-=HSN=- ADVOGADOS

“Sr. Diretor.

Continuo analisando as palavras do Professor Tiago C. Vaitekunas Zapater, principalmente lendo o último parágrafo. “Quem cumpriu ou não a lei é a parte, o juiz declara o direito, enuncia que a lei foi descumprida e, mesmo quando declara de modo errado, o faz legalmente. Por fim, não acho que o colega interprete mal a lei, acho que o colega interpreta pouco, pois usa um único instrumento, que é a análise dos vocábulos.”

Diz ele que o juiz, mesmo quando o faz de modo errado, fá-lo legalmente. Bem, o que é legalmente: advém do termo legal, o que é legal? Se formos ao dicionário lá encontraremos: (do latim legale) conforme ou relativo à lei. Se é relativo à lei, como pode o juiz agir de modo errado e ser legal?

Brasília – Cerca de 1,3 milhão de contribuintes receberão restituição do Imposto de Renda a partir da próxima sexta-feira (5). A Receita Federal vai liberar a consulta ao primeiro lote unificado de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2008 e 2009, a partir das 9h.

Esse lote incluirá tanto aqueles que declararam o Imposto de Renda este ano como contribuintes que caíram na malha fina, no ano passado, mas foram liberados e ganharam direito à restituição. É a primeira vez que a Receita unifica o pagamento de exercícios fiscais diferentes.

Foi remarcada para amanhã, às 11h, a reunião de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras. Devem ser eleitos o presidente e o vice-presidente da comissão. O presidente deverá, então, indicar o relator da CPI.

A instalação da comissão de inquérito deveria ter ocorrido ontem, mas o senador Paulo Duque (PMDB-RJ), que presidiria a reunião por ser o parlamentar mais idoso do colegiado, adiou a instalação por falta de quórum (número suficiente de senadores presentes).

Ficou agendada para as 10h da próxima quarta-feira (10) a reunião de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras por acordo entre governo e oposição anunciado pelo líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR) em Plenário nesta quarta-feira (3). A reunião marcada para as 11h de quinta-feira (4) foi cancelada.

Jucá informou que com a nova data haverá tempo para mais negociações sobre o comando da CPI – há divergências entre PT e PMDB sobre quem serão presidente e relator da comissão.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento de que compete à Justiça Federal julgar ação civil pública com o objetivo de reparar dano ambiental. O colegiado também fixou, no mesmo julgamento, a compreensão de que, nos casos de agressão ao meio ambiente, o Ministério Público Federal (MPF) tem legitimidade para propor essa modalidade de ação.

O posicionamento foi fixado no julgamento de um recurso interposto pela Transpetro, subsidiária da Petrobras responsável pela logística e transporte dos combustíveis produzidos pela companhia. A empresa pretendia levar para a Justiça estadual o julgamento da ação civil pública proposta pelo MPF para reparar o prejuízo ao meio ambiente provocado pelo derramamento de mil litros de óleo no porto de Rio Grande, no Rio Grande do Sul.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou a ação penal instaurada contra Fernando Miguez Dias da Silva, ex-diretor de Informática do Banco Regional de Brasília (BRB). Denunciado pelo suposto crime de dispensa indevida de licitação, Silva teve a ação penal trancada devido à inépcia da denúncia, por ausência de individualização da conduta.

A denúncia narra que Silva teria elaborado o parecer técnico favorável à suposta transferência dos serviços de Informática então prestados pelo Departamento de Informática para o Cartão BRB, parecer este aprovado e posteriormente submetido à apreciação da Diretoria Colegiada, que dispensou a licitação.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou liminar concedida pelo ministro Herman Benjamin que deu efeito suspensivo a recurso especial interposto por um cidadão contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que denegou a segurança que determinava o fornecimento de medicamentos pelo estado de São Paulo a ele.

Segundo os autos, o cidadão informou que se submeteu a procedimento cirúrgico para transplante de rins e que, necessitando de tratamento de forma prolongada, que inclui vários medicamentos para manutenção dos órgãos transplantados sem rejeição pelo organismo, pleiteou administrativamente o fornecimento de Calcort 6mg.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou súmula 384, referente à possibilidade de o credor ajuizar ação monitória para receber saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente. A ação monitória é um procedimento de cognição sumária com rito especial e tem como objetivo alcançar o título executivo de forma antecipada e sem a demora de um processo normal de conhecimento – que precisa de uma sentença transitada em julgado para iniciar o processo executivo. A súmula foi editada com base em precedentes já firmados na Terceira e na Quarta Turma do Tribunal.

Num dos processos paradigma (Resp 331789/MG), o Banco Bonsucesso S.A. ajuizou ação para receber o restante da dívida paga pelo credor decorrente de um contrato de financiamento celebrado no valor de pouco mais de R$ 40,5 mil. O banco teve como garantia um veículo de R$ 16,5 mil e buscava judicialmente a dívida remanescente da venda do bem alienado fiduciariamente. A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais extinguiu a ação sem julgamento do mérito por não estarem preenchidos os requisitos do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, que exige alguns elementos de admissibilidade. O banco instruiu a ação com o contrato de financiamento, o recibo de venda do carro e a memória atualizada do carro.

