processo no Judiciário. Os recursos, em sua grande maioria, eram de empresas de autopeças e tratavam da recusa de créditos de ICMS das entradas de mercadoria de Tocantins e do Distrito Federal. O fisco paulista não tem permitido o crédito integral do ICMS pelos contribuintes que compram mercadorias de fornecedores que contam com incentivos fiscais em outros estados. A proibição, que recebe a denominação jurídica de “glosa”, gerou a emissão de inúmeros autos de infração pela Secretaria da Fazenda de São Paulo.

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 29 jun 2009 @ 7:59 PM 

“O ex-juiz Júlio César Afonso Cuginotti foi condenado a devolver tudo o que gastou ao município de Olímpia, em São Paulo. De acordo com a decisão, seu combustível e moradia eram bancados pela prefeitura. A decisão é da 1ª Vara de Olímpia, que condenou Cuginotti por improbidade administrativa em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público paulista. Clique aqui para ler a sentença.

Cuginotti foi juiz titular em Olímpia entre 1991 e 1994. Durante parte desse período — novembro de 1992 a junho de 1994 —, seus custos com combustíveis e moradia foram pagos pela prefeitura da cidade, por ordens dos então prefeitos José Fernando Rizzatti (novembro a dezembro de 1992) e José Carlos Moreira (janeiro de 1993 a junho de 1994). De acordo com o Ministério Público, os dois veículos do ex-juiz consumiram 4,16 mil litros de gasolina, pagos integralmente pelo município. Além disso, a prefeitura arcou, de novembro de 1992 a abril de 1994, com os alugueis de uma casa na cidade — embora o ex-juiz e sua família residissem em São José do Rio Preto (SP).

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