-=HSN=- ADVOGADOS

“Sr. Diretor.

Ontem, de madrugada, eu liguei para a TV Universal, que estava passando um filme, cujo título era Sob o Domínio do Mal. Fez-me retroceder meu pensamento, a minha luta para que haja justiça nesta Terra, justiça na acepção da palavra, conforme os aforismos latinos: Juris praecepta sunt haec : honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuere (os preceitos do direito são : viver honestamente, não lesar terceiros e dar a cada um o que é seu). Podem muitos não ver motivos na minha comparação, pois, naquele filme, um cientista aplicava em soldados americanos, no cérebro, “mutatis mutandis” ícones (εικων) que mudavam as personalidades a serviço de um grupo econômico, visando a apoderar-se do governo dos Estados Unidos.

Enfim, onde eu quero chegar? Que psicologicamente não é preciso implantar ícones (imagem, do grego) nos cérebros, de hipnose, para se chegar ao objetivo de uma classe política.

Brasília – A recente queda da cotação do dólar, com a forte entrada da moeda norte-americana no país, tem provocado um debate sobre a necessidade de reduções mais intensas na taxa básica de juros, a Selic, e de aumento na tributação de capital estrangeiro de curto prazo e especulativo.

A queda da Selic reduziria o interesse de investidores estrangeiros em trazer dinheiro para o Brasil. A diferença entre a taxa básica brasileira e as praticadas fora do país aumenta a atratividade das aplicações locais. Investidores tomam recursos fora do país a uma taxa de juros baixa, convertem os dólares em reais e aplicam os recursos no Brasil.

Brasília – As propostas de voto distrital e financiamento público de campanha provocam discussões acirradas e adiam a Reforma Política no Congresso Nacional. “A classe política treme que nem vara verde do voto distrital e não quer verba pública em campanha”, diz o senador Pedro Simon (PMDB-RS). No alto do seu quarto mandato no Senado, sempre eleito pelo mesmo partido, Simon opina que o país já viveu momentos de “melhor inspiração política” e que “não há disposição” do parlamento em aperfeiçoar o sistema eleitoral e o funcionamento do Estado.

Para o deputado federal Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), “a reforma política é matéria que afeta profundamente os interesses da representação, interesses legítimos”. Ele avalia que a reforma mexe no fundo na cultura política: “uma representação construída com mais de 60 anos se enraiza, produz e reproduz modelos”, diz o deputado, que não viu tramitar com sucesso o seu projeto de lei criando lista fechada de candidatos para eleições proporcionais e financiamento público para as campanhas eleitorais.

Esta semana será um marco para a modernização da Justiça brasileira. Nesta segunda-feira (8), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, fará a primeira distribuição eletrônica de processos digitalizados, iniciando a contagem regressiva para a extinção do processo em papel. Os processos serão enviados por computador ao gabinete do ministro relator e, a partir daí, poderão ser acompanhados pela internet, com a visualização de todas as peças processuais.

Outra iniciativa do STJ para promover sua modernização será o lançamento, também nesta segunda, do e-STJ, espaço que vai reunir alguns dos principais serviços online oferecidos pelo Tribunal. Na página, estarão disponíveis as ferramentas para ajuizamento de processos pela internet, o chamado Peticionamento Eletrônico, o Diário da Justiça Eletrônico, o Sistema Push de acompanhamento processual e a visualização dos processos digitalizados, principalmente recursos especiais e agravos.

“O juiz tem de pensar no direito do réu, o que significa tomar decisões que podem acarretar críticas dos meios de comunicação. Para a juíza federal Simone Schreiber, o juiz tem de saber conviver com a pressão e com eventuais críticas da imprensa, mas, excepcionalmente, pode aplicar medidas que restringem a liberdade de expressão e da imprensa para garantir o direito do réu a um julgamento justo.

No seminário Impasses da Política Criminal Contemporânea, realizado pelo Instituto Carioca de Criminologia, Universidade Estadual do Rio e pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Simone citou alguns procedimentos adotados pelo Judiciário para que o réu em processo penal não seja prejudicado pela exposição excessiva na imprensa.

“A Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul (Ajufergs) entrou com Mandado de Injunção Coletivo no Supremo Tribunal Federal para que seja regulamentada a revisão anual do salário levando em conta as perdas inflacionárias. A entidade afirma que desde 2006 não há reajuste dos salários dos juízes federais. O relator da ação é o ministro Marco Aurélio.

O presidente da Ajufergs, juiz Gabriel Wedy, explicou à ConJur que a ação visa fazer com que o Congresso cumpra a Constituição, já que nela há previsão para reposição das perdas inflacionárias. O juiz diz que há previsão orçamentária para o reajuste, mas os projetos de interesse da Justiça Federal não estão tramitando no Congresso. “Não são votados o reajuste, o adicional por tempo de serviço, o projeto que prevê 230 novas varas federais”, diz.