Se uma empresa depositou caução em dinheiro para garantir ação de execução de dívida e, após isso, decretou falência, a credora desse depósito não tem direito automático ao dinheiro, devendo este entrar no rateio na massa falida. Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo originário de São Paulo. A Turma seguiu integralmente o voto do ministro relator Luis Felipe Salomão.

A Andrade Empreendimentos Imobiliários Ltda. entrou com ação de execução contra a CGK Engenharia e Empreendimentos pelo não pagamento de duplicata. A CGK recorreu, tendo feito o depósito do valor em caução. Em novembro de 1997, a Andrade Empreendimentos conseguiu medida cautelar para o arresto (apreensão) do depósito. Nesse mesmo mês, a devedora decretou falência e pediu que a execução fosse suspensa. O pedido foi deferido pela 27ª Vara Cível da Capital – São Paulo, que considerou que a caução em dinheiro não poderia ser considerada como garantia real do crédito.

O ministro Humberto Martins, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sobrestou o processo em trâmite na 19ª Vara do Trabalho de Brasília que discute a contratação de pessoal para o Hospital de Santa Maria, no Distrito Federal (DF).

A decisão se deu em um conflito de competência que discute a existência de duas ações civis públicas sobre o assunto, tramitando, simultaneamente, na 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal e na 19ª Vara do Trabalho de Brasília.

“O programa Nota Fiscal Paulista, do governo de São Paulo, bateu a marca de R$ 1 bilhão creditado aos consumidores que acreditaram na iniciativa e passaram a informar o CPF na hora das compras. O feito foi comemorado nesta quarta-feira, dia 3, no Palácio dos Bandeirantes. Durante a cerimônia, o governador José Serra e o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, fizeram a entrega simbólica dos prêmios principais do sexto sorteio da Nota Fiscal Paulista, de R$ 200 mil, R$ 120 mil e R$ 80 mil.

“A Nota Fiscal Paulista permite que o contribuinte receba de volta 30% do imposto devido pelo varejo. É um programa de redução da carga tributária individual”, disse José Serra. “O fato de ter quase 4 bilhões de notas fiscais registradas em menos de dois anos, mostra o sucesso e a adesão que o programa tem”, completou o governador, que também ressaltou o pioneirismo de São Paulo com a iniciativa.

“A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a Ação Penal contra José Carlos Piedade de Freitas, administrador de empresas e ex-diretor do falido Banco Atlantis. Ele responde ação na 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro por gestão fraudulenta e gestão temerária, com base na Lei 7.492/86, que trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional.

A defesa pedia o trancamento da ação na Justiça Federal porque o processo por crime falimentar a que respondia na Justiça Estadual foi extinto por prescrição em 2003, com sentença do juiz da 37ª Vara Criminal do Rio de Janeiro.

“O anteprojeto de lei complementar para a criação do Código de Procedimentos Processuais do Estado de São Paulo será entregue pela OAB-SP nesta quarta-feira (3/6), às 14h30, à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.

O novo código, se aprovado, abordará a questão das cargas de processos pelas partes e pelo Ministério Público. A OAB propõe que a carga para vista fora do ofício não possa ser negada aos procuradores das partes, salvo nos casos de prazo comum, quando se observa o sistema de carga rápida. Fora do prazo comum, a carga poderá ser feita por até cinco dias, independente da autorização do juiz. Também será assegurado o acesso aos processos protegidos por segredo de Justiça em terminais específicos dentro dos fóruns.

“O Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo já tem suas decisões publicadas na internet. As consultas dos contribuintes, que antes eram feitas somente nos arquivos gravados em CD, agora podem ser feitas no site www.prefeitura.sp.gov.br/cmt.

As primeiras decisões à disposição dos contribuintes são as tomadas desde julho do ano passado, quando o Conselho iniciou seu segundo mandato. As anteriores, de julho de 2006 a junho de 2008, serão incluídas no sistema em breve.

““São absolutamente impenhoráveis as remunerações, proventos de aposentadoria e pensões”, de acordo com o caput do artigo 649 do Código de Processo Civil. O dispositivo, no entanto, não impediu que um funcionário público aposentado tivesse penhorada parte de sua renda pela Justiça.

O valor, descontado diretamente na folha de pagamentos do estado, deve ser direcionado para pagar justamente os advogados que conseguiram, na Justiça, engordar a aposentadoria do ex-servidor público estadual de São Paulo. Segurado do Instituto Nacional do Seguro Social, o ex-servidor contratou o escritório Innocenti Advogados Associados para obter, na Justiça, seu enquadramento entre os beneficiários do Fundo de Assistência Social do Estado, criado pela Lei 4.819/58. A lei, revogada em 1974, dava aos servidores o direito de receberem, como complementação, aposentadorias equivalentes aos salários que ganhavam enquanto estavam na ativa.