-=HSN=- ADVOGADOS

Na sessão de encerramento do 13º Encontro Regional de Advogados em Barueri, realizada no último sábado (6/6) , no Centro de Eventos de Barueri, o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, comunicou que o projeto de implantação dos pontos de internet nas salas que a OAB SP disponibiliza aos advogados nos fóruns do Estado deve estar concluído até o final do mês. O anúncio foi aplaudido com entusiasmo pelos mais de 500 advogados presentes.

Todas as salas dos Advogados no Estado de São Paulo contarão com esse serviço. “A implantação dos pontos de internet nas salas de advogados complementa os investimentos que a entidade tem promovido em apoio ao projeto de informatização da advocacia, notadamente com a aquisição de equipamentos de informática, especialmente computadores e aparelhos multifuncionais de digitalização de documento”, explica D´Urso.

Infelizmente é só no Judiciário Paulista, na Câmara Especial de Falências, que se vê entendimento contrário. Lamentável!!!

EMENTA:

“1 – Seja para o fim de estofar o pedido de quebra (art. 15, inciso II, alínea c, da Lei n.º 5.474/1968, com redação dada pela Lei n.º 6.458/1977) ou para concretizar o protesto por indicação por meio magnético (parágrafo único do art. 8º da Lei n.º 9.492/1997 cumulado com o art. 13, § 1º, parte final, da Lei n.º 5.474/1968), há a imprescindível necessidade de comprovação do envio da duplicata, para aceite, ao comprador (ex vi dos arts. 6º e 8º da Lei das Duplicatas). 2 – Se os honorários advocatícios foram fixados em patamar suficiente a remunerar com dignidade o trabalho desenvolvido nos Autos, não há que se falar em redução do quantum estipulado em Primeira Instância. 3 – Recurso conhecido e desprovido.” (TJDFT – 3ª T. Cível; ACi n.º 2005.01.1.072461-5-DF; Rel. Des. Mario-Zam Belmiro; j. 16/4/2008; v.u.)

Proposta que define limites para despesas das prefeituras com os legislativos municipais voltou à Comissão de Justiça porque recebeu sugestões de mudança no Plenário.

A Proposta de emenda à Constituição que modifica os limites de gastos dos municípios com o Legislativo, chamada de PEC Paralela dos Vereadores, deverá abrir as discussões na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) amanhã. A matéria voltou à comissão por conta de duas emendas apresentadas em Plenário pelos senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Paulo Duque (PMDB-RJ).

O STJ editou mais uma Súmula, a 382, relacionada aos contratos bancários. É a terceira em menos de um mês. Desta feita, entendeu os ministros do STJ que “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.

Há poucos dias, (no dia 5 de maio de 2009), através da Súmula 380, o STJ manifestou entendimento de que “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” No mesmo dia, anunciou o STJ, através da Súmula 381, que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”

Em 17 de abril de 2009, passou a integrar a ordem jurídica brasileira, a Lei Ordinária 11.923. O diploma parece ter recebido inspiração naquela esteira de política de resposta imediata e contingente, comumente adotada entre os que editam as leis de nossa República. Assim, para mostrar serviço e dar satisfação à população, eis que o Congresso Nacional inventou o crime chamado “Sequestro Relâmpago”. Afinal, alguém tinha que tomar providências quanto a essa prática delituosa em ascensão no Brasil, principalmente nos grandes aglomerados urbanos… Não é assim?

Recentemente, um amigo meu foi vítima de uma ação dessas. Felizmente, o nosso legislador foi rápido e prestativo o suficiente para editar a citada norma antes que o fato acontecesse, fazendo com que a conduta da sequestradora se enquadrasse no, tão demandado por nós, tipo penal do “Sequestro Relâmpago”!

Rio de Janeiro, 09/06/2009 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, anunciou hoje (09), durante a sessão plenária da OAB, no Rio de Janeiro, que aceitou o convite formulado pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, para conhecer o funcionamento do sistema Guardião, em uso pelo Departamento da Polícia Federal para “grampear” os investigados. O convite foi feito em resposta a um pleito feito pela entidade da advocacia para que o Ministério respondesse, por escrito, uma série de perguntas sobre a amplitude da utilização do sistema de escutas telefônicas.

Queda do Produto Interno Bruto foi em relação ao 4º trimestre de 2008. Na comparação com o 1º trimestre de 2008, o recuo foi de 1,8%.

O Produto Interno Bruto (PIB), que mede o desempenho da economia brasileira, registrou queda de 0,8% nos três primeiros meses de 2009, na comparação com os três meses imediatamente anteriores.

No quarto trimestre de 2008, a economia já havia encolhido 3,6% em relação ao trimestre anterior, a maior queda desde o início da série, iniciada em 1996.

O município de São Paulo poderá atuar ao lado do autor da ação popular contra alterações supostamente ilegais no contrato que deu origem ao túnel Ayrton Senna. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou a alteração da situação do ente público de réu para assistente litisconsorcial ativo. O objetivo da ação é anular aditivos que, segundo o autor, elevaram o valor do contrato em 340% e acrescentaram indevidamente viadutos no complexo do “Cebolinha” à obra licitada. Há também pedido de ressarcimento ao erário.

Em 2000, o então vereador e hoje deputado estadual Vicente Cândido da Silva ingressou com ação popular contra o município paulistano, a Secretaria Municipal de Vias Públicas, a Empresa Municipal de Urbanização (Emurb) e o Consórcio CBPO-Constran para anular aditivos acrescentando viadutos ao contrato.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os defensores públicos estaduais têm direito de receber honorários advocatícios sucumbenciais quando atuam em causas contra municípios.

Honorários de sucumbência são aqueles em que a parte perdedora no processo deve pagar ao advogado que atuou como representante da parte vencedora. Embora sejam membros da estrutura estatal, os defensores públicos têm direito ao recebimento desse tipo de honorário.

“O recente julgamento da ADI 3.934, pelo Supremo Tribunal Federal, pôs fim a qualquer discussão em torno de dois artigos fundamentais da nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei Federal 11.101/05), quais sejam, os artigos 60, parágrafo único, e 141. Os artigos tratam, respectivamente, da ausência de “sucessão” em relação ao adquirente de ativos no processo de recuperação judicial ou de falência.

Vale dizer, o adquirente de filiais ou unidades produtivas isoladas no processo de recuperação judicial e de filiais, unidades produtivas ou ativos no processo falimentar não respondem, segundo os dispositivos acima referidos — que agora foram expressamente declarados de acordo com a Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal — por dívidas de qualquer espécie da empresa em recuperação judicial.