“O projeto de lei que prevê punição para membros do Ministério Público que entrarem com ação contra políticos por corrupção motivados por promoção pessoal, má-fé ou perseguição pode ser votado nesta semana. A proposta, apelidada de Lei da Mordaça do MP, é de autoria do deputado Paulo Maluf (PP-SP). A reportagem é do jornal O Globo.

Maluf apontou o que entende como uma série de abusos dos procuradores e relatou o caso em que comprou Fuscas para os jogadores da seleção tricampeã mundial de futebol, em 1970. Somente há três anos ele foi absolvido da acusação de abuso de poder econômico. “Você leva quase uma vida inteira para provar que é inocente numa ação irresponsável. O que gastei de dinheiro com os advogados nesses anos todos foi bem mais caro que o total gasto com os carros”, disse o deputado.

“Consultórios médicos são locais de circulação de pessoas e, por isso, devem pagar direitos autorais sobre a transmissão de obras audiovisuais. O entendimento é do Juízo Especial de Angra dos Reis, que aceitou o argumento do Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) em ação movida por Paulo Carlos de Saboia Bandeira de Mello Neto. Ele é proprietário de uma clínica e queria ter de volta os valores já pagos ao Ecad.

A entidade cobrou pelas composições musicais veiculadas em seu consultório médico por meio dos programas exibidos na televisão da recepção. Além do reembolso, o dono da clínica pediu o cancelamento das cobranças mensais e o pagamento de indenização por danos morais pelo Ecad.

“O desentupimento da Justiça passa pela mudança de cultura social, mais do que pela criação de filtros ou mecanismos de seleção de processos. Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, as pessoas deveriam procurar a Justiça só depois de exaurida a possibilidade de um acordo extrajudicial. “A melhor solução para qualquer demanda é a consensual.”

No comando da mais alta corte trabalhista desde março, o ministro elegeu como bandeira de sua administração a busca pela celeridade. “Já senti na pele o que é a demora do Judiciário. Levei 11 anos para receber de volta o empréstimo compulsório de um carro que comprei.” Para fazer o processo correr em vez de apenas andar, Moura França começou a criar núcleos de triagem na Presidência para evitar a distribuição de processos cujo desfecho já se conhece de antemão.

Direito Tributário – IPTU – Execução Fiscal – Prescrição – Nulidade da Certidão de Dívida Ativa – CDA que embasa a Execução

1 – Decorrido o prazo superior a 5 anos contados do lançamento do crédito tributário sem a ocorrência de causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da contagem do seu prazo previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, tem-se como consumada a prescrição da ação de cobrança respectiva, com a consequente extinção do crédito (art. 156, inciso V, do mesmo Código) e da obrigação que lhe deu origem (§ 1º do art. 113, também do mesmo Código). 2 – No caso, tendo o último dos créditos de IPTU sob execução (referem-se aos exercícios de 1994 a 2001) sido constituído em 1º/1/2001, e não tendo havido, por culpa não-atribuível ao Judiciário, a citação do devedor até o dia 31/12/2005, data prevista para a prescri;’ao do último deles, tem-se que esta se encontrava consumada em relação a todos eles quando da prolação da sentença extintiva do presente feito por essa razão, em 14/7/2008. Ademais, quando da propositura da presente Ação, em 23/9/2003, já se encontravam prescritos os créditos relativos aos exercícios de 1994 a 1998. 3 – Por outro lado, há outra forte razão para a extinção do presente feito: são nulas de pleno direito – o que de ofício pode ser reconhecido e decretado – as Certidões de Dívida Ativa – CDAs que embasam a presente Execução Fiscal, de um lado por não atenderem a requisitos essenciais do art. 202 do Código Tributário Nacional e aos §§ 5º e 6º do art. 2º da Lei n.º 6.830/1980, porquanto se apresentam como simples e meras cópias reprografadas daquelas que deveriam figurar nos Autos, e, de outro lado, por não referirem elas o número do Processo Administrativo relativo à moratória (parcelamento) alegadamente havido em 26/4/2004, quando, ademais, já se encontravam prescritos e extintos, vale dizer, irremediavelmente irrecuperáveis, os créditos relativos aos exercícios de 1994 a 1999. Decisão: Recurso desprovido. Unânime.

(TJRS – 2ª Câmara Cível; ACi n.º 70027817139 – Torres/RS; Rel. Des. Roque Joaquim Volkweiss – j. 17/12/2008; v.u.)

Boletim AASP n.º 2628 – pág.: 1681