-=HSN=- ADVOGADOS

Brasília, 18/11/2008 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, protestou hoje (18) veementemente, ao participar da sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contra o que chamou de “graves restrições que estão sendo impostas aos advogados pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT da 5ª Região), impedindo o acesso deles aos autos e a outros serviços daquela Casa, durante determinados horários”. De acordo com procedimento de controle administrativo proposto no CNJ pela Seccional da OAB da Bahia, o expediente na Justiça do Trabalho no Estado ocorre das 8 às 18h, diariamente, mas o acesso dos advogados a cartórios e outros serviços só se dá no horário oficial de 9h às 17h.

As duas horas restantes na Justiça do Trabalho baiana funcionam a título de “expediente interno”, conforme a OAB-BA, mas muitas das Varas realizam sessões nesse horários (8h às 9h e 17 às 18h), nos quais n em advogados nem as partes têm acesso aos serviços como cartórios e outros. “Por reiteradas decisões do CNJ e de todos os Tribunais, não se pode impedir o acesso ao advogado; já é pacífica a impossibilidade de se restringir o acesso quando há funcionários aptos trabalhando, mesmo que no alegado expediente interno”, sustentou o presidente nacional da OAB, que tem direito a assento e voz no CNJ.

O presidente da OAB-BA, Saul Quadros, que também fez sustentação em defesa dos advogados baianos, disse que além de várias provas documentais e testemunhais, ele anexou aos autos do pedido de controle administrativo ao CNJ dezenas de fotografias de portas das juntas e varas trabalhistas provando que elas realizam o chamado “expediente interno”, durante o qual os advogados e as partes não têm acesso aos serviços. Para Britto, é um caso clássico de impedimento de acesso do jurisdicionado à Justiça, uma vez que o expediente interno prova que o Tribunal tem recursos e servidores aptos a atender o público naquele horário.

Um pedido de vista do conselheiro Antonio Umberto de Souza Junior adiou o julgamento do procedimento de controle administrativo de autoria da OAB-BA, cujo relator é o conselheiro Altino Pedrozo dos Santos. Além de Cezar Britto e de Saul Quadros, acompanharam a sessão do CNJ o presidente da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal da OAB e conselheiro federal da entidade pelo Piauí, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o conselheiro indicado pela OAB do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Sérgio Frazão do Couto.