-=HSN=- ADVOGADOS

“O ministro Marco Aurélio propôs uma emenda regimental para inverter a ordem de votação nas sessões plenárias do Supremo Tribunal Federal. Atualmente, a ordem observada é a inversa de antigüidade: primeiro vota o mais novo da corte e por último o decano. Pela proposta apresentada, a ordem passaria a ser do mais antigo para o mais novo, a partir do ministro-relator. A idéia alivia a pressão sobre o ministro mais novo — na composição atual, Menezes Direito. E de quebra, pode restringir o número de pedidos de vista.

De acordo com a ordem proposta, se o relator for o ministro Cezar Peluso, por exemplo, o voto seguinte será de Carlos Ayres Britto, seguido por Joaquim Barbosa, até fechar o ciclo e chegar ao ministro mais antigo que Cezar Peluso (veja abaixo a lista de ministros por antigüidade). Para Marco Aurélio, a maior variação na tomada dos votos é saudável para o debate.

“Erro cometido por escritório de contabilidade na declaração do Imposto de Renda é de responsabilidade do contratante do serviço. Essa foi a conclusão do juiz Luis Fernando Boller, da 2ª Vara Cível de Tubarão (SC), ao condenar o auditor fiscal da fazenda Geraldo Mello Rocha a pagar indenização por dano moral a fisioterapeuta Ana Graciela Sestren. Na declaração do IR, o escritório falsificou recibos para tentar comprovar que o auditor fez sessões de fisioterapia com Ana.

Tudo começou quando Ana, sócia-proprietária da Fisioped, recebeu a primeira notificação da Receita Federal, que pedia para ela informar se havia realizado sessões de fisioterapia no auditor ou em qualquer parente com o mesmo sobrenome. A fisioterapeuta, por sua vez, escreveu uma carta para Receita dizendo que não conhecia o auditor fiscal muito menos alguém de sua família.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, manteve a proibição de cobrança de um pedágio que divide uma cidade no interior do Paraná. A Empresa Concessionária de Rodovias do Norte (Econorte), que administra rodovias no Paraná, havia pedido ao Tribunal a suspensão de uma decisão que considerou ilegal o termo aditivo pelo qual foi permitida a instalação da praça de pedágio entre um bairro e o centro da cidade da Jacarezinho (PR).

Para transitar entre o centro da cidade e o bairro Marques dos Reis, o motorista era obrigado a desembolsar (ida e volta) quase R$ 20. De acordo com o ministro presidente, é evidente o interesse público da medida, que beneficia tanto a população residente na região quanto as empresas ali sediadas, que utilizam diretamente as rodovias e estavam obrigadas a recolher vários pedágios num único dia. O termo aditivo incluiu na concessão 51,6 quilômetros da BR-153 e 14,3 quilômetros da PR-090.

A divisão dos bens adquiridos por casal durante união estável também deve levar em conta a contribuição indireta (não material) de cada companheiro, não apenas as provas de contribuição direta com recursos financeiros. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a decisão, por maioria de votos, um casal que conviveu 13 anos em união estável terá de dividir a casa construída durante o relacionamento.

A Turma acolheu parte do recurso interposto pelo ex-companheiro, que pediu ao STJ o reconhecimento do direito à partilha dos bens adquiridos durante a constância da união – um terreno e a casa construída no local. O terreno onde está a casa permanece em posse apenas da mulher, pois ficou comprovado que ela adquiriu o bem por meio de doação feita por seu pai, o que a desobriga, legalmente, de incluir o terreno no rol de bens a serem divididos pelo casal. A residência erguida no local será dividida.

Ao final da primeira parte de debates do 6º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, falou com a imprensa sobre alguns temas abordados no evento, como a expedição de mandado de captura e a extradição entre os países do bloco, além de outras questões apresentadas pelos jornalistas. O ministro respondeu a perguntas relacionadas a assuntos eleitorais, ao julgamento do ministro afastado do STJ, Paulo Medina, e ao processo contra o banqueiro Daniel Dantas. Leia a íntegra da entrevista:

Tribunal do Mercosul

Gilmar Mendes – A idéia foi colocar para debate a possibilidade de um tribunal, como se fosse uma evolução natural desse processo, não como uma corte arbitral permanente, mas como um tribunal permanente.

“Alea jacta est” – a sorte está lançada, disse o governador do Mato Grosso do Sul André Puccinelli ao sair do encontro na tarde desta sexta-feira (21) com o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, que questiona dispositivos da Lei 11738/08, que instituiu o piso salarial para os professores brasileiros. Acompanhado do governador do Paraná, Roberto Requião, Puccinelli disse que veio pedir urgência na análise do pedido liminar.

A pressa dos governadores se justifica na própria Lei: o novo valor deve começar a ser pago já em 1º de janeiro de 2009. Os governadores confidenciaram, ao final do encontro, que Barbosa teria dito que vai tentar levar o processo para julgamento do Plenário ainda este ano.

“Manter o nome de devedor em cadastro de restrição ao crédito causa dano moral e, por isso, gera o direito de receber indenização. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que condenou a empresa Brasil Transportes Intermodal a indenizar, por danos morais, a empresa M. de Lourdes Barbiere Vestuário.

A empresa lesada pediu ressarcimento por danos materiais, morais e lucros cessantes decorridos de sua inscrição indevida na Serasa. De acordo com a petição inicial, a M. de Lourdes contratou serviços de transporte da Brasil Transportes Intermodal em 2003. Os serviços só foram pagos em dezembro de 2006. Segundo a M. De Lourdes, quatro meses após o pagamento, o seu nome continuava negativado.

“Sr. diretor.
Leio na internet:

‘OAB e UNE discutem hoje medidas contra Cadastro de Inadimplentes. Brasília, 19/11/2008 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, receberá hoje (19), às 9h, a presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Lúcia Stumpf, para discutir a adoção de medidas judiciais contra o Cadastro Nacional de Estudantes Inadimplentes, criado pelas universidades particulares. Britto reafirmou que considera o Cadastro de Estudantes Inadimplentes “um instrumento que fere a dignidade da pessoa humana e aquilo que dispõe a Constituição Federal sobre o saber, que é um direito de todos e dever do Estado”‘. ‘

No início do mês de maio deste ano o Secretário da Fazenda de São Paulo – Mauro Ricardo Costa – foi procurado pelo Presidente do Banco do Brasil – Lima Neto – que, autorizado pelo Governo Federal, questionou acerca do interesse de venda da Nossa Caixa ao Banco do Brasil.

Naquele momento também foram estabelecidas as premissas de uma eventual alienação de controle, mais especificamente com relação a adequada preservação dos interesses do público relacionado, incluindo empregados, correntistas, acionistas e outros parceiros.

“Deputados e senadores da frente parlamentar que defende o piso nacional dos professores, regulamentado pela Lei 11.738/07, apresentaram ao ministro Joaquim Barbosa, nesta quarta-feira (19/11), argumentos favoráveis à manutenção da lei. Ela é contestada por cinco governadores na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.167. Joaquim Barbosa é o relator da ADI no Supremo.

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) alertou sobre a possibilidade de os professores organizarem manifestações nos estados para que a lei seja mantida e o piso de R$ 950 seja pago a partir do ano que vem, como previsto na 11.738/07. “Se essa lei for suspensa, haverá uma revolução neste país em fevereiro do próximo ano”, previu.

“Pessoa jurídica pode ser responsabilizada criminalmente por crimes contra a ordem econômica e danos ambientais. É assim que pensam os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Ao contrário da sentença, os integrantes da câmara decidiram aceitar denúncia contra a empresa de vestuário Malhajoi, de Joinville, por acusação de crime ambiental. Segundo o Ministério Público, a empresa é responsável por poluição hídrica na região e construção irregular de empreendimento potencialmente poluidor.

Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (18), o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, e o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, coincidiram no entendimento de que haverá uma desaceleração econômica no país decorrente da crise financeira mundial. Ambos também concordaram na importância da manutenção do nível de investimentos.

Brasília, 18/11/2008 – Já está tramitando em regime de urgência no Senado o substitutivo do senador Pedro Simon (PMDB-RS) ao projeto de lei n° 06/2007, que institui a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro – o chamado período de férias forenses ou férias dos advogados. A informação é do presidente da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal da OAB, conselheiro federal Marcus Vinícius Furtado Coêlho, que representou hoje (18) o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, numa audiência com o senador Pedro Simon. Ele esteve também com membros da Mesa do Senado, que reafirmaram a prioridade conferida ao projeto na lista de votação, onde ocupa hoje o número 12. Antes, serão votadas algumas Medidas Provisórias que estavam trancando a pauta.

Brasília, 18/11/2008 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, protestou hoje (18) veementemente, ao participar da sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contra o que chamou de “graves restrições que estão sendo impostas aos advogados pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT da 5ª Região), impedindo o acesso deles aos autos e a outros serviços daquela Casa, durante determinados horários”. De acordo com procedimento de controle administrativo proposto no CNJ pela Seccional da OAB da Bahia, o expediente na Justiça do Trabalho no Estado ocorre das 8 às 18h, diariamente, mas o acesso dos advogados a cartórios e outros serviços só se dá no horário oficial de 9h às 17h.

Liqüidez da montadora poderá cair abaixo do nível exigido. Executivo pediu socorro para comissão do Senado dos Estados Unidos.

O presidente da montadora americana Chrysler, Robert Nardelli, disse nesta terça-feira (18) que sem uma ajuda “imediata” do governo dos Estados Unidos, o grupo não terá um nível de liqüidez suficiente para prosseguir com suas funções normais.

“Se não houver um apoio financeiro imediato, a liqüidez da Chrysler poderá cair abaixo do nível exigido para poder garantir nossas atividades normais”, disse Nardelli à uma comissão do Senado.