-=HSN=- ADVOGADOS

Todos os atos já foram publicados em boletins suplementares. Foi divulgado um CD com os atos secretos analisados pela comissão.

A comissão de sindicância do Senado encontrou 663 atos administrativos secretos na Casa. O resultado do trabalho foi divulgado nesta terça-feira (23) na reunião da Mesa Diretora da Casa. Foi divulgado à imprensa pela primeira secretaria do Senado, responsável pela comissão, um CD com os atos.

O trabalho da comissão mostra que estes 663 atos foram publicados neste ano em 312 boletins suplementares. Estes boletins eram publicados com a data original do ato e não com a data de publicação. A comissão analisou atos desde 1995. O primeiro secreto encontrado foi de 1996.

Publicada norma do Coordenador da Administração Tributária,em São Paulo, tendo em vista o disposto no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, que dispõe sobre ITCMD em extinção de usufruto por morte do usufrutuário.

A Decisão Normativa CAT 10/2009 está na edição do Diário Oficial do Estado de São Paulo, Poder Executivo, Seção I, de 23/6/2009, p. 14

Fonte: AASP

Nesta quarta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa as Propostas de Súmula Vinculante (PSV) 7 e 8. A primeira refere-se à impossibilidade de vinculação de remuneração de servidor público ao salário mínimo. Já o tema a ser discutido na PSV 8 diz respeito à garantia de recebimento de vencimento nunca inferior ao valor do salário mínimo, por servidor público, levando-se em conta o total da remuneração devida. As duas propostas foram apresentadas pelo ministro Ricardo Lewandowski.

Confira abaixo o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (24), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

Um pedido de vista da ministra Ellen Gracie, presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, nesta terça-feira (23), o julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS 27920) em que se discute a recusa, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de uma lista sêxtupla encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil para preenchimento da vaga deixada naquela Corte com a aposentadoria do ministro Pádua Ribeiro.

No momento do pedido de vista, a votação do RMS estava empatada por dois votos a dois: o relator, ministro Eros Grau, e o ministro Cezar Peluso haviam votado pela rejeição do recurso, enquanto os ministros Joaquim Barbosa e Celso de Mello votaram pelo seu acolhimento. O voto de desempate será dado pela ministra Ellen Gracie, já que a Turma é composta por cinco ministros.

“O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, defendeu na segunda-feira (22/6) publicamente o juiz Ali Mazloum – alvo de processo administrativo disciplinar que pode culminar com sua remoção compulsória – e repudiou com veemência o que chamou de abusos que recebem apoio popular. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

“É natural que haja esse apelo contra a impunidade”, declarou o ministro, durante almoço em São Paulo. “Ninguém quer transigir com essa situação e a própria opinião pública aplaude os delegados, promotores e juízes que assumem essa veste de justiceiros, aqueles que decretam as prisões em massa e tudo o mais.”

“Começou nesta terça-feira (23/6), em Roma, aquele que já é considerado o mais polêmico julgamento do ano no país: quatro executivos da Google Inc. são acusados de difamação e violação de privacidade ao terem permitido que o site de vídeos YouTube, comprado pela empresa em 2006, deixasse no ar um vídeo em que uma jovem autista é espancada e insultada por colegas de escola, em Turim. Segundo o site Findlaw, os executivos alegam erro de má-administração do que é postado no YouTube.

A reação da Google Inc. é que a denúncia contra os executivos viola as leis dos EUA, já que “tenta-se culpar os donos do site por um conteúdo postado por usuários”. Ainda segundo a empresa, o julgamento “é uma clara ameaça à liberdade na internet, vez que pode forçar os provedores a uma tarefa impossível, a de ter de ver e arbitrar milhares de horas de vídeo colocadas diariamente na web, sobretudo em sites como o Google e o YouTube”.

“O prazo para entrar com ações de indenização contra os fabricantes de cigarro é de cinco anos após a constatação da doença. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que definiu que o prazo de prescrição é o do Código de Defesa do Consumidor. Para os ministros, a relação entre os usuários de cigarro e a indústria do tabaco é de consumo e, por isso, não caberia o prazo do Código Civil.

O relator do Recurso Especial foi o desembargador convocado Vasco Della Giustina. Para Giustina, a regra específica do CDC prevalece em relação à regra geral, do Código Civil. “Como corolário lógico, impõem-se os prazos do Código de Defesa Civil. Corrobora com esse entendimento a princípio hermenêutico de que a regra peculiar prevalece à geral”, afirmou.

O relator da proposta de reforma tributária, deputado Sandro Mabel (PR-GO), afirmou há pouco que, na próxima semana, o tema deverá começar a ser discutido pelo Plenário. A confirmação, porém, somente deve sair, segundo ele, após a reunião com os líderes governistas marcada para esta quarta-feira (24) a partir do meio-dia.

As informações foram divulgadas após a reunião, na liderança do governo, entre parlamentares e o secretário de Reforma Econômico-Fiscal do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. A reunião foi encerrada há pouco.

Brasília, 23/06/2009 – “A história dos advogados do Brasil é pautada na Constituição. É assim a história da OAB. É assim a história dos indicados pela OAB, quando convocada pela magistratura e para os tribunais. Esperamos que o STJ cumpra a sua missão, de votar a lista sêxtupla que apresentamos”. A afirmação foi feita pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ao fazer sustentação oral durante o julgamento do recurso apresentado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (RMS nº 27920) ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual reivindica a votação da lista sêxtupla enviada pela entidade ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para preenchimento de vaga de ministro naquela Corte.

A utilização de espaços públicos para o serviço de distribuição de sinais de TV a cabo não afasta a possibilidade de cobrança para a permissão de uso do solo. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da TVA Sul Paraná Ltda.

A empresa impetrou mandado de segurança preventivo com pedido de liminar contra o ato do diretor da Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos consubstanciado na cobrança de retribuição pecuniária mensal pelo uso de vias públicas, inclusive do subsolo do município de Florianópolis (SC), para a instalação de equipamentos necessários à implantação do sistema de TV a cabo. A cobrança foi instituída pelo Decreto Municipal 746/00.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu ao recurso de uma operadora de telefonia móvel e manteve a decisão de segunda instância que concluiu que o uso da estrutura material da concessionária do serviço de telecomunicação disponível a terceiro como atividade negocial para realizar a ligação telefônica caracteriza o fato gerador de imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS).

A empresa recorreu ao STJ após a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que entendeu que, no serviço de telecomunicações internacional, quando a chamada origina-se no Brasil, usa-se a estrutura material da Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel) e também da concessionária local. Para o TJ, a ligação telefônica internacional necessariamente se inicia com o uso da estrutura material da concessionária local eleita pelo usuário para a consecução do seu objetivo.

“Eu julguei que tivesse sido eleito não para procurar a despensa ou limpar o lixo das cozinhas”.

O presidente do Senado, José Sarney, anunciou em Plenário que estará disponível na internet, a partir de hoje, o Portal da Transparência da Casa, que centralizará as informações relativas às movimentações financeiras da instituição. Estarão disponíveis os termos das licitações e dos contratos para fornecimento de material permanente e serviços. Também será possível, a qualquer pessoa, consultar os gastos dos senadores com a verba indenizatória, bem como acompanhar a execução financeira-orçamentária do Senado, com dados do Siga Brasil no que se refere ao Orçamento da União.

A 1ª Secretaria do Senado distribuiu há pouco à imprensa cópias do Relatório Final sobre os atos secretos produzido pela comissão especial que investigou o assunto. Também foi distribuído CD contendo todos os boletins administrativos de pessoal (BAPs) desde 1995 até 12 de junho de 2009.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4946/09, do deputado Paes de Lira (PTC-SP), que altera o Código de Processo Penal (CPP) para corrigir falhas criadas em 2008 pela Lei 11.719. A lei vetou vários incisos e parágrafos do CPP, mas deixou remissões a itens revogados.

O parlamentar propõe a revogação do artigo 363, que trata da citação do réu por edital e que foi parcialmente revogado. O seu parágrafo quarto é deslocado para o artigo 361, que tem o mesmo objeto. O projeto também revoga o artigo 364, que faz referência a item revogado.

Brasília, 23/06/2009 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, afirmou hoje (23) que o voto do ministro do Supremo Tribunal Federal, Eros Grau, que considerou válida a votação secreta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que recusou, sem fundamentar, a lista sêxtupla da OAB para preenchimento de vaga destinada ao Quinto Constitucional, causou “grande perplexidade” junto aos dirigentes da entidade e aos diversos operadores do Direito presentes à sessão. “O voto do relator mostrou que não é só o Senado que pode praticar ato secreto, mas também o Poder Judiciário; ao afirmar que atos do Judiciário, até mesmo aqueles em descumprimento á Constituição brasileira, não precisam de motivação, ele nos surpreendeu e admitiu atos secretos também no Judiciário”, observou Britto.