-=HSN=- ADVOGADOS

A mudança no Código de Processo Civil introduzida pela Lei n. 11.232/05 gerou dúvidas quanto ao cabimento de honorários advocatícios no “cumprimento de sentença”. Essa fase substituiu o processo autônomo que era necessário para receber um crédito reconhecido na condenação. A lei passou a tratar a execução de sentença como fase complementar do mesmo processo em que o crédito foi assegurado.

De acordo com a jurisprudência firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa alteração não trouxe nenhuma modificação quanto aos honorários advocatícios. De acordo com o ministro Sidnei Beneti, presidente da Terceira Turma, que, com a Quarta Turma compõe a Segunda Seção, embora o capítulo do cumprimento de sentença seja omisso quando à fixação de verba honorária, a interpretação sistemática da norma leva ao entendimento de que é cabível o arbitramento de honorários.

“Alguns dos grandes nomes mundiais do Direito do Seguro reúnem-se em São Paulo a partir de sábado para discutir a legislação ideal para a atividade seguradora no Brasil. Trata-se do 5º Fórum de Direito do Seguro, promovido pelo Instituto Brasileiro da especialidade, o IBDS, que vai até terça-feira (dia 23), no Museu da Imagem e do Som, em São Paulo (clique aqui para ter mais informações).

Convocados pelo principal estudioso do assunto no Brasil, o advogado Ernesto Tzirulnik, especialistas da Espanha, Portugal, França e Itália vão examinar o Projeto de Lei 3.555, em apreciação na Câmara dos Deputados. A adoção de normas mais equilibradas e claras, afirma Tzirulnik, contribuirá para reduzir custos e popularizar os seguros no país. “Nós regulamos a matéria hoje por meio de alguns artigos do Código Civil e o Código do Consumidor, mas que não são suficientes”, afirma o especialista, que preside o IBDS.

“Ausência de advogado em audiência de menor viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Por isso, quando o advogado não está presente, o processo deve ser anulado desde a audiência de apresentação. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu Habeas Corpus para anular um processo contra um menor, acusado de crime equiparado ao de porte de substância entorpecente para consumo.

Após a decisão que determinou ao menor medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo período de 30 dias, a defesa apelou, alegando nulidade da audiência de apresentação por ausência de defensor. Para a defesa, houve a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no entanto, negou a apelação.

“Juízes e desembargadores deverão se explicar à Corregedoria todas as vezes que declararem suspeição por motivo de foro íntimo. O Conselho Nacional de Justiça decidiu editar resolução sobre o assunto depois de fazer inspeções nos Tribunais de Justiça do país e descobrir que, em alguns casos, o juiz só declara suspeição para se livrar do processo. Amazonas e Bahia, diante da montanha de ações para julgar, encabeçam a lista de estados com mais juízes e desembargadores que usam a manobra.

De janeiro a maio deste ano, o número de declarações de suspeição nos tribunais estaduais do país chegou a 8.747. O número de ações em andamento nesta esfera do Judiciário brasileiro chega quase a 48,5 milhões, de acordo com dados do CNJ.

“O advogado pernambucano Marcelo da Costa Pinto Neves é o novo integrante do Conselho Nacional de Justiça. O Plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (17/6), o nome do advogado para ocupar a vaga do Senado até 2011. Junto com Marcelo Neves, disputaram a vaga outros três indicados das lideranças partidárias.

A votação do Plenário foi secreta, em cédulas depositadas em urna. As lideranças partidárias apresentaram quatro candidatos: Marcelo da Costa Pinto Neves (pelo PT), Erick Wilson Pereira (PSDB e DEM), André Ramos Tavares (PDT) e Antônio Ernani Pedroso Calhao (liderança da Minoria). Em primeiro turno, nenhum dos candidatos obteve maioria absoluta dos votos. Foi então feito um segundo turno, quando disputaram os dois mais votados, Neves e Wilson Pereira. No final, Marcelo Neves recebeu 41 votos e Erick Pereira, 20. Outros 20 senadores deixaram de votar.

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, classificou hoje como “um erro de avaliação” a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional a exigência obrigatória de diploma para o exercício da profissão de jornalista.

Segundo Britto a independência e a qualidade necessárias ao correto trabalho jornalístico são “obtidas somente com diploma e com o registro no Ministério do Trabalho. O primeiro garante a qualidade técnica e o segundo a qualidade ética.